Olá meus amigos, tudo bem?
Eduardo quem escreve com a nossa SQ.
Lembro que o programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.
O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes!
Funciona assim: toda semana disponibilizo uma questão para ser respondida e o aluno tem 7 dias para enviar a resposta nos comentários do blog para avaliação. Na terça escolho as melhores e disponibilizo as notas 10 como espelho para todos dando dicas de como escrever bem e tirar nota máxima na discursiva.
Não custa nada participar, isso ajuda muito! O livro do projeto está aqui.
SUPERQUARTA 42/2026 - DIREITO CONSTITUCIONAL -
DISCORRA SOBRE A PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA A MAGISTRADOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
RESPONDER NOS COMENTÁRIOS ATÉ O DIA 10/11/2026 (19h), TIMES NEW ROMAN, TAMANHO 12. PERMITIDA A CONSULTA NA LEI SECA. 20 LINHAS DE COMPUTADOR (25 LINHAS DE CADERNO).
Dica: preciso que vocês estejam muito atentos à jurisprudência recente do STF, pois muitas bancas, especialmente CEBRASPE pegam um caso concreto recentemente decidido e transforma em questão de segunda fase. Narram um caso, e pedem justamente a solução dada pelo STF nesse caso concreto.
Helena Quinto fez uma resposta excelente, mas passou do limite de linhas, fica o alerta para as próximas.
Vamos aos nossos escolhidos:
RTLP
A aposentadoria compulsória disciplinar consistia no afastamento definitivo do magistrado do exercício de suas funções, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, em razão de infração funcional grave. Era a sanção administrativa mais severa aplicável ao magistrado vitalício, prevista nos arts. 42, V, e 56 da LOMAN e amparada pelos arts. 93, VIII, e 103-B, § 4º, III, da Constituição.
Com efeito, a EC nº 103/2019 suprimiu a referência à sanção desses dispositivos. O STF entendeu que a reforma retirou seu fundamento constitucional, pois o art. 40 da Constituição, aplicável à magistratura por força do art. 93, VI, estabelece rol taxativo das hipóteses de aposentadoria. Reconheceu, assim, a não recepção das normas da LOMAN que previam a penalidade, dispensada a reserva de plenário. A aposentadoria compulsória aos 75 anos permanece como medida de natureza previdenciária.
Por força da vitaliciedade, a perda do cargo depende de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 95, I, da Constituição. Nesse contexto, para as faltas graves que justifiquem essa medida, a Resolução CNJ nº 693/2026 passou a prever a disponibilidade com proposta de perda do cargo, que acarreta o afastamento imediato do magistrado. Se o CNJ concluir pelo cabimento da perda do cargo, deverá encaminhar os autos à Advocacia-Geral da União para ajuizamento da ação perante o STF.
Pricylla P
A aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço é prevista na LOMAN como decorrência de ato grave praticado pelo magistrado, notadamente atentatório à função jurisdicional desempenhada.
Ocorre que a aposentadoria possui natureza de benefício previdenciário, e, com a EC 103/2019, as únicas hipóteses de aposentadoria previstas no texto constitucional são aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria compulsória por idade e aposentadoria voluntária.
Sendo assim, não há mais a previsão excepcional de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço como punição.
Diante dessa modificação, o texto da lei orgânica da magistratura que previa a referida punição passou a ser incompatível com a CF. Ocorre que, como a vigência infraconstitucional é anterior à aludida emenda, não há que se falar em controle de constitucionalidade – muito menos em desconstitucionalização, instituto não admitido em nosso ordenamento jurídico -, mas no fenômeno da não recepção.
Sendo assim, o STF reconheceu que a aposentadoria compulsória para magistrados como penalidade disciplinar, dada a sua incompatibilidade com o novo texto constitucional, não fora recepcionada pela EC 103/2019.
Praticado, pois, o ato reconhecido como falta grave, deve ser imputada ao juiz a perda do cargo, a qual, porém, em respeito à garantia da vitaliciedade prevista no art. 95, I, da CF, deve se dar apenas por sentença judicial transitada em julgada, mediante ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União perante o STF.
RD
Como se sabe, o magistrado é um agente político que possui direitos, deveres e responsabilidades no exercício da função. Desse modo, uma vez que se comporte em desacordo com o decoro do cargo, poderá sofrer punições, dentre elas, a aposentadoria compulsória, nos casos de faltas graves (arts. 7º e 42, V, da LOMAN), cujo fundamento histórico era a garantia da vitaliciedade (art. 95, I, da CF), que prevê que a perda do cargo somente pode ocorrer por sentença transitada em julgado, o que impedia os órgãos administrativos de controle (TJ e CNJ) aplicarem a pena de demissão.
Para o STF, com a EC 103/2019, desapareceu o fundamento constitucional da referida sanção, visto que houve alteração do art. 93, VI, da CF, para que a aposentadoria dos magistrados observassem o art. 40 da CR, cujo rol não prevê a “aposentadoria compulsória” entre as possibilidades de benefícios previdenciários. Acresça-se a isso, a retirada dessa penalidade da apreciação dos órgão de controle administrativo (art. 93, VIII da CR).
Registre-se, ainda, que, para a Corte, a penalização do magistrado com inatividade custeada pelo erário vulnera o princípio da moralidade, da proporcionalidade e da intranscendência da pena ao transferir o custo da infração grave à sociedade. Afastou, também, a alegação de enriquecimento ilícito do Estado pelo recolhimento de contribuições previdenciárias diante da sua natureza tributária e solidária.
No aspecto procedimental, assentou que, diante da não recepção da aposentadoria compulsória, a perda do cargo deve ser a consequência (causa e efeito), o que deverá ocorrer mediante ajuizamento de ação judicial pelo Advogado Geral da União perante a Suprema Corte, dada a garantia da vitaliciedade, o que foi regulamentado pelo CNJ (Resolução nº 693/2026).
Fernanda (8 de novembro)
A penalidade de aposentadoria compulsória era a punição máxima no âmbito administrativo disciplinar aplicada aos magistrados, negligentes em seus deveres, com práticas incompatíveis com a dignidade, honra e decoro das funções, ou com produtividade insuficiente no trabalho.
Com a Emenda Constitucional n. 103/2019, a redação do art. 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal, que tratava da sanção, foi modificada para extirpar a previsão da aposentadoria compulsória, surgindo a controvérsia acerca da manutenção da possibilidade de aplicação da penalidade, visto que a previsão na LOMAN (art. 42, V e 56, ambos da LC n. 35/1979) ainda está em vigor.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da Ação Originária n. 2.870, definiu o entendimento de que, a EC n. 103/2019, em que pese não tenha expressamente proibido a aposentadoria como punição, retirou o fundamento constitucional da sanção, motivo pelo qual a penalidade de aposentadoria compulsória prevista na LOMAN não foi recepcionada. Assim, para os casos em que seja cabível sanção mais gravosa, compete à Advocacia-Geral da União ajuizar a ação de perda do cargo perante o STF.
Após o julgamento, o Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução n. 135/2011, que dispõe sobre as normas reativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, para excluir a aposentadoria compulsória do rol de penalidades administrativas e criar a sanção de disponibilidade com proposta de perda do cargo, bem como instituir procedimento para o afastamento definitivo de juízes por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Nessa rodada, destaque os conectivos usados pelos alunos, vejam como eles tornam o texto mais fluído e bem escrito.
Por exemplo:
Com efeito: introduz uma confirmação ou explicação.
Ocorre que: apresenta uma oposição ou ressalva.
Sendo assim: indica conclusão.
Diante dessa modificação: estabelece uma relação de consequência.
Por força da vitaliciedade: apresenta o fundamento jurídico da afirmação seguinte.
No aspecto procedimental: anuncia uma mudança de eixo na exposição.
Certo amigos?
Vamos para a SUPERQUARTA 43/2026 - DIREITO TRIBUTÁRIO -
DISCORRA SOBRE O IMPOSTO SELETIVO INSTITUÍDO PELA REFORMA TRIBUTÁRIA, ABORDANDO SUA NATUREZA, FINALIDADE, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS. EXPLIQUE, AINDA, SUA RELAÇÃO COM O IPI NO NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
RESPONDER NOS COMENTÁRIOS ATÉ O DIA 17/11/2026 (19h), TIMES NEW ROMAN, TAMANHO 12. PERMITIDA A CONSULTA NA LEI SECA. 15 LINHAS DE COMPUTADOR (20 LINHAS DE CADERNO). DESAFIO É COLOCAR MUITA INFORMAÇÃO EM POUCAS LINHAS.
Eduardo, em 11/11/2026
No instagram @eduardorgoncalves
0 comentários:
Postar um comentário
Sua interação é fundamental para nós!