Olá meus amigos, tudo bem?
Tema relevante e atual e que vai cair em prova, pois virou repercussão geral. Vamos falar sobre reeleição e exercício do Poder Executivo por força de decisão judicial não transitada em julgado.
A tese que deve ser levada para a prova é a seguinte: o exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de mandato para fins de reeleição.
Vamos compreender.
O ponto de partida é a Constituição Federal, que admite a reeleição para os cargos do Executivo, desde que respeitados os limites constitucionais (uma única reeleição sucessiva).
A grande questão que surge é: esse exercício temporário da chefia do Executivo, por força de decisão judicial precária, pode ser considerado como mandato para fins de vedação à reeleição?
A resposta é negativa.
Isso porque não há, nessa hipótese, o exercício de um mandato obtido por eleição legítima e definitiva, mas sim uma situação provisória, fundada em decisão judicial ainda não estabilizada.
Ou seja, trata-se de exercício precário da função, que não se confunde com mandato eletivo.
Esse ponto é fundamental.
Para fins de reeleição, o que se considera é o exercício de mandato decorrente da soberania popular, e não situações transitórias decorrentes de decisões judiciais provisórias.
A razão é simples: não se pode equiparar o exercício precário, sujeito a reversão, ao exercício pleno de um mandato conferido pelo voto.
Vejam a lógica:
não há mandato efetivo.
não há contagem para fins de reeleição.
Esse entendimento evita distorções no sistema eleitoral, especialmente a restrição indevida ao direito de elegibilidade.
Para fins de prova, guardem:
o exercício precário da chefia do Executivo não configura mandato
não há impacto na regra da reeleição
decisão judicial não transitada em julgado não gera efeitos definitivos para esse fim
A banca pode tentar confundir o candidato afirmando que qualquer exercício da chefia do Executivo já seria suficiente para caracterizar mandato. Isso está errado.
O que importa é a origem e a estabilidade do exercício do cargo.
Certo meus amigos?
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Ta aí uma boa aposta para o ENAM!
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