Fala meus amigos, tudo bem com vocês?
Como estão com tantos editais sendo publicados? Vã fazer TJ/PR, TJ/SP ou PC/SP?
Hoje é dia de SUPERQUARTA, o maior treinamento grátis de 2 fase de concursos.
Para quem ainda não participa, funciona assim: toda quarta-feira lanço uma questão nova, nossos alunos submetem suas respostas para correção nos comentários até quarta próxima quando, então, seleciono a melhor.
Não custa nada enviar sua resposta, e ajuda muito no desenvolvimento da sua escrita.
A questão da semana passada foi a seguinte:
SQ 34/2023 - DIREITO PROCESSUAL PENAL/CONSTITUCIONAL -
A FIGURA DO JUIZ DAS GARANTIAS É CONSTITUCIONAL?
AO ELABORAR SEU TEXTO DISSERTATIVO ABORDE NECESSARIAMENTE A ORIGEM DO INSTITUTO, SUA FINALIDADE, ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DA CF 1988 AFETOS AO TEMA.
Responder nos comentários em até 30 linhas de caderno (25 de computador em Times 12). Resposta até quarta próxima (dia 06/09/23).
Amigos, eu dei linha para vocês, então era para responder mesmo. Soltar a mão e escrever. Era uma verdadeira dissertação sobre o tema, onde vocês deveriam demonstrar muito conhecimento.
Vamos aos escolhidos:
Gustavo Moreira3 de setembro de 2023 às 19:33O juiz das garantias, previsto no art. 3º-B do CPP após inovação trazida pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19), é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. Trata-se da outorga a um determinado órgão jurisdicional para o exercício da função de garantidor dos direitos fundamentais da fase investigatória da persecução penal, ficando, na sequência, impedido de funcionar na fase processual do mesmo processo.
O fundamento de referida previsão é a preservação da imparcialidade do magistrado à luz da teoria da dissonância cognitiva, desdobramento do devido processo legal e decorrência do princípio da imparcialidade previsto no Pacto de San José da Costa Rica. Baseia-se na constatação de que a imparcialidade objetiva do juiz e a própria aparência de imparcialidade restam comprometidas quando o magistrado atua na fase investigatória, uma vez que realiza, inevitavelmente, pré-juízos ou pré-conceitos sobre o fato objeto do julgamento e acerca da culpabilidade do acusado.
No mais, o juiz das garantias deve atuar como garantidor e não como instrutor na fase investigatória, não agindo de ofício e servindo, precipuamente, para aumentar o controle de legalidade da persecução penal. Embora a previsão do art. 3º-C do CPP seja de que sua competência será encerrada com o recebimento da denúncia, entendimento recente do STF aponta que sua atuação termina já com o oferecimento da peça acusatória, de modo que somente atuará na fase do inquérito policial.
Por fim, cumpre observar que o instituto teve sua eficácia suspensa ainda em 2020 por decisão liminar do Min. Luiz Fux, mas recentemente o STF reconheceu a sua plena constitucionalidade, estabelecendo o prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que leis e regulamentos dos tribunais permitam a implementação do novo sistema. Entendeu-se que o juiz das garantias consiste em opção legítima do Congresso Nacional, no exercício de sua liberdade de conformação, visando assegurar a imparcialidade do magistrado e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos investigados, estando em plena consonância com o sistema acusatório estabelecido pela Constituição Federal. Coaduna-se, ainda, com o novo modelo de processo penal que não deve ser conduzido prioritariamente como veículo de aplicação da sanção penal, mas sim como instrumento de garantias do indivíduo em face do Estado.
A Constituição de 1988 estabeleceu, com fincas, especialmente, no art.129,I, a adoção, no processo penal, do sistema acusatório, cujas características mais proeminentes são a separação das funções, a atividade probatória, precipuamente, atribuída às partes, o princípio da busca da verdade e a garantia da imparcialidade.
Nessa toada, o legislador introduziu a figura do Juiz das Garantias, conforme Lei 13964/2019. Na doutrina já havia vozes que sustentavam a necessidade de distinção das atividades judicantes na fase investigatória, tutelando direitos fundamentais do investigado e da persecução em juízo, preservando-se, sob a ótica da teoria da dissonância cognitiva, a indispensável imparcialidade do julgador, em conformidade com a noção de processo penal democrático.
A lógica do instituto, numa interpretação teleológica, funda-se no garantismo penal assegurador do devido processo legal e seus consectários, principalmente, a imparcialidade no exercício da judicatura, impositiva da equidistância frente às partes.
Impende destacar que o dispositivo normativo foi objeto de impugnação via ADIN, em cuja se deferiu medida cautelar, suspendendo os efeitos, com fundamento em vício subjetivo de iniciativa, na medida do que dispõe o art.96,I,a da CF e, ainda, ofenderia a LRF, face o aumento de despesa sem fonte de custeio.
Contudo, em decisão definitiva do Plenário do STF, reconheceu-se a constitucionalidade formal e material, sendo, na visão dos Ministros, opção legítima do legislador, no exercício da competência estatuída no art.22,I, CF. À exceção do Art.3-D,§único do CPP, a Corte não vislumbrou ofensa ao art.96,I,a da CF. Ademais, conferiu interpretação conforme ao art.3-C,caput, consignando a atuação do Juiz das Garantias até o oferecimento da denúncia. Por fim, ponderou-se não haver incompatibilidade material com a Carta Magna, incólume, pois, a separação dos poderes, art.60,§4,IV, restando reafirmado os direitos individuais do acusado a um processo justo, nos termos do art.5,LIV da CF.
Gostei de ambas as respostas. Ambas trouxeram o conceito exato do instituto, citaram os dispositivos legais, bem resumiram a decisão do STF, trataram da origem do instituto, estão muito bem redigidas no aspecto estrutural. Um diferencial foi tratar da teoria da dissonância cognitiva como um dos motivos que levaram à implantação do instituto.
Grifei os conectivos usados pelos escolhidos para vocês perceberem como deixam o texto mais bem escrito e fluído. Usem muitos conectivos.
Certo amigos?
Vamos agora para a SQ 35/2023 - DIREITO ADMINISTRATIVO -
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, O QUE SE ENTENDE POR DECISÃO COORDENADA?
Responder nos comentários em até 10 linhas de caderno (07 de computador em Times 12). Resposta até quarta próxima (dia 13/09/23). Permitida apenas a consulta na lei seca.
Bom feriado meus amigos.
Eduardo, em 6/9/23
No instagram @eduardorgoncalves
De acordo com o artigo 49-A, da Lei 9.784/99, a decisão coordenada é instância de natureza institucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada, cuja finalidade é simplificar o processo administrativo, pela participação de todas as autoridades e agentes decisórios, observando-se os princípios da legalidade, eficiência e transparência (§§ 1º e 5º).
ResponderExcluirOcorrerá quando exigível a participação de três ou mais órgãos, setores e entidades e relevante a matéria, ou no caso de haver discordância prejudicial à celeridade do processo administrativo decisório.
Outrossim, não se aplica nos processos de licitação, relacionados ao poder sancionador ou que estejam envolvidas autoridades de poderes distintos (§ 6º).
Dentre as inovações legislativas mais recentes no direito administrativo, temos aquela que foi introduzida pelo art. 49-A da Lei 9.784/1999, que dispõe ser possível a decisão coordenada sempre que for exigida a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, desde que justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. Vale ressaltar que conforme seu § 4º, esse tipo de decisão não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, e nos termos do § 5º é vedada quando o assunto for licitação, poder sancionador ou envolva Poderes distintos.
ResponderExcluirVisando uniformizar e acelerar decisões administrativas complexas, a Lei do Processo Administrativo foi alterada pela Lei 14210/21 para incluir as “decisões coordenadas”. Conforme o art. 49-A, caput e §1º, nos casos em que haja a participação de 3 ou mais órgãos, setores e entidades que atuem de forma compartilhada, as decisões poderão ser tomadas de forma coordenada, quando for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo decisório. Assim, haverá a simplificação das decisões e a diminuição de conflitos com o aumento da participação de todos os envolvidos.
ResponderExcluirWandinha
ResponderExcluirConforme preceitua o art. 49-A, caput e §1º da lei 9784, a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal consiste na instância decisória de natureza intersetorial, para atuação concentrada e simplificada no processo administrativo que exija a participação de 03 ou mais órgãos ou entidades, permitindo concomitante intervenção dos agentes responsáveis.
A referida instância será acionada em sendo justificável, pela relevância da matéria e para evitar discordâncias a dificultar o procedimento administrativo, observados os princípios da legalidade, eficiência e transparência (art. 49-A, I e II e §5º, lei 9784).
A despeito da concentração do procedimento, não se exclui a responsabilidade originária dos órgãos e autoridades envolvidos e, por expressa vedação legal, não se aplica aos processos de licitação, ou em que se exercita o poder sancionador, ou que envolva autoridades de Poderes distintos (art. 49-A, §4º e §6º, I, II e III, lei 9784).
Conforme o art. 49-A, § 1, da Lei 9.784/99, a decisão coordenada, no âmbito da Administração Pública Federal, é considerada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente. Portanto, quando exigível a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades, será possível a adoção da decisão coordenada (art. 49-A, caput, da Lei 9.784/99).
ResponderExcluirA democracia efetiva e plena demanda, entre outros aspectos, instrumentos de participação direta no processo de deliberação e tomada de decisões, nos termos do art.1§único da CF/88.
ResponderExcluirSitua-se, nesse escopo, a concepção de Administração Pública Dialógica, afastando-se do conceito absoluto dos atos administrativos unilaterais.
Destaca-se, no ponto, a decisão coordenada insculpida no art.49-A da Lei 9784/99 que, assim como a audiência pública, dá azo ao art.37, caput da CF/88, determinando-se, nas hipóteses legais, a imperativa interação de diversos atores sociais no processo administrativo federal
A decisão coordenada foi positivada com a Lei 14.210/21, que introduziu o Capítulo XI-A na Lei 9.784/99, entendendo-se como o instrumento de tomada de decisões que conta com a participação de autoridades e de agentes dos setores, órgãos e entidades envolvidos, de forma coordenada, concomitante e compartilhada.
ResponderExcluirO instituto, assim, reflete a releitura do princípio do Estado Democrático de Direito, que impõe a consolidação de uma Administração Pública dialógica, buscando maior participação, na elaboração de decisões, da população e de entidades diretamente interessadas, com vistas a conferir maior legitimidade democrática ao processo decisório.
Entende-se por decisão coordenada, nos termos do art. 49-A da Lei nº 9.784/99, a instância de natureza institucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios envolvidos, bem como dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
ResponderExcluirTrata-se, portanto, de forma de atuação cooperativa, negocial, de articulação administrativa por parte da Administração Pública Federal, certo que a Lei nº 14.210/2021 incentiva os órgãos e entidades a desenvolverem esforços colaborativos para negociar soluções multipartes.
A decisão coordenada foi inserida no Capítulo XI-A da Lei 9.784/99 pela Lei 14.210/2021 e consiste na decisão administrativa que exija a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades, sempre que for justificável pela relevância da matéria e quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
ResponderExcluirTrata-se, pois, de decisão de natureza interinstitucional que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo e cujo objetivo é proporcionar a atuação cooperativa na Administração, garantindo uniformidade da atuação, por meio da solução negociada dos órgãos.
A Lei 14.210/2021 incluiu os arts. 49-A e seguintes na Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), trazendo a previsão da decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal. Assim, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, podem ser tomadas mediante decisão coordenada entre eles, desde que haja relevância da matéria e que haja discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. O objetivo é simplificar o processo administrativo de decisão, com a participação de todas as autoridades envolvidas na decisão concomitantemente, sublinhando-se que as autoridades envolvidas, bem como cada órgão que participa permanecem com sua responsabilidade originária pela decisão, ainda que elaborada de forma coordenada com outros órgãos. Por fim, não cabe a utilização da decisão coordenada nos processos administrativos de licitação, nos relacionados ao poder sancionador ou nos que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
ResponderExcluirConforme o art. 49-A, § 1º, da Lei 9.784/99, incluído pela Lei 14.210/21, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios envolvidos e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente, podendo ocorrer em razão da relevância da matéria ou quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório (art. 49-A, incisos I e II).
ResponderExcluirA Lei 14.210/21 alterou a Lei do Processo Administrativo Federal – LPF (L. 9.784/99) para inserir o instituto da Decisão Coordenada. Por tal mecanismo, sempre que houver questão relevante da qual divergem três ou mais setores, órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, poderá a decisão ser tomada em conjunto. Isso privilegia a diretriz da Administração Dialógica.
ResponderExcluirCumpre destacar que o compartilhamento da decisão não exclui a responsabilidade original (§4º do art. 49-A da LPF), bem como que tal prática não pode ser utilizada nos casos de processo licitatório, poder sancionador ou nos casos envolvendo Poderes distintos (§6º do art. 49-A da LPF).
A decisão coordenada (art. 49-A a 49-G, Lei 9.784/1999) é um instrumento que busca a celeridade processual e segurança jurídica nas decisões mais complexas e controvertidas da Administração Pública.
ResponderExcluirConsiste em decisão de natureza intersetorial/interinstitucional, que possui finalidade de simplificar o processo administrativo, mediante a participação concomitante de todas as autoridades, agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico jurídica (sendo 3 ou mais setores), sempre que for justificável a relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Destaca-se que referido instituto não se aplica aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador e que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
A decisão coordenada foi introduzida pela Lei nº 14.210/2021 na lei do processo administrativo federal (arts. 49-A ao 49-G da Lei nº 9.784/99) e consiste na participação intersetorial, de um mesmo poder, que atua de maneira compartilhada, para a realização de um processo decisório.
ResponderExcluirPretende-se com esse instrumento simplificar o agir administrativo, à medida que, em decisões que envolvam relevância na matéria e em que haja discordância que embarace a celeridade, permite-se a concentração dos envolvidos em sequências de atos e fatos que complexificam a tomada de decisão, em uma participação concomitante e coordenada que possibilita discutir, propor, e, fundamentadamente, subsidiar a futura atuação governamental.
A decisão coordenada é aquela que ocorre com a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, de forma compartilhada, para simplificar o processo administrativo (art. 49-A da lei 9784/99).
ResponderExcluirA participação concomitante das autoridades e agentes decisórios se justifica pela relevancia da matéria e pela discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório (Incisos I e II do art. 49-A).
Deve observar os princípios da legalidade, eficiência e transparência (parágrafo 5º do art. 49-A) e não se aplica aos processos de licitação, sancionadores e que envolva Poderes distintos (parágrafo 6º do art. 49-A).
Inspirada no direito italiano, a chamada decisão coordenada foi incorporada ao ordenamento nacional por ocasião da lei nº 14.210/2021, que inseriu os artigos 49-A a 49-G na lei nº 9.784/99. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 49-A, a decisão coordenada consiste em instância interinstitucional ou intersetorial que atual de forma compartilhada, objetivando simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica. Em suma, destina-se ao exercício comum de competência de diversos órgãos da administração pública, objetivando a eficiência, segurança jurídica, economincidade e celeridade da atividade administrativa.
ResponderExcluirNa lei 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo federal, mas que é aplicável subsidiariamente a outros entes, foi inserida no ano de 2021 a possibilidade da tomada de Decisão Coordenada.
ResponderExcluirReferido instrumento, administrativo procedimental, objetiva dar maior celeridade aos processos administrativos em que envolvam a manifestação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, desde que haja justificativa pela relevância da matéria e haja discordância que prejudique a celeridade do procedimento decisório.
Importa registar que há determinadas matérias que são defesas para submissão à forma de Decisão Coordenada, dentre elas cito procedimento de licitação ou relacionadas ao poder sancionador.
Na lei 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo federal, mas que é aplicável subsidiariamente a outros entes, foi inserida no ano de 2021 a possibilidade da tomada de Decisão Coordenada.
ResponderExcluirReferido instrumento, administrativo procedimental, objetiva dar maior celeridade aos processos administrativos em que envolvam a manifestação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, desde que haja justificativa pela relevância da matéria e haja discordância que prejudique a celeridade do procedimento decisório.
Importa registar que há determinadas matérias que são defesas para submissão à forma de Decisão Coordenada, dentre elas cito procedimento de licitação ou relacionadas ao poder sancionador.
Nos termos do art. 49-A da lei 9784, entende-se por decisão coordenada aquela tomada de forma conjunta pelos entes políticos.
ResponderExcluirTrata-se de figura adicionada recentemente à legislação acima, que está aliada ao princípio da predominância do interesse, tendo por objeto efetivar o federalismo de cooperação por meio da atuação conjunta dos entes em relação à determinados assuntos. Nesse sentido, há expressa proibição do instituto cuidar de certos assuntos, com intuito de permitir a autonomia dos entes e evitar a deturpação da figura.