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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 43 (DIREITO AMBIENTAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 44 (DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/PROCESSUAL PENAL)

Olá meus amigos bom dia, boa noite, boa madrugada. 

Hoje feriado, meu plantão aqui no Cone Sul, mas não esqueci de vocês. 

Vamos a nossa SUPER 42 - RESPOSTA . Antes disso, lembram da questão. Ela foi cobrada no TJ-AM segunda fase. Eis: Os princípios fundamentais do Direito Ambiental têm grande relevância por formarem o alicerce do sistema jurídico em questão e orientarem a integração, harmonização e interpretação das normas legais quando aplicadas ao caso concreto. Dentre eles, destacamos o Princípio da Participação Popular na Proteção do Meio Ambiente. 
Discorra, fundamentadamente, sobre o Princípio da Participação Popular na Proteção do Meio Ambiente e mencione pelo menos um mecanismo de participação direta da população no controle da qualidade ambiental reconhecidos pelo Direito brasileiro.

Tema interessantíssimo. Nesse tipo de questão com enunciado grande, prestem atenção para identificar exatamente o que o examinador quer, e aqui era: trate da participação popular no direito ambiental dando exemplos. Veja que a questão diz pelo menos um exemplo, ou seja, por segurança, nesses casos, cite 02 (se houver linhas). OK? 


A escolhida da semana foi Natália B:
O artigo 225 da Constituição Federal dispõe ser direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao mesmo tempo que compartilha a responsabilidade de defendê-lo e preservá-lo entre o Poder Público e à coletividade.
Nesse viés, o Princípio da Participação Popular é justamente esse ônus atribuído à coletividade de preservação ambiental, tanto diretamente, abstendo-se de práticas prejudiciais ou por meio de ações comissivas, quanto indiretamente, controlando as atividades de seus pares e eventualmente denunciando irregularidades aos órgãos pertinentes.
Esse controle pode ser feito por meio de ações populares, cuja legitimidade recai sobre qualquer cidadão que deseje pleitear a anulação de atos lesivos ao meio ambiente, nos termos da Lei 4.717 e inciso LXXIII do art. 5º da CF; ou ainda por meio de participação das Audiências Públicas obrigatórias, que fazem parte do procedimento de licenciamento ambiental para empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental, conforme Resolução CONAMA 09/87. 
Por fim, frise-se que na formulação dos Planos Diretores Urbanos Municipais – PDU também são previstas uma séria de reuniões com a participação da sociedade civil, que discutem o zoneamento e portanto as Zonas de Proteção Ambiental – ZPAs do Município.

Muito boa a resposta. 

Outros exemplos de participação popular citado por vocês: 
1- iniciativa popular de lei (Isabela). 
2- direito de petição em matéria ambiental (Mandico); 
3- Realização de consulta pública quando da criação de unidades de conservação pelo Poder Público, nos termos do art. 22 da Lei 9.985/2000 (Fernanda).

A resposta da banca: 
O princípio da participação assegura ao cidadão o direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais, assegurando os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos que efetivem o princípio. Tal princípio está previsto no Princípio no 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 92 e encontra fundamento constitucional genérico no art. 1o, parágrafo único, e 225 da Constituição Federal.
Existem três mecanismos de participação direta da população na proteção da qualidade ambiental, encontrados no Direito brasileiro:
O primeiro, pela participação no processo legislativo, mediante iniciativa popular (art. 61, caput, da CF), referendo sobre leis (art. 14, II, da CF) ou pela atuação por meio de representantes da sociedade civil em órgãos colegiados com competência normativa, como o CONAMA, na forma do art. 6o, II, da Lei no 6.938/81.
O segundo, pela participação da população diretamente na formulação e execução de políticas ambientais, por intermédio da atuação de representantes da sociedade civil em órgãos colegiados responsáveis pela formulação de diretrizes e pelo acompanhamento da execução de políticas públicas, mediante discussão de estudos de impacto ambiental em audiências públicas (Resolução no 1 CONAMA art. 11 §2o), por exemplo.
O terceiro mecanismo de participação popular na proteção do meio ambiente se dá por meio do Poder Judiciário, com a utilização dos diversos instrumentos processuais disponíveis, como a ação popular (Lei no 4.717/1965).

Feito isso, vamos a nova questão da semana:
1- Trate da natureza jurídica e das espécies de remissão previstas no Estatuto da Criança e da Adolescente. 
15 linhas, permitida a consulta a legislação seca. Times 12. 

Lembrando que para participar basta deixar a resposta nos comentários. OK? 

Quarta próxima a resposta. 

Eduardo, em 15/11/17
No IG: @eduardorgoncalves

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