REPERCUSSÃO GERAL NA ÁREA - TRÊS GRANDES JULGADOS

Olá gente, bom dia a todos. 

Hoje o Eduardo aqui está de plantão, e já tivemos 03 ocorrências de prisão. Uma moeda falsa, um tráfico de drogas (mais de tonelada de maconha) e um contrabando de cigarros (milhares de cartelas) então a postagem é rapi10, mas nem por isso pouco importante.

Muito pelo contrário, hoje trago 03 teses de repercussão geral valiosíssimas para concursos públicos. 

Eis a primeira:    

1- Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República 

A lei 8.137/90 traz os crimes contra a ordem tributária, e muitos deles decorrem do não pagamento de tributos. Ou seja, o Estado criminalizou a sonegação tributária (a dívida com o Estado). 

Então os grandes devedores passaram a alegar que a lei trazia uma espécie de prisão por dívida em afronta a CF que diz: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. 

O Supremo concordou com a tese?

R= Não, nos termos do enunciado acima. Na verdade não se criminaliza o mero inadimplemento, mas sim a fraude para não pagar o tributo. Ok?  

2- Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. 

A tese é de que os MPEs podem atuar no STJ/STF quando forem parte ou tiverem interesse na decisão. A atuação será na qualidade de parte interessada no feito. 

A PGR, entretanto, sempre atuará como custus legis. 

Assim, quem atua emitindo pareceres junto ao STJ/STF é sempre a PGR, que pode delegar aos subprocuradores-gerais da república, membros do MPF. 

O MPE pode atuar sim no STJ/STF como parte interessada, mas não como custus legis, o que é atribuição da PGR.

3- O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.

O tema traz a imunidade das Organizações Internacionais. 

Os Estados (países estrangeiros) possuem imunidade apenas para atos de império (atos de soberania, como a concessão de visto a estrangeiro), mas não para atos de gestão (meros atos de administração, como a contratação de um empregado em solo brasileiro). Assim, poderão ser demandados por atos de gestão até a fase de execução (não possuem imunidade de processo por atos de gestão, mas possuem imunidade de execução nesse caso em virtude da intangibilidade de seu patrimônio). 

Já as organizações internacionais possuem imunidade mais ampla, ou seja, imunidade para atos de império e atos de gestão. Assim, as organizações nem sequer poderão ser demandas em processos de conhecimento (muito menos em processo de execução), somente sendo viável a continuidade da ação de conhecimento se a organização, em sua contestação, renunciar a imunidade. 

Vejam, portanto, que a imunidade das organizações é mais ampla que a dos Estados. Isso cai em prova, ok?  

Certo amigos, gostaram dos comentários? Espero que sim, e sempre dou o melhor para escrever de forma simples e direta a fim de que vocês entendam e não esqueçam mais! 

Eduardo, em 12/05/2018

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