RESPOSTA- SUPERQUARTA 28

Meus caros, desculpem a ausência, é que uma empresa de internet pisou na bola comigo (me aguarde no juizado rsrsrs). 

Lembram da questão da semana: 1- DISCORRA SOBRE A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, BEM COMO SOBRE A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO E DANO AMBIENTAL (ESSAS ÚLTIMAS NOS DIAS ATUAIS).

Antes de mais nada: senti falta em todas elas de falar da responsabilidade independentemente de nexo causal em danos ambientais, já que, em alguns casos, se trata de obrigação propter rem de modo que o proprietário, ainda que não seja o poluidor, deverá reparar o dano. Ex: recomposição da reserva legal. 

No mais, escolhi duas respostas.

Érica Costa: 

A responsabilidade civil do Estado consiste na obrigação que o Estado tem de reparar eventuais danos causados por atos praticados por seus agentes, no exercício das suas atribuições. 

No contexto da evolução histórica, em um primeiro momento, adotava-se a Teoria da irresponsabilidade, a qual entendia que todos os atos do governante eram corretos, portanto, insuscetíveis de reparação. Após ser totalmente superada, em seguida, foi adotada a Teoria da Responsabilidade sob o regime privado, a qual distinguia atos de império dos atos de gestão. Assim, para essa teoria, apenas os atos de gestão poderiam acarretar a responsabilidade civil do Estado. Por fim, adotou-se a Teoria da responsabilidade sob o direito público, a qual se subdivide em três vertentes, quais sejam: i) a Teoria da Culpa Administrativa, que leva em consideração a comprovação pelo lesado da falta objetiva do serviço como fato gerador da obrigação de indenizar, ii) a Teoria do Risco Administrativo, consagrada no art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, que enseja a obrigação de indenizar bastando a comprovação do nexo causal e do dano, não exigindo a falta do serviço ou comprovação de culpa dos agentes públicos, porém o estado pode alegar algumas causas excludentes de responsabilização e iii) a Teoria do Risco integral, prevista no art. 21, XXIII, e art. 225, §3º da CF/88, segundo a qual o Estado deve reparar todo e qualquer dano, não cabendo a alegação de caso fortuito ou força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro como causas excludentes da responsabilidade civil. 

Atualmente, a responsabilidade civil do estado por ato omissivo é, em regra, subjetiva. Assim, apenas ocorre a sua responsabilização com a comprovação do nexo causal, dano e culpa. No entanto, tratando-se de omissões específicas do Estado, nas quais o Estado tem a obrigação de evitar o dano, este responde objetivamente, sem a necessidade de se aferir sua a culpa. Em casos de danos ambientais, o Estado deve sempre responder objetivamente, seja por conduta omissiva ou comissiva, adotando-se a Teoria do Risco Integral, que não admite nenhuma excludente para eximir a sua responsabilidade. 

Daniela Lopes de Faria

A responsabilidade do Estado passou por diversas fases até chegar ao modelo atual de responsabilidade objetiva. Em um primeiro momento histórico havia total irresponsabilidade pelos atos do Estado, uma vez que o Estado era o Rei, que detinha poder absoluto e fundado na crença da época de um poder divino. A máxima “The King can do no wrong” expressa bem esta fase. Em uma segunda fase, passa-se a admitir a responsabilidade estatal, mas na modalidade subjetiva, em que deve ser provada a culpa do agente público causador do prejuízo. Nota-se que há evidente dificuldade ao exigir que a vítima identifique o agente público que causou o dano. Numa terceira fase, adota-se a teoria da culpa anônima, em que a responsabilidade ainda é subjetiva, mas basta provar a culpa da Administração Pública de uma forma genérica, sem apontar o agente público responsável. Atualmente, a Constituição de 1988 estatui no art. 37, §6º a responsabilidade objetiva, a qual prescinde da comprovação de culpa, exigindo somente o ato e o seu nexo causal com o dano. Apesar da previsão na Constituição da responsabilidade objetiva a jurisprudência construiu a noção de que a responsabilidade por omissão estatal (falta do serviço ou faute de service) ainda é subjetiva, devendo ser provada a culpa. 

Especificamente no que tange o dano ambiental há previsão na Lei 9.368/81 no art. 14, § 1º que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Por sua vez o art. 3º, IV define poluidor como a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Assim, o Estado tem o dever de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, autorizando atividades mediante licença ambiental, exigindo estudos ambientais quando necessário e fiscalizando as atividades potencialmente poluidoras. É pacífico que a responsabilidade do poluidor direto (empresário) é objetiva e de risco integral (não admite excludentes de responsabilidade), entretanto ainda há certa divergência sobre a responsabilidade do Estado (poluidor indireto) que se omitiu na sua função fiscalizatória permitindo que o dano ambiental se concretizasse. Há quem defenda que será objetiva nos termos da lei 9.368/81 e solidária, nos termos do art. 942 do CC, em face da indivisibilidade do dano. Há quem entenda, assim como na responsabilidade do estado tradicional, que como trata de omissão a responsabilidade será subjetiva, e de execução subsidiária, de forma que somente na ausência de bens do devedor para responder pela execução que o Estado será executado. 

Lembrem-se, esse tema é fundamental. E as duas respostas estão ótimas. 

Parabéns aos selecionados, e obrigado pela adesão. Foram 8 respostas ótimas. Continuem participando. Nova questão no ar. 

Até a próxima meus caros. 

Aos estudos. 

Eduardo.