Dicas diárias de aprovados.

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 21/2024 (DIREITO CONSTITUCIONAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 22/2024 (DIREITO PREVIDENCIÁRIO)

Olá meus amigos, tudo bem? Dia da nossa SUPERQUARTA, maior programa de treinamento gratuito para segundas fases do país. 

A questão da semana foi a seguinte:

SQ 21/2024 - DIREITO CONSTITUCIONAL - 

QUAL A SOLUÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E ESTADUAL. RESPONDA CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA MAIS ATUAL EM VIGOR.

Responder nos comentários, em até 22 linhas de computador, Times 12, permitida a consulta na lei seca. Prazo de resposta - 12/6/2024 (quarta-feira). Questão de nível médio/difícil. 


Eis os escolhidos:

De acordo com o artigo 81, caput, e parágrafo único, da Constituição Federal, ante a vacância de cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, novas eleições serão realizadas em noventa dias; excepciona-se a regra apresentada alhures caso a vacância de ambos os cargos ocorrer nos dois últimos anos do período presidencial, oportunidade em que nova eleição será realizada, trinta dias após a vacância da última vaga, para ambos os cargos, pelo Congresso Nacional.

De acordo com entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, a regra do artigo 81, caput, e parágrafo único, da Constituição Federal não é de observância obrigatória para os Estados-membros e Distrito Federal, motivo pelo qual, não necessariamente, ante a vacância de cargos de Governador e de Vice-Governador, os Estados-membros e o Distrito Federal deverão seguir o modelo apresentado pela Constituição Federal – logo, em caso de dupla vacância, os Estados-membros possuem autonomia para a definição do procedimento de escolha de seus representantes políticos.

A dupla vacância pode acontecer por causas eleitorais ou não eleitorais; no primeiro caso, compete à União legislar sobre o assunto, por força do artigo 22, I, da Constituição Federal e, no segundo caso, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.

Ressalta-se que autonomia dos Estados-membros e do Distrito Federal, para a finalidade supramencionada encontra limites em disposições constitucionais – não pelo Princípio da Simetria, como exposto, mas por comandos constitucionais, como a necessidade de prévia filiação partidária, de eleição de Governadores e Vice-Governadores de forma simultânea.

Logo, em que pese a ausência de observância obrigatória à regra apresentada artigo 81, caput, e parágrafo único, da Constituição Federal, os Estados-membros e o Distrito Federal não podem legislar sobre o assunto de modo a subverter o modelo constitucional.


Atenção:

Os Estados devem observar, no caso de eleição indireta, o modelo de chapa única, as condições de elegibilidade, as hipóteses de inelegibilidade, a necessidade de filiação partidária e o livre critério para a formação da maioria eleitoral.


Dessa vez não tive dúvidas da escolhida, pois foi a que melhor abordou o tema integralmente. 


Tratou do sistema federal, após do princípio da não reprodução obrigatória, distinguiu a situação envolvendo causas eleitorais x causas não eleitorais e, por fim, trouxe alguns parâmetros mínimos que norteiam aa autonomia estadual. Tudo isso em um texto muito bem estruturado. Parabéns! 


Parabéns a Ana F. 


Vamos para a SQ 22/2024 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO:

TRATE DOS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS DA GUARDA.  

Responder nos comentários, em até 08 linhas de computador, Times 12, permitida a consulta na lei seca. Prazo de resposta - 19/6/2024 (quarta-feira). Questão de nível fácil. 


Eduardo, em 12/06/2024

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