CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE REGIMENTO INTERNO: ISSO É POSSÍVEL!? ATENÇÃO!

Olá, meus amigos!

Como andam os estudos de vocês? Espero que excelente! Este ano ninguém pode ficar desmotivado, pois as oportunidades não param de aparecer, em especial para a Advocacia Pública, com o recente edital da PGE-SP.

Para quem quer ser Procurador do Estado, este é O ano! Então, deem o máximo agora para que, no próximo ano, vocês estejam já empossados!

Dito isso, vamos à dica do dia que é sobre controle de constitucionalidade! Lembrem: o assunto é tema certo em provas! Portanto, nunca é demais uma dica sobre a matéria.

Pessoal, voltando ao título da postagem, pergunto a vocês: é possível o controle de constitucionalidade de normas de regimento interno?

Bom, em primeiro lugar, quero que vocês partam da premissa que A REGRA é que não se faz controle sobre normas de regimento interno (seja de uma assembleia legislativa, seja de tribunal de justiça etc.), pois se considera que este tipo de regra é ato interna corporis, ou seja, que só diz respeito à organização interna da casa (legislativa ou de justiça).

Neste sentido, a jurisprudência brasileira (em todos os tribunais, sem exceção) entende que o exame de normas de regimento interno implica em invasão da competência interna dos órgãos, implicando em violação à separação dos poderes. Por todo, destaco este precedente recente do Supremo Tribunal Federal:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 93, XI, CF. Ausência de afronta. Lei Estadual nº 18.370/14. Processo legal legislativo. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmulas 280, 279 e 636 do STF. 1. O acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade formal da Lei nº 18.370/14 do Estado do Paraná, por atropelo do processo legal legislativo, importaria no reexame da causa à luz das normas do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e dos fatos e das provas constantes dos autos. A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636 da Corte. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não caber ao Poder Judiciário, a pretexto de realizar o controle de atos legislativos, imiscuir-se em matérias interna corporis, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante o art. 1.021, § 4º, do Novo CPC, caso seja unânime a votação. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que os recorrentes não foram condenados no pagamento de honorários sucumbenciais pela instância de origem.
(ARE 1028435 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 14-08-2017 PUBLIC 15-08-2017)”

Vejam, conforme o destaque do precedente acima, que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa, motivo por que sequer caberia o controle de constitucionalidade difuso via recurso extraordinário.

Contudo, tenham atenção para uma EXCEÇÃO! É que o próprio STF entendeu que é possível fazer o controle de constitucionalidade de norma de regimento interno quando o dispositivo possuir caráter normativo e autônomo, criando efetivamente um direito. Numa situação como esta, o controle pode ser, inclusive, através de ADI.

Vejam o importante precedente do STF sobre a questão:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 147, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 39, § 4º, E 57, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDAM O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DESSA CONVOCAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – O art. 57, § 7º, do Texto Constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do art. 27, § 2º, da Carta Magna. II – A Constituição é expressa, no art. 39, § 4º, ao vedar o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio percebido pelos parlamentares. III – Ação direta julgada procedente.
(ADI 4587, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 17-06-2014 PUBLIC 18-06-2014)”

Notem que, no caso, o controle de constitucionalidade teve como objeto exatamente uma norma de regimento interno de Assembleia Legislativa que criava o direito ao recebimento de remuneração extra por participação em sessão extraordinária.

Vejam que nesta situação o STF considerou a normatividade e autonomia do dispositivo do regimento interno, fugindo à ideia geral de ato interna corporis, o que permitiu o controle de constitucionalidade do dispositivo.

Por fim, sobre a matéria de fundo dessa ADI, lembrem que a EC nº 50/2006 proibiu o pagamento de parcela extra por participação em sessão extraordinária no âmbito federal, norma que é de observância obrigatória para os demais entes federados.

Por hoje é isso, meus amigos! Espero que tenham gostado da dica! Esta é uma aposta para a prova da PGE-PE. A todos que farão a prova da neste final de semana (na minha terra :D), deixo aqui o meu desejo de uma excelente prova!

João Pedro, em 20/03/2018.