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Gabarito TESTE DE JURISPRUDÊNCIA 3

Queridoooos, vamos ao gabarito do teste de jurisprudência 3!

1. C
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871)

2. E
Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados é
inconstitucional por afrontar o princípio constitucional da livre inciativa. STF. Plenário. ADI 907/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/8/2017 (Info 871)

3. E
Compete ao TRF julgar os crimes praticados por Procurador da República, salvo em caso de crimes eleitorais, hipótese na qual a competência é do TRE. Vale ressaltar que o Procurador da República é julgado pelo TRF em cuja área exerce suas atribuições, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.
STF. 2ª Turma. Pet 7063/DF, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski,
julgado em 1º/8/2017 (Info 871).

4. C
Não cabe habeas corpus para tutelar o direito à visita em presídio.
STF. 1ª Turma. HC 128057/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (Info 871).

5. C
A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo agente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial.
STJ. 6ª Turma. REsp 1.574.681-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 20/4/2017 (Info 606)



bons estudos meus queridos!!!

Nath

12 comentários:

  1. Não entendi porque a 2 e a 3 estão erradas. Acho que ambas estão corretas.

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    1. Olá Ana! esse post foi o gabarito do teste passado com comentários do porque o gabarito ficou assim! Para ver as perguntas que foram feitas para sair esse gabarito, é só procurar pelo marcador "teste de jurisprudência" e ver o teste de jurisprudência 3!

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    2. Acho que o que Ana quis dizer é que o comentário acerca da questão 3 é exatamente o que diz o julgado, logo, deveria ser considerado Correto.
      A questão 2, por sua vez, o gabarito confere. Realmente ela está Errada.

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    3. Olá querido! Na verdade o gabarito da questão 3 está realmente errado, o TRF TRE competente será o do local de atribuições do PR e não do local do crime como está na assertiva lá no teste de jurisprudência 3! Abraços .

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  2. NO julgamento da ADI 907, salvo melhor juízo, o STF declarou INconstitucional lei que tornava obrigatória a prestação de serviço de empacotadores em supermercados, justamente por violar a livre iniciativa.

    Creio que o gabarito deveria ser "C".

    Onde foi que eu errei? rs

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  3. A assertiva a ser julgada:
    1) ASSINALE CERTO OU ERRADO

    1. a Justiça Comum é sempre competente para julgar causa relacionada ao direito de greve de servidor público, pouco importando se se trata de celetista ou estatutário.

    O gabarito:
    1. C
    A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
    STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871)

    O comentário no Dizer o Direito (informativo comentado):
    "Assim, a Justiça Comum é sempre competente para julgar causa relacionada ao direito de greve de
    servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, pouco importando se se trata de
    celetista ou estatutário.
    Vale fazer, contudo, uma importante ressalva: se a greve for de empregados públicos de empresa pública
    ou sociedade de economia mista, a competência será da Justiça do Trabalho."

    Pela redação da assertiva, em postagem anterior, parece que o gabarito seria "E".

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    1. Também acho! A assertiva generalizou, porém e se a greve for organizada por servidores celetistas vinculados a alguma estatal (EP ou SEM)? Neste caso, a competência seria da Justiça do Trabalho.

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  4. O gabarito da 2 também parecer estar equivocado.

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  5. Tem razão. Eu que mongolizei e achei que eram as questões propostas. EsTava muito cansada. Fiquei catando erro 🤣🤣🤣. Desculpem e obrigada!

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