Quem passa diariamente por aqui, PASSA!

SIGAM NO INSTAGRAM @EDUARDORGONCALVES e @MEUESQUEMATIZADO PARA DICAS, SORTEIOS, LIVES, NOTÍCIAS E MUITO MAIS

QUESTÃO DE PROVA: QUAL A CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL?

Olá meus amigos, bom dia. 

Hoje venho com uma pergunta sempre lembrada pelos examinadores: QUAL A CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE UMA TRANSAÇÃO PENAL? 

Como todos vocês sabem, a transação penal é um instituto despenalizador previsto na Lei 9.099/05 que consiste em um acordo celebrado entre o titular da ação penal e o investigado a fim de que lhe seja aplicada imediatamente uma pena restritiva de direito ou multa como forma de excluir o processo pelo crime. Ela não gera efeitos criminais (reincidência ou maus antecedentes) apenas impedindo novo benefício no prazo de 05 anos. 

(OBS- sempre diante de uma pergunta dessa comece pelo conceito - dica para provas discursivas e orais). 

Aceita a transação e descumprida, o que deve a acusação fazer? R= surgiram basicamente duas teorias: 1- deve a acusação executar o acordo, exigindo que seja cumprido o que foi acordado; 2- a acusação deve retomar a ação penal

Por muitos anos as duas correntes tiveram muitos adeptos, então o STF foi chamado a decidir e sumulou a segunda teoria: 
SV 35- A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Assim, a transação penal não será executada. A transação penal uma vez não cumprida não poderá ser executada de imediato sem processo. O Estado não terá um título executivo

O Estado, ao contrário, retomará a pretensão punitiva e a pena somente poderá ser imposta em regular processo de conhecimento. Somente a pena fixada na sentença condenatória é que poderá ser executada. 
Vejamos o julgado que subsidiou a súmula:
É que a Corte já decidiu que não fere os preceitos constitucionais indicados a possibilidade de propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995). E isso porque a homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se ao status quo ante, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (situação diversa daquela em que se pretende a conversão automática deste descumprimento em pena privativa de liberdade). (...) Não há que se falar, assim, em ofensa ao devido processo, à ampla defesa e ao contraditório. Ao contrário, a possibilidade de propositura de ação penal garante, no caso, que o acusado tenha a efetiva oportunidade de exercer sua defesa, com todos os direitos a ela inerentes.

Vamos fixar a súmula que é cobrada com frequência em provas:
SV 35- A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Certo? Entenderam direitinho o tema?

Eduardo, em 9/10/2018
No instagram @eduardorgoncalves

0 comentários:

Postar um comentário

Sua interação é fundamental para nós!

GOSTOU DO SITE? ENTÃO NÃO DEIXE DE NOS SEGUIR NO INSTAGRAM @EDUARDORGONCALVES e @MEUESQUEMATIZADO