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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) O QUE PODE E O QUE NÃO PODE? Tema recorrente em provas
Olá meus amigos, bom dia a todos...
Eduardo quem escreve com um tema que
está em 80% das provas de concursos públicos no país, especialmente nos
concursos jurídicos.
O tema é, quais os poderes e quais os
não poderes de uma CPI? Ou seja, o que a CPI pode fazer e o que a CPI não pode
fazer?
Vamos começar com o tópico CPI pode:
1- Notificar
testemunhas e determinar a sua condução coercitiva (convidado
ou investigado); OBS: 1) Membro do MP pode ser convocado perante CPI na
condição de investigado em razão de fatos relativos ao exercício funcional, mas
não está obrigado a responder perguntas sobre fato sobre o qual tenha se
manifestado no exercício de suas atribuições. 2) Índio não pode ser obrigado a
depor em CPI, pois conduzi-lo coercitivamente significa a sua retirada do seu habitat
(remoção forçada de sua terra), o que é vedado pela CR;
2- pode prender em flagrante, mas não pode prender o investigado
por falso testemunho pois ele não é testemunha;
3-
pode realizar perícias, exames, vistorias, pode inclusive busca e apreensão,
desde que não seja em domicílio (em repartição pública pode).
4-
pode afastar o sigilo bancário e fiscal, mas
é necessário fundamentação (RE 389.808).
OBS:
CPI municipal não pode afastar o sigilo fiscal e bancário, pois não há
Judiciário municipal. CPI estadual pode.
5- convocar ministro de Estado;
6- tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou
municipal
7- ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio
para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a
verdade e são obrigadas a comparecer);
8- ir a qualquer ponto do território nacional para
investigações e audiências públicas
9- requisitar informações e documentos de
repartições públicas e autárquicas;
10- requisitar funcionários de qualquer poder para
ajudar nas investigações, inclusive policiais;
11- determinar ao
Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
Agora vamos com o tema CPI não
pode (reserva de jurisdição):
1- afastar sigilo de comunicações
telefônicas (art. 5.º,
XII. A CPI não pode decretar a interceptação, mas pode requisitar quebra de
dados telefônicos);
2- expedir mandado de prisão;
3- expedir mandado de busca e apreensão
em domicílio.
4- Não pode proibir que o cidadão deixe
o território nacional; determinar a apreensão de passaporte.
5-
Não tem poder condenatório, mas sim e tão somente investigatório.
6- determinar medida cautelar, como prisões,
indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
7- determinar
interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
8- impedir a
presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a
documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário
ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova
ilícita).
Gente, alguma dúvida do tema? É muito importante que vocês dominem esse tópico do edital, pois ele é presença quase certa em muitas provas. A chance de ele cair é de pelo menos 60% em qualquer prova de constitucional.
Eduardo, em 23/04/2019
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Eduardo, bom dia! A CPI tem legitimidade para demandar em juízo medidas que não pode tomar? Por exemplo, se precisar de interceptação telefônica, realizar busca e apreensão, etc.
ResponderExcluirMestre, Eduardo! Boa tarde! Como está a atual situação da condução coercitiva de testemunhas? É ilegal ou não, segundo o STF? Da última vez que eu li sobre, o Supremo havia declarado a sua ilegalidade. Desde já obrigado!
ResponderExcluirOieee... aqui é sua leitora, e caiu uma questão desse post na prova de juiz de sc, cespe, sorte que havia lido e acertei..
ResponderExcluirQuestão 58: Com relação à disciplina cpi, assinale a correta:
A) é constitucional a criação de cpi por assembleia legislativa de estado federado ficar condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão;
B) à cpi não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais que tramitem sob o segredo de justiça;
C) diferentemente do que ocorre com as investigações policiais, o procedimento das cpi não é caracterizado pela unilateralidade;
D) é inconstitucional norma regimental da câmara dos deputados que limite o número de cpi em funcionamento simultâneo;
E) para o stf, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em cpi, na condição de testemunha, fora de sua comunidade. (Alternativa correta).
Acertei graças ao blog... obrigada