VAI CAIR: Aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (tráfico interestadual) - NOVA SV.

 Oi amigos tudo bem? Vamos a nossa postagem do dia! 

Hoje vou comentar a SV 64, que diz o seguinte: 

"A demonstração da intenção de transportar a substância entorpecente para outro estado da Federação autoriza a aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, ainda que não ocorra a efetiva transposição da divisa estadual."

Diz a lei de drogas:

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

Basicamente o que a lei diz é que o tráfico interestadual tem um aumento de pena (causa de aumento de pena - lembre da natureza desse instituto). 

Na doutrina e na jurisprudência sempre se discutiu se era necessário ou não que se atravessasse a divisa para a incidência da causa de aumento. O STF, agora, pacificou o tema. 

Tese fixada

O STF firmou entendimento de que não é necessária a efetiva transposição da divisa estadual para incidir a causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas.

Basta a comprovação da intenção de transportar a droga para outro Estado.

Fundamento do entendimento

• A majorante do art. 40, V, visa reprimir o tráfico interestadual, que possui maior gravidade.

• O perigo ao bem jurídico já se configura quando demonstrado o destino interestadual da droga.

• Assim, exigir a travessia efetiva da fronteira seria formalismo excessivo.

• O STF entendeu que a prova do dolo de transportar para outro Estado é suficiente para agravar a pena.

Natureza do entendimento

• A Corte aprovou a Súmula Vinculante 64.

• O enunciado tem efeito vinculante para o Judiciário e a Administração Pública.

• O posicionamento já era adotado pelo STJ, e o STF passou a consolidá-lo.

Requisitos práticos (para prova)

Para aplicar a majorante do art. 40, V:

Necessário:

• prova inequívoca de que a droga tinha destino a outro Estado.

Dispensável:

• efetiva transposição da divisa;

• consumação do transporte interestadual.

Exemplo clássico de prova

• Agente sai de MS com droga para SP;

• é preso antes da fronteira;

• há elementos que demonstram o destino interestadual.

• Resultado incide a majorante.

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Pegadinha: afirmar que é indispensável cruzar a divisa. Errado.

Gabarito atual: intenção comprovada já autoriza a causa de aumento.

Frase-síntese para memorização

No tráfico interestadual, a intenção comprovada substitui a travessia efetiva da fronteira. A pegadinha vai estar no "dispensável x indispensável".

Certo meus amigos? 

Bons estudos. 

Eduardo, em 20/02/2026

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