CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA E A APLICAÇÃO DO SISTEMA DA RAZÃO NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA

Olá, meus amigos!

O tema escolhido para o dia é o Direito Econômico – ramo muito interessante – e que costuma ser objeto de cobrança nos concursos federais! Portanto, atenção ao pessoal que sonha com a Procuradoria-Geral Federal!

Um dos pilares do Direito Econômico é a garantia de uma concorrência livre e saudável entre os agentes econômicos, o que encontra apoio constitucional no art. 170, inc. IV, da CF/88, a fim de evitar que a concentração de agentes econômicos acabe por lesar o interesse coletivo e, ao fim, prejudique os consumidores.

Nesta ótica, a fim de manter uma vigilância constante aos agentes econômicos e prevenir eventuais desrespeitos à livre concorrência, a Lei nº 12.529/11 instituiu o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica e trouxe a previsão de que são proibidos atos de concentração de que resultem eliminação da concorrência em parte substancial do mercado (art. 88, § 5º, da Lei nº 12.529/11).

Assim, poderíamos pensar que qualquer ato de concentração econômica que resultasse em eliminação da concorrência em parte substancial do mercado (lembrem do exemplo da Sadia e da Perdigão) seria proibido, certo!? ERRADO, pessoal!

Aqui, deve ser observado o sistema da razão ou sistema de autorização que vem previsto na Lei de Defesa da Concorrência e permite, em alguns casos específicos, a autorização pelo CADE de atos de concentração econômica mesmo quando deles resulte eliminação da concorrência ou dominação de mercado relevante.

Para isso, é preciso que do ato de concentração resultem benefícios revertidos à coletividade como o (a) aumento da produtividade ou da competitividade; (b) melhora da qualidade dos serviços; ou (c) eficiência e desenvolvimento tecnológico e econômico, bem como que esses benefícios sejam repassados aos consumidores, conforme a previsão do art. 88, § 6º, da Lei nº 12.529/11.

Ou seja, quando o ato de concentração econômica tiver como resultado efeitos benéficos que serão repassados aos consumidores, não há razão para que a prática seja considerada infração e, consequentemente, proibida, ainda que implique a eliminação da concorrência em parte substancial do mercado relevante. 

Ora, pessoal, se a proibição existe para proteger consumidores e o mercado, não há razão para proibir quando os consumidores serão beneficiados. O que interessa é o benefício à coletividade. Se do ato resulta benefícios aos consumidores, a manutenção da sua proibição acabaria por violar também a norma constitucional do art. 170, inc. V, da CF/88.

Portanto, gravem que, por aplicação do sistema da razão, é possível ao CADE aprove atos de concentração que, a princípio, impliquem eliminação da concorrência, desde que se verifiquem benefícios repassados aos consumidores.

Por hoje é isso, meus amigos. Bons estudos a todos!

João Pedro, em 22/11/2016.