GRANDES TESES FIXADAS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VAI CAIR NA SUA PROVA.

Olá pessoal, bom dia. 

Hoje trago algumas teses sobre PAD, um dos temas prediletos do CEBRASPE. Dificilmente vemos uma prova CEBRASPE sem o tema PAD, logo atenção. 

Os julgados mais simples serão simplesmente grifados, os mais complexos eu explicarei o necessário. 

Vamos lá:

1) Não caracteriza cerceamento de defesa no PAD a ausência de interrogatório para a qual contribuiu o próprio investigado, ante a impossibilidade de favorecimento a quem deu causa à alegada nulidade.

Ou seja, não há nulidade no PAD se o investigado foi intimado, mas optou por não comparecer ao interrogatório. Ele deu causa a sua ausência, logo não pode alegar a nulidade. 

2) A não realização da oitiva de testemunha não constitui cerceamento de defesa no PAD quando há o esgotamento das diligências para sua intimação ou ainda, quando intimada, a testemunha tenha deixado de comparecer à audiência.

A comissão pode indeferir provas impertinentes, e se uma testemunha foi arrolada, mas não é encontrada por diversas vezes ou se ela deixou de comparecer, não haverá nulidade em sua não oitiva. 

3) A falta de intimação de advogado constituído para a oitiva de testemunhas não gera nulidade se intimado o servidor investigado.

O PAD é um procedimento formal, mas não peca pelo formalismo desnecessário. Se o servidor tem ciência de que o ato vai se realizar é o que basta. Lembrando que a figura do advogado é dispensável no PAD. 

4) A simples ausência de servidor acusado ou de seu procurador não macula a colheita de depoimento de testemunha no PAD, desde que pelo menos um deles tenha sido intimado sobre a realização da audiência.

Completando a tese anterior, se o advogado ou o processado tiveram ciência da data da oitiva da testemunha está tudo certo. O que não é possível é que nenhum deles tenha sido intimado. 

5) O indeferimento de produção de provas pela comissão processante, não causa nulidade do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, desde que motivado nos termos do art. 156, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990.

Não há nulidade sem prejuízo. Provas impertinentes devem ser indeferidas pela Comissão e seu indeferimento não constitui cerceamento de defesa. 

6) É possível o aproveitamento de prova produzida em processo administrativo disciplinar declarado nulo para a instrução de novo PAD, desde que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, e que o vício que ensejou referida nulidade não recaia sobre a prova que se pretende aproveitar.

Esse vai cair. Pode ser aproveitada a prova produzida em PAD anulado para instruir o novo PAD, desde que haja contraditório e o vício não seja nessa prova que se quer aproveitar. 

7) É dispensável a transcrição integral de diálogos colhidos em interceptação telefônica no âmbito do PAD, pois tal obrigatoriedade não encontra amparo legal.

Mesma regra do processo penal: no PAD não é necessário que os diálogos interceptados sejam transcritos. Lembrando que esses diálogos são prova emprestada do processo penal, pois não é cabível a interceptação como prova originária de um PAD (mas sim só cabível como prova emprestada). 

8) Em matéria de demissão por enriquecimento ilícito (art. 132, IV, da Lei 8. 112/1990 c/c art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992), compete à administração pública comprovar o incremento patrimonial significativo e incompatível com as fontes de renda do servidor no PAD e ao servidor acusado o ônus de demonstrar a licitude da evolução patrimonial constatada pela administração, sob pena de configuração de improbidade administrativa.

Questão básica de ônus da prova. Se a Administração comprovar grande enriquecimento do servidor no período em que ocupa o cargo, caberá ao servidor comprovar a licitude de seus recursos. O ônus da licitude é do servidor. 

9) A regra do crime continuado (art. 71 do Código Penal) não incide por analogia sobre o PAD, porque a aplicação da legislação penal ao processo administrativo restringe-se aos ilícitos que, cometidos por servidores, possuam também tipificação criminal.

No PAD cada ilícito é autônomo e não sofrem atenuação de pena pela continuidade delitiva. Muito pelo contrário a continuidade delitiva deve impor pena maior, pois houve reiteradas lesões a Administração. 

Certo gente?

Teses relevantes e que estarão na sua prova. 

Eduardo, em 12/04/2022

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