RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - PEGADINHAS DE PROVA.

Olá pessoal, bom sábado para todo mundo. 

Na disciplina de Direito Tributário, o tema a seguir é estudado dentro do assunto Legislação Tributária e já foi cobrado pela FCC no concurso da PGM-Teresina, e Juiz substituto do TJPE.

As Resoluções são editadas pelo Congresso Nacional, ou pelas respectivas Casas no uso de suas competências exclusivas e privativas.

Tal competência está prevista nos arts. 49, 51 e 52 da CF/88 e são chamadas pela doutrina de “ lei sem sanção”, já que não se sujeitam à deliberação do poder executivo,  seja a sanção ou o veto.

Em matéria tributária, o Senado Federal possui atribuição constitucional para editar Resoluções sobre os 03 impostos estaduais, quais sejam, IPVA, ITCMD e ICMS.

- IPVA: o Senado fixará, obrigatoriamente, as alíquotas MÍNIMAS do imposto, conforme o art. 155, §6º, inc. I da CF/88,

- ITCMD: o Senado fixará, obrigatoriamente, suas alíquotas MÁXIMAS do imposto, conforme o art. 155, §6º, inc. IV da CF/88.

#SELIGA: as questões costumam fazer uma pegadinha, trocando “mínimo” por “máxima”. Além disso, atentem-se que o exercício dessa competência é OBRIGATÓRIO.

- ICMS : o Senado detém três competências distintas de acordo com o art. 155, §2º, inc. V da CF/88.

1- Estabelecer, obrigatoriamente, com iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 dos Senadores e aprovação da maioria absoluta deles, as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.

2- Estabelecer, facultativamente:

2.1- Com iniciativa de 1/3 dos Senadores e aprovação da maioria absoluta deles, as alíquotas mínimas aplicáveis às operações internas.

2.2- Com iniciativa da maioria absoluta dos Senadores e aprovação de 2/3 deles, as alíquotas máximas aplicáveis às operações internas.

#TEMQUESABER : Observe que as resoluções sobre a fixação de alíquotas mínimas e máximas para tributação de operações internas é FACULTATIVA, enquanto para operações interestaduais e de exportação é OBRIGATÓRIA.

#SELIGANATABELA

COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL QUANTO AO ICMS
Alíquotas Interestaduais e de exportação (fixação obrigatória)
Alíquotas		Iniciativa		Aprovação
		P.R ou 1/3 do Senado		Maioria Absoluta
Alíquotas internas (fixação facultativa)
	Iniciativa		Aprovação
Alíquota mínima	1/3		Maioria absoluta
Alíquota máxima	Maioria absoluta		2/3

 

Certo gente? 

Mari, em 30/07/2022

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