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CABE SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER?

Olá meus amigos bom diaaaa. 

Hoje vamos falar de um tema que vai cair na sua prova. Atenção portanto. 

Imaginem vocês, na prova oral, sendo perguntados: CANDIDATO, CABE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO EM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A MULHER? O QUE O SENHOR ME DIZ A LUZ DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA (Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.)? 

Sua resposta deve passar pelos seguintes itens: 

1- Fazer uma breve introdução da Lei Maria da Penha e de sua finalidade protetiva. Trata-se de lei que prevê medidas para minimizar a vulnerabilidade feminina em uma sociedade desigual, marcada por graves traços de violência de gênero. 

2- Após deverá dizer que pela literalidade da lei caberia a substituição, desde que isso não implique no pagamento isolado de multa ou prestação pecuniária. 

3- Mas que essa substituição prevista no art. 17 mantém a vulnerabilidade da mulher, impedindo que a lei alcance sua finalidade, razão pela qual entendem os tribunais superiores majoritariamente que é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nesses crimes. 
Deverá dizer que o entendimento foi sumulado pelo STJ (Súmula 588): A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 

Então aprendam a tese do STJ que cairá na sua prova: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 

Certo amigos? Entenderam certinho o tema? 

Eduardo, em 24/08/2018
No insta @eduardorgoncalves

4 comentários:

  1. Eduardo, não entendi por que seria possível a aplicação da substituição pela literalidade do art. 17. seria pelo fato do dispositivo não mencionar expressamente a pena restritiva de direitos? De toda sorte, as restritivas de direitos não são aplicáveis quando o crime tiver sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44 I do CP) o que acredito que poderia ser colocado como argumento para reforçar a súmula do STJ. correto?

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    Respostas
    1. Creio que seria pelo fato que implicitamente o art. 17 prevê a substituição, desde que não seja por penas de cestas básicas, etc.

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  2. Assim que eu curto: fala tudo em poucas palavras.

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  3. Muito bom o artigo!!

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