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TESTE OBJETIVO DE JURIS 2017 (primeiro semestre)

Olá queridos! Todos sabem que eu sou a louca da jurisprudência, então deixo meus alunos malucos juntos! Segue abaixo um teste de juris do primeiro semestre de 2017 estilo CESPE- CERTO/ERRADO.

Posto as respostas com os comentários pertinentes no próximo sábado!

Vamos fazer?

TESTE OBJETIVO DE JURISPRUDÊNCIA (1) 

ASSINALE CERTO OU ERRADO E JUSTIFIQUE.

1. A EC 66/2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separação judicial.

2. Nos casos de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça, ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se da prática do ato.

3. A utilização de terceiros (“laranjas”) para aquisição de moeda estrangeira para outrem, ainda que tenham anuído com as operações, se subsome à conduta tipificada no art. 21 da Lei nº 7.492/86. 

4. é inconstitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. 

5. O trancamento da pauta por conta de Medidas Provisórias não votadas no prazo de 45 dias só alcança projetos de lei que versem sobre temas passíveis de serem tratados por MP

6. A decisão do magistrado que homologa o acordo de colaboração premiada julga o mérito da pretensão acusatória, além de analisar a regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo (art. 4º, § 7º, da Lei nº 12.850/2013). 
7. A taxa de fiscalização e funcionamento pode ter como base de cálculo a área de fiscalização, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. 

8. Segundo o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, para que os Conselhos Profissionais ajuízem execução fiscal cobrando anuidades em atraso, é necessário que o total da quantia executada seja de, no mínimo, quatro vezes o valor da anuidade. Mesmo sem poder executar a dívida, o Conselho Profissional poderá adotar uma outra sanção contra o inadimplente: poderá suspender ou cancelar seu registro profissional. 

9. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por meio da rede mundial de computadores (internet) e em troca de mensagens em grupos e facebook.

10. Se um servidor público for sócio ou funcionário de uma empresa, ela não poderá participar de licitações realizadas pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado este servidor público (art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93). O fato de o servidor estar licenciado do cargo não afasta a referida proibição, considerando que, mesmo de licença, ele não deixa possuir vínculo com a Administração Pública. Assim, o fato de o servidor estar licenciado não afasta o entendimento segundo o qual não pode participar de procedimento licitatório a empresa que possuir em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação 

Um beijo!!!


Nath, em 12/08/2017

14 comentários:

  1. Meu gabarito para não esperar até sábado:
    1-v
    2-e
    3-v
    4-e
    5-v
    6-e
    7- e
    8-v
    9- e
    10-v

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  2. Minhas respostas (podem estar erradas).
    SIMULADOS DE JURIS TODA SEMANA! QUEM APOIA, COMENTA ISSO!
    Bons estudos!

    01-C
    02-E
    03-C
    04-E
    05-C
    06-E
    07-C
    08-E
    09-E
    10-C

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  3. 1 C ; 2 E ; 3 C ; 4 E ; 5 C ; 6 E ; 7 E ; 8 C ; 9 C ; 10 C;
    Muito boa opção para treinar.

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  4. 1-e
    2-e
    3-c
    4-e
    5-e
    6-e
    7-e
    8-c
    9-c
    10-c

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  5. 1 C ; 2 E ; 3 C ; 4 E ; 5 C ; 6 E ; 7 C ; 8 C ; 9 C ; 10 C;

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  6. 1-c 2-e 3-c 4-e 5-c 6-e 7-c 8-c 9-c 10-c

    A 9 me deixou em dúvida... Lembro de ter lido no informativo que a competência pode ser da JF ou JE, a depender a internacionalidade da conduta. Como a assertiva não mencionou essa característica fiquei confusa.

    Volto para conferir os gabaritos! ;)

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  7. 1C; 2E; 3E; 4E; 5C; 6C; 7E; 8C; 9C; 10E

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  8. Segue Gabarito: erradas: 2 (porque é da juntada aos autos),4 (é constitucional),6 (não julga o mérito),8 ( não pode cancelar nem suspender),9 (salvo troca de mensagem em grupo ou facebook). As demais estão corretas.

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  9. 1c
    2f
    3c
    4f
    5c
    6f
    7c
    8c
    9c
    10c

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  10. 1c
    2e
    3c
    4e
    5c
    6e
    7c
    8c
    9e
    10c

    atf

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  11. 1 - CERTO. A EC 66/2010 retirou do texto constitucional a separação judicial, mas não revogou a legislação civil a respeito do tema, nem expressa, nem tacitamente. Isto porque cabe à legislação infraconstitucional o regramento detalhado de institutos necessários à convivência social, não podendo a CF prever tudo o que será tratado pela legislação infraconstitucional. Além disso, quem pode o mais - o divórcio - pode o menos - separação. Extirpar a separação seria impor situação demasiado gravosa para casais que têm a esperança de restabelecer a união, por exemplo.

    2 - ERRADO. O prazo será iniciado da juntada aos autos do aviso de recebimento, da ordem cumprida, da precatória ou da rogatória.

    3 - CERTO. Configura-se o crime em tela porque se dissimulou a identidade do verdadeiro adquirente da moeda estrangeira.

    4 - ERRADO. É constitucional.

    5 - CERTO. Apenas projetos de lei que versem sobre temas passíveis de ser tratados por lei ordinária e que, em regra, podem ser tratados por MP.

    6 - ERRADO. A decisão do magistrado que homologa acordo de colaboração premiada não julga o mérito da pretensão acusatória, mas apenas analisa a regularidade e legalidade do acordo.

    7 - CERTO. Nesse caso, não se está levando em consideração o valor do bem, mas o maior custo da fiscalização. O custo do serviço é base de cálculo própria de taxa.

    8 - CERTO. Lembrando que não necessariamente haverá inadimplemento de 4 anuidades, mas o valor devido, somados juros e multa, deve ser igual ou maior a 4 vezes o valor da anuidade.

    9 - ERRADO. Se as imagens são veiculadas por mensagens particulares, com destinatário certo e sem caráter internacional, não podendo ser acessado por qualquer pessoa, em qualquer parte do planeta, a competência será da justiça estadual.

    10 - CERTO.

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  12. 1- C

    2- E (início do prazo após a juntada do AR/Mandado/carta)

    3- C

    4- E (Município pode legislar em matéria ambiental no âmbito de int. local)

    5- C

    6- E (não julga o mérito)

    7- C

    8- C

    9- E (troca de msgs em grupos e facebook não configura internacionalidade)

    10- C

    Obs: Apoiada a sugestão do colega Rafael Digo!! Testes de juris toda semana!! rsrs

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  13. Pessoal, sobre a questão 2, continuo com a mesma dúvida que tinha quando da postagem do Rafael sobre o Informativo 604.
    Será que alguém pode me ajudar?
    Quanto ao prazo recursal, o art. 1003 do CPC disciplina que o início da contagem se dá com a intimação, de modo que as regras do art. 231 apenas seriam aplicadas caso a decisão recorrida tenha sido proferida antes da citação.
    Como compatibilizar esses dispositivos?

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  14. Adorei a iniciativa!!!!
    Minhas respostas:
    1-C
    2-E
    3-C
    4-E
    5-E
    6-E
    7-C
    8-C
    9-C
    10-C

    Ass.: Camila Araujo

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