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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 39 (DIREITO ADMINISTRATIVO) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 40 (DIREITO PROCESSUAL PENAL)

Olá meus amigos, bom dia a todos. 

Desculpem a demora em postar hoje, mas é que surgiram um milhão de imprevistos (sem brincadeira rs). 

Lembram a nossa questão semanal: SUPER 39, DIREITO ADMINISTRATIVO: Comente a seguinte afirmação: Não há direito adquirido à regime jurídico. Traga ao menos 02 exemplos. 12 linhas, times 12, sem consulta alguma.

O que eu esperava? Primeiro que você falassem sobre o que é o regime jurídico. Após afirmassem que, de fato, não há direito adquirido a ele, citando os 2 exemplos pedidos. 

O regime jurídico é o conjunto de princípios, garantias, vantagens, penalidades, enfim, regras estabelecidas a uma determinada relação qualificadas pelo direito. Como exemplo podemos citar o regime jurídico estatutário para os servidores públicos, na qual as relações entre a Administração e o servidor público são regulamentadas pela lei.
Nessa toada, o STF já decidiu que não há direito adquirido ao regime jurídico existente à época do ingresso no serviço público. Entretanto, ponderou o STF que o servidor público não poderá ter redução em sua remuneração, considerando o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
Outra situação em que já se afirmou que não há direito adquirido ao regime jurídico refere-se ao regime jurídico previdenciário. Assim, o segurado não possui o direito de manter o mesmo regime jurídico de quando se aposentou, por exemplo, mas, pelo mesmo raciocínio acima mencionado, não poderá ter redução em seu benefício.

Segundo Di Pietro, regime jurídico é o conjunto de normas e princípios que disciplinam a função administrativa exercida pelos agentes públicos. Além disso, considera-se direito adquirido todo aquele que pode ser exercido pelo seu titular em razão de um termo prefixado ou pela existência de condição inalterável.
Diante disso, o STF já decidiu que não há direito adquirido à regime jurídico. Como exemplo, o aumento da carga horária de trabalho semanal do servidor não viola o regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, disposto no art. 37, XV, da CF/88.
Além disso, a Suprema Corte também fixou que o regime jurídico concernente à composição dos vencimentos, bem como a estrutura legal fixada para o reajuste de vantagens do servidor, não constitui direito adquirido. Podendo, portanto, serem modificados para adequação a uma nova realidade fática, desde que a eventual alteração não deprecie os vencimentos percebidos pelo servidor.

O que me chamou a atenção? 
Primeiro: que alguns ainda não aprenderam a respeitar o limite de linhas. Se não aprenderem agora, aprenderão na marra quando estiverem em uma segunda fase. 
Segundo: que vocês devem começar pelos conceitos, e não pelo exemplo. 
Terceiro: que muita gente confundiu regime jurídico com estatuto funcional do servidor. O Estatuto funcional do servidor integra seu regime jurídico, mas com ele não se confunde. Cuidado com a confusão conceitual. 
As respostas escolhidas foram adequadas: começaram conceituando, afirmaram que não há direito adquirido a regime jurídico e após exemplificaram. Estrutura OK, e que deve ser seguida por todos. 

Dito isso, vamos a SUPER 40 (DIREITO PROCESSUAL PENAL): HÁ DISTINÇÃO ENTRE PROVAS ILÍCITAS E PROVAS ILEGÍTIMAS? COMENTE TRAZENDO EXEMPLOS. 
15 linhas, Times 12, sem consulta. 

Resposta até DOMINGO DE NOITE - Excepcionalmente

Eduardo, em 10/10/18
No instagram @eduardorgoncalves

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