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TESTE DE JURISPRUDÊNCIA
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TESTE DE JURISPRUDÊNCIA 4
1 A inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea p, da Lei Complementar nº 64/1990, decorrente de condenação por doação acima do limite legal, não tem natureza de sanção, mas, sim, de efeito secundário da condenação, a ser verificado em eventual requerimento de registro de candidatura
2 O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata
3 A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais, mesmo que haja repercussão no âmbito de interesses individuais, sem necessidade de instauração de procedimento administrativo.
4 O mero ato de promoção pessoal é suficiente para a caracterização da propaganda eleitoral extemporânea.
5 Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
Todos com saudades do teste?
vamos lá treinar a cabeça, gabarito na próxima semana!
Nath
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