Desestatização: saiba o que é material, formal e a posição do STF

Olá meus amigos tudo bem? Dia de postagem do Emílio, com temas muito importantes para PGE/PGM. 

Vamos lá! 

Desestatização: saiba o que é material, formal e a posição do STF. Já ouviu falar desse tema? 

Esse já foi um tema tratado aqui no blog (em postagens e em superquartas), mas gostaria de fazer alguns comentários adicionais.

Pois bem, como os senhores sabem, desestatização é o processo de redução da interferência do Estado na ordem econômica, afastando-o da propriedade ou gestão de atividades e serviços. O objetivo principal é dar mais espaço ao setor privado, buscando eficiência e reajustando o papel do governo.

Dentro da desestatização, destacam-se duas categorias importantes, conforme a Lei 9.491/97 (recomendo, inclusive, que imprimam e levem essa lei para provas de segunda fase), que regulamenta o Programa Nacional de Desestatização:

1. Desestatização Material (ou Privatização propriamente dita): Aqui, o Estado abdica da titularidade pública. Ele vende o controle acionário de suas empresas, saindo de vez daquela atividade. Pense na desestatização de bancos, por exemplo. Mesmo assim, a regulação da atividade pelo Estado permanece.

2. Desestatização Formal (ou Concessão/Permissão): Neste caso, o Estado mantém a titularidade do serviço (ele continua sendo o “dono”), mas transfere a gestão ou execução para a iniciativa privada. Isso ocorre nas concessões de serviço público (como rodovias, saneamento ou energia), onde a empresa privada opera, mas a responsabilidade final pelo serviço continua sendo do Estado. A Constituição Federal reserva certas atividades, como os serviços públicos, à titularidade pública.

Por fim, é fundamental que saibam que o STF entendeu (ADI 6241) que, em geral, não é necessária uma lei específica para incluir cada empresa estatal em um programa de desestatização.Uma lei genérica que cria o programa (como é o caso da Lei 9.491/97) já é suficiente. A exceção é quando a própria lei que criou a estatal exige, de forma expressa, uma lei específica para sua privatização.

Emílio, em 26/06/2025