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CURSO PRESENCIAL (WORKSHOP) - PASSO A PASSO DA APROVAÇÃO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Olá meus amigos,  Faremos um WORKSHOP  em SÃO PAULO , dia 30/11/2019 , com o tema PASSO A PASSO para a aprovação em concursos do MINIS...

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) O QUE PODE E O QUE NÃO PODE? Tema recorrente em provas

Olá meus amigos, bom dia a todos... 

Eduardo quem escreve com um tema que está em 80% das provas de concursos públicos no país, especialmente nos concursos jurídicos. 

O tema é, quais os poderes e quais os não poderes de uma CPI? Ou seja, o que a CPI pode fazer e o que a CPI não pode fazer? 

Vamos começar com o tópico CPI pode:
1- Notificar testemunhas e determinar a sua condução coercitiva (convidado ou investigado); OBS: 1) Membro do MP pode ser convocado perante CPI na condição de investigado em razão de fatos relativos ao exercício funcional, mas não está obrigado a responder perguntas sobre fato sobre o qual tenha se manifestado no exercício de suas atribuições. 2) Índio não pode ser obrigado a depor em CPI, pois conduzi-lo coercitivamente significa a sua retirada do seu habitat (remoção forçada de sua terra), o que é vedado pela CR; 

2- pode prender em flagrante, mas não pode prender o investigado por falso testemunho pois ele não é testemunha; 
3- pode realizar perícias, exames, vistorias, pode inclusive busca e apreensão, desde que não seja em domicílio (em repartição pública pode). 
4- pode afastar o sigilo bancário e fiscal, mas é necessário fundamentação (RE 389.808). 
OBS: CPI municipal não pode afastar o sigilo fiscal e bancário, pois não há Judiciário municipal. CPI estadual pode.
5- convocar ministro de Estado;
6- tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal
7- ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
8- ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas
9- requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
10- requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
11- determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

Agora vamos com o tema CPI não pode (reserva de jurisdição):
1- afastar sigilo de comunicações telefônicas (art. 5.º, XII. A CPI não pode decretar a interceptação, mas pode requisitar quebra de dados telefônicos); 
2- expedir mandado de prisão; 
3- expedir mandado de busca e apreensão em domicílio
4- Não pode proibir que o cidadão deixe o território nacional; determinar a apreensão de passaporte.
5- Não tem poder condenatório, mas sim e tão somente investigatório. 
6- determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
7- determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
8- impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita). 


Gente, alguma dúvida do tema? É muito importante que vocês dominem esse tópico do edital, pois ele é presença quase certa em muitas provas. A chance de ele cair é de pelo menos 60% em qualquer prova de constitucional. 

Eduardo, em 23/04/2019
No instagram @eduardorgoncalves

3 comentários:

  1. Eduardo, bom dia! A CPI tem legitimidade para demandar em juízo medidas que não pode tomar? Por exemplo, se precisar de interceptação telefônica, realizar busca e apreensão, etc.

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  2. Mestre, Eduardo! Boa tarde! Como está a atual situação da condução coercitiva de testemunhas? É ilegal ou não, segundo o STF? Da última vez que eu li sobre, o Supremo havia declarado a sua ilegalidade. Desde já obrigado!

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  3. Oieee... aqui é sua leitora, e caiu uma questão desse post na prova de juiz de sc, cespe, sorte que havia lido e acertei..

    Questão 58: Com relação à disciplina cpi, assinale a correta:
    A) é constitucional a criação de cpi por assembleia legislativa de estado federado ficar condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão;
    B) à cpi não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais que tramitem sob o segredo de justiça;
    C) diferentemente do que ocorre com as investigações policiais, o procedimento das cpi não é caracterizado pela unilateralidade;
    D) é inconstitucional norma regimental da câmara dos deputados que limite o número de cpi em funcionamento simultâneo;
    E) para o stf, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em cpi, na condição de testemunha, fora de sua comunidade. (Alternativa correta).

    Acertei graças ao blog... obrigada

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