Dicas diárias de aprovados.

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 28/2021 (DIREITO EMPRESARIAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 29/2021 (DIREITO ADMINISTRATIVO)

Olá meus amigos bom dia a todos e todas! 

Eduardo quem escreve com a nossa SUPERQUARTA.

Lembrando que o compilado das QUESTÕES está aqui: Dia de Superquarta - o livro do projeto está aqui. 

Nossa questão semanal foi a seguinte: 

SUPERQUARTA 28/2021 - DIREITO EMPRESARIAL - DISCORRA SOBRE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. Times 12, 10 linhas de computador e 14 de caderno. Resposta nos comentários até quarta-feira. 

Questão básica de títulos de crédito, mas muito importante no contexto do instituto. Questão típica de segunda fase. 

Vocês tinham 14 linhas, o que para uma questão dessa é bastante. 

Ainda sim, pessoal, uma resposta de 14 linhas (ou 10) não se faz em um parágrafo! Paragrafem o texto de vocês de forma adequada, isso faz toda diferença em uma prova que não tem espelho fechado.

Aos escolhidos:

Os títulos de crédito - documentos necessários ao exercício do direito literal e autônomo neles contidos - são classificados em títulos típicos ou nominados e títulos atípicos ou inominados, sendo os primeiros os previstos em lei e os segundos os passíveis de serem criados pelas partes, sem existir lei específica que os regule.
Importante salientar que, consoante entendimento doutrinário majoritário, a teoria geral dos títulos de crédito, prevista no Código Civil a partir do seu artigo 887, visa regular, de forma precípua, os títulos atípicos ou inominados, sendo aplicado apenas subsidiariamente aos títulos típicos ou nominados.
Nesse sentido, e corroborando o entendimento acima mencionado, tem-se que o próprio Código Civil, em seu artigo 903, determina sua aplicação aos títulos de crédito apenas no caso de inexistência de disposição diversa em lei especial.


O Código Civil brasileiro regulamenta, entre os arts. 887 e 926, os títulos de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887, CC). Tais disposições, entretanto, são aplicáveis de forma subsidiária, apenas quando inexistir lei específica que trate sobre determinada espécie de título de crédito (art. 903 do Código Civil).
Nesse sentido, documentos como o cheque, a duplicata, a letra de câmbio e a nota promissória são regidos pela legislação especial, notadamente a lei do cheque e a lei uniforme, afastando-se a incidência do Código Civil. Tal "Codex", contudo, será aplicável a eventuais títulos inominados ou atípicos, bem como, a títulos cuja legislação regente não tenha adentrado nos pormenores de sua aplicação no campo fático.


Exemplo de aplicação subsidiária do CC:

Desse modo o CC será aplicado apenas subsidiariamente e se não for contrário a lei especial. Como exemplo, no CC há no parágrafo único do art. 897 a vedação do aval parcial; todavia a lei de cheques no art. 29 permite; nesse caso aplica-se o previsto da lei de cheques; sendo o aval parcial vedado, em regra, para os títulos atípicos.


Em síntese: 

* O CC se aplica aos títulos de crédito atipicos ou inominados. 

* O CC se aplica subsidiariamente aos títulos típicos e nominados, se houver compatibilidade, em caso de lacuna na lei especial. 


Viram como a Steffanie demonstra conhecimento em uma resposta curta. Traz o conceito de títulos de crédito e seus princípios, bem como prova saber a classificação mais importante para essa resposta. 

Vejam o aposto que ela usou:

Os títulos de crédito - documentos necessários ao exercício do direito literal e autônomo neles contidos - são classificados em títulos típicos ou nominados e títulos atípicos ou inominados, sendo os primeiros os previstos em lei e os segundos os passíveis de serem criados pelas partes, sem existir lei específica que os regule.

Usar essa construção é excelente para demonstrar conhecimento! 


Certo amigos? 


Agora a SUPERQUARTA 29/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO  - É APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? EXPLIQUE A LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRAS. 
Times 12, 20 linhas de computador e 25 de caderno. Resposta nos comentários até quarta-feira. 


EDUARDO, EM 21/07/2021
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