Quem passa por aqui, PASSA!

AULAS COM O PROF. EDUARDO GONÇALVES

MÉTODOERG - PRÉ-INSCRIÇÃO PARA A TURMA 03

CLIQUE AQUI ENTRA NA FILA DE ESPERA O QUE É O CURSO?  Após anos de aprendizado teórico e prático, lançamos o projeto piloto onde repass...

SIGAM NO INSTAGRAM @EDUARDORGONCALVES, @MEUESQUEMATIZADO e @MEUORGANIZADO.

ENTREM NO NOSSO GRUPO DO TELEGRAM CLICANDO AQUI.

PARTICIPEM DO NOSSO FÓRUM DE DISCUSSÕES.

LEIAM NOSSO "MANUAL DO CONCURSEIRO"

REPRESENTAÇÃO DE AUTORIDADES PELA AGU (VAI CAIR).

Bom dia queridos,
Tema de hoje: Representação de autoridades. A chance de cair é muito grande, pois é novidade no edital. Logo Atenção. 
Antes de lermos o artigo da lei 9.028, vamos lembrar que em caso de crime contra a honra de funcionário público a ação penal é alternativa, ou seja, privada ou pública condicionada a representação. Uma ou outra, mas não ambas. Em caso de ação penal privada, o agente público poderá, preenchidos os requisitos legais, ser representado pela AGU. Eu mesmo aqui no MS já ajuizei ação penal privada nesses casos. 

Vamos decorar o artigo da lei? A ele:     
 Art. 22.  A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o  O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput, e ainda: (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos Decretos-Leis nºs 73, de 21 de novembro de 1966, e2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e para a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica;  (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)
II - aos militares das Forças Armadas e aos integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial. (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o  O Advogado-Geral da União, em ato próprio, poderá disciplinar a representação autorizada por este artigo. (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Portanto pessoal, uma das atribuições da AGU é a defesa do próprio agente público que pratica ato lícito (ou seja, no interesse público). Notem, ainda, que o dispositivo também protege aqueles ex-titulares dos cargos citados no caput. 

Mais um bizu- Quem representa os Procuradores Federais em Juízo acaso peçam representação institucional? Resposta: os Advogados da União. 

É isso meu povo. Aos estudos.

Eduardo

0 comentários:

Postar um comentário

Sua interação é fundamental para nós!

GOSTOU DO SITE? ENTÃO NÃO DEIXE DE NOS SEGUIR NO INSTAGRAM @EDUARDORGONCALVES, @MEUESQUEMATIZADO E @MEUORGANIZADO. ALÉM DISSO, ENTREM NO NOSSO GRUPO DO TELEGRAM.

NÃO DEIXE DE LER!