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TESTE DE JURISPRUDÊNCIA 4

 A inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea p, da Lei Complementar nº 64/1990, decorrente de condenação por doação acima do limite legal, não tem natureza de sanção, mas, sim, de efeito secundário da condenação, a ser verificado em eventual requerimento de registro de candidatura

2 O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata

3 A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais, mesmo que haja repercussão no âmbito de interesses individuais, sem necessidade de instauração de procedimento administrativo.

 O mero ato de promoção pessoal  é suficiente para a caracterização da propaganda eleitoral extemporânea.

5 Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.


Todos com saudades do teste?
vamos lá treinar a cabeça, gabarito na próxima semana!

Nath

5 comentários:

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