Olá meus amigos do site, muito bom dia.
Semana passada prometi a vocês que iria
ensinar como fazer uma denúncia.
Desde logo lembro-os que a denúncia é a
peça inaugural do processo penal, de forma que se ela estiver capenga,
possivelmente o réu será absolvido. Uma denúncia bem feita é mais de 70% de
chances de condenação, por isso sua importância.
Além disso é um ato por demais sério
(ora, imputa-se um crime a alguém) razão pela qual deve ser adequada de forma a
possibilitar o direito de defesa.
Vamos a técnica. O conteúdo da
denúncia estará em negrito, os comentários em escrita normal.
EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL/ESTADUAL DA
SUBSEÇÃO/COMARCA DE XXXXX,
Temos aqui o endereçamento: o
grande cuidado é na definição da competência para a ação penal,
especialmente atentar se o caso não será de competência do juizado.
Enviar para vara criminal é um erro grosseiro caso em prova se trate de crime
de menor potencial ofensivo, OK?
Atentem ainda que o termo comarca é
usado somente na Justiça Estadual. Na Justiça Federal temos subseções
(interior) ou seções (capitais) judiciárias.
Ref. IPL N.o XXXX/2017
Registrado sob o no XXXXXXXX (a
referência a registro se justifica, pois hoje o IPL tramita diretamente
entre Polícia e MP, passando pela justiça apenas para fins de registro ou
quando houver a efetiva necessidade de intervenção do poder
judiciário).
O MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL/ESTADUAL, pelo Procurador da República/Promotor de Justiça que esta
subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (aqui
pode o aluno citar artigos legais que fundamentam a titularidade
da ação penal), vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de:
CGC, brasileiro, união estável,
filho de , nascido aos , natural de , profissão, portador do RG n. SSP/MS,
inscrito no CPF sob o n. , residente na , , cidade/MS, atualmente recolhido na
;
AAA, brasileiro, união estável,
filho de , nascido aos , natural de , profissão, portador do RG n. SSP/MS,
inscrito no CPF sob o n. , residente na , , cidade/MS, atualmente recolhido na
;
JJJ, brasileiro, união estável,
filho de , nascido aos , natural de , profissão, portador do RG n. SSP/MS,
inscrito no CPF sob o n. , residente na , , cidade/MS, atualmente recolhido na
;
EEE, brasileiro, união estável,
filho de , nascido aos , natural de , profissão, portador do RG n. SSP/MS,
inscrito no CPF sob o n. , residente na , , cidade/MS, atualmente recolhido na
;
CLC, brasileiro, união estável,
filho de , nascido aos , natural de , profissão, portador do RG n. SSP/MS,
inscrito no CPF sob o n. , residente na , , cidade/MS, atualmente recolhido na
;
Ou seja, aqui o aluno traz a
qualificação completa do denunciado (colocar todas as informações que o
problema te der).
em razão dos seguintes fatos
delituosos:
Trarei os parágrafos
da imputações, ou seja, onde o Ministério Público diz, praticamente
copiando os tipos legais, o que foi feito pelos acusados e o que é a eles
imputados. O primeiro parágrafo da denúncia (no nosso caso os 4 primeiros, pois
foram 4 crimes) o aluno deve praticamente copiar o tipo penal adequando ao
comportamento do réu. Vejamos:
No dia 30 de abril de
2017, nas proximidades do Posto de Combustíveis xxx, na Avenida Morenão, em
direção ao Porto Paraguaçu, Município de XXX/MS, CGC em conjunto com AAA, JJJ, CLC e EEE, de
maneira consciente e voluntária, em comunhão de esforços e unidade
de desígnios, transportaram, após terem importado do
Paraguai para o Brasil, xxx kg (xxx quilos) de “maconha”, substância
psicotrópica prevista na Lista F do Anexo 1 da Portaria 344/98 da ANVISA.
No mesmo contexto
fático, com a finalidade de assegurar a execução, a impunidade e a vantagem do
tráfico de drogas, CGC, AAA, JJJ, CLC e EEE, de
maneira consciente e voluntária, desenvolveram clandestinamente
atividades de telecomunicações, ao se utilizarem dos rádios transceptores
xxxx, xxxx, xxxx e xxxx, xxxx.
Ainda, CGC, de
maneira consciente e voluntária, com a finalidade de assegurar a execução, a
impunidade e a vantagem do crime de tráfico de drogas, fez uso de
documento público falsificado (CRLV n. xxx), apresentando-o, após
solicitação, a Policiais Federais.
Por fim, CGC, AAA,
JJJ, CLC e EEE, de maneira consciente e voluntária, em comunhão
de esforços e unidade de desígnios, associaram-se para o fim de
praticar o crime previsto no art. 33, caput da lei 11.343/2006.
Esses parágrafos acima são as imputações:
ou seja, o que o Ministério Público diz que os denunciados fizeram. No
parágrafo da imputação (quando houver um único crime) ou nos parágrafos
(quando houver mais de um crime) o aluno basicamente copiará o tipo penal,
identificando o verbo violado pelos infratores, e adequando aos fatos.
Termos importantes de serem utilizados:
a- em comunhão de esforços e unidade de desígnios - indica concurso de
pessoas, ou seja, de que todos contribuíram para a prática criminosa. b-
de maneira consciente e voluntária - indica uma imputação dolosa; c- com a
finalidade de assegurar a execução de outro crime- indica uma
qualificadora ou circunstância agravante.
Para provas de MPE, via de regra,
a denúncia sob o aspecto fático já está feita. Para o MPF continuamos ainda um
pouco. Vejamos a continuação onde detalhamos o modo do agir
criminoso:
Nas circunstâncias
acima descritas, agentes da Polícia Federal realizavam fiscalização de rotina
quando identificaram veículo, aparentando ser um xxxx, trafegando de forma
suspeita. Ele passou diversas vezes na proximidade do Posto de Combustível,
sendo que posteriormente um indivíduo desceu do veículo e entrou em um caminhão
que se encontrava estacionado no pátio do Posto.
Assim, a equipe
policial passou a acompanhar o caminhão que trafegava ora reduzindo sua
velocidade sem razão, ora a aumentando. Em determinado momento, o veículo parou
no acostamento e a equipe policial decidiu o abordar, verificando que era
conduzido por CGC.
Solicitada a
documentação de porte obrigatório, CGC apresentou CRLV com
indicativos de adulteração. Diante de tal indicativo, corroborado pelo forte
cheiro característico de “maconha”, a equipe decidiu vistoriar o veículo,
encontrando grande quantidade de “maconha” escondida no interior da cabine.
Ainda constataram que o veículo continha um rádio transceptor instalado, razão
que levou a equipe a suspeitar de outros envolvidos na prática delitiva, exercendo
a função de “batedores”.
Como o caminhão foi
abordado quando seguia em direção ao Porto Paraguaçu entraram em
contato com outras equipes policiais para que abordassem veículos suspeitos
naquele que seria o caminho necessariamente a ser percorrido pelos demais
veículos.
Posteriormente, uma
segunda equipe policial se dirigiu ao Porto Paraguaçu e identificou
dois veículos que esperavam para realizar a travessia de balsa. O veículo xxx,
placas xxx, tinha por ocupantes AAA e JJJ, e o veículo xxx,
placas xxx, era ocupado por CLC e EEE.
Ao realizar a
inspeção dos veículos, a equipe policial percebeu que ambos tinham rádios
transceptores instalados, os quais estavam sintonizados na mesma frequência
daquela encontrada no caminhão abordado inicialmente.
Por estes fatos, CGC, AAA, JJJ, CLC e EEE
foram presos em flagrante.
Nesses parágrafos apenas contamos o
desenvolver dos fatos, sem vinculação exata aos termos do tipo penal.
Trata-se de verdadeira narrativa, em detalhes, de como foi a prática
criminosa.
Feito isso, indicamos as provas da
autoria e materialidade a fim de comprovar a justa causa para a ação
penal:
AUTORIA E MATERIALIDADE
A prova da materialidade e os indícios
de autoria estão demonstrados pelos seguintes elementos: a) Auto
de Prisão em Flagrante de fls. xxx; b) Laudo Preliminar de
Constatação (fls. xxx); c) Auto de Apresentação e Apreensão
(fls. xxx); d) Informação de Polícia Judiciária (fls. xxx); e) Laudo
de Perícia Criminal Federal (química forense – xxx); f) Laudos
de Perícia Criminal Federal de fls. xxx; g) Laudo de Perícia
Criminal Federal (documentoscopia – fls. xxx); h) documento de
fl. xxx e i) Termo de Apreensão de fl. xxx.
Indicadas as provas, façamos a
imputação jurídica, ou seja, adequação da conduta ao tipo penal que representa.
Na tipificação deve o aluno indicar todos os tipos penais violados, a forma de
concurso que existe entre os crimes, bem como eventuais qualificadoras do tipo
penal. A indicação de agravantes é facultativa. Vejamos:
TIPIFICAÇÃO PENAL DAS CONDUTAS
Assim agindo, CGC, AAA, JJJ, CLC e EEE praticaram
os crimes previstos nos artigos 33, caput, artigo 35, ambos com a
causa de aumento prevista no artigo 40, inc. I, todos da Lei no 11.343/06,
artigo 183 da Lei no 9.472/97, sendo os dois primeiros em concurso material
entre si (tráfico e associação para o tráfico) e em concurso formal com o crime
previsto na lei de telecomunicações.
Com relação a CGC, ainda, a
prática do crime previsto no artigo 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal,
incidindo as agravantes previstas nos 61, II, alínea b, e art. 62, IV, ambos do
Código Penal.
Feita a tipificação, passamos a fase
final a denúncia onde constam os pedidos e requerimentos. Aqui é o local para
indicar o rito a ser seguido, bem como as provas a serem produzidas:
DO PEDIDO
Ante o exposto, o MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL/ESTADUAL denuncia CGC, AAA, JJJ, CLC e EEE como
incursos nas penas dos crimes previstos nos artigos 33, caput,
artigo 35, ambos com a causa de aumento prevista no artigo 40, inc. I, todos da
Lei no 11.343/06, artigo 183 da Lei no 9.472/97, sendo os dois primeiros em
concurso material entre si (tráfico e associação para o tráfico) e em concurso
formal com o crime previsto na lei de telecomunicações e CGC, ainda
como incurso na prática do crime previsto no artigo 304 c/c art. 297, ambos do
Código Penal, incidindo as agravantes previstas nos 61, II, alínea b, e art.
62, IV, ambos do Código Penal.
Requer o recebimento da denúncia e a
citação dos réus para responderem por escrito à acusação, dando- se início à
instrução criminal, seguindo-se o rito comum ordinário (mais benéfico aos
acusados) e, ao final do devido processo legal, a condenação dos mesmos.
Requer, ainda, a oitiva das testemunhas
a seguir arroladas:
1. xxx;
2. xxx;
3. xxx;
Loca/MS, data.
Assinatura
PROCURADOR DA REPÚBLICA/PROMOTOR DE
JUSTIÇA
Dicas adicionais:
1- Vítima não é testemunha, então não a
arrole como tal.
2- Não vá se identificar na prova,
assinando seu nome (acreditem, acontece).
3- Não esqueça de indicar o rito, e
pedir a condenação (fechamento tradicional, ainda que no final se peça a
absolvição).
De forma corrida nossa denuncia ficou
assim:
EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL/ESTADUAL DA
SUBSEÇÃO/COMARCA DE XXXXX,
Ref. IPL N.o XXXX/2017
Registrado sob o no XXXXXXXX
O MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL/ESTADUAL, pelo Procurador da República/Promotor de Justiça que esta
subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (aqui
pode o aluno citar artigos legais que fundamentam a titularidade
da ação penal), vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de:
CGC, brasileiro, união estável,
filho de , nascido aos , natural de , profissão, portador do RG n. SSP/MS,
inscrito no CPF sob o n. , residente na , , cidade/MS, atualmente recolhido na
;
AAA, brasileiro, união estável,
filho de , nascido aos , natural de , profissão, portador do RG n. SSP/MS,
inscrito no CPF sob o n. , residente na , , cidade/MS, atualmente recolhido na
;
JJJ, brasileiro, união estável, filho
de , nascido aos , natural de , profissão, portador do RG n. SSP/MS, inscrito
no CPF sob o n. , residente na , , cidade/MS, atualmente recolhido na ;
EEE, brasileiro, união estável,
filho de , nascido aos , natural de , profissão, portador do RG n. SSP/MS,
inscrito no CPF sob o n. , residente na , , cidade/MS, atualmente recolhido na
;
CLC, brasileiro, união estável,
filho de , nascido aos , natural de , profissão, portador do RG n. SSP/MS,
inscrito no CPF sob o n. , residente na , , cidade/MS, atualmente recolhido na
;
em razão dos seguintes fatos
delituosos:
No dia 30 de abril de
2017, nas proximidades do Posto de Combustíveis xxx, na Avenida Morenão, em
direção ao Porto Paraguaçu, Município de XXX/MS, CGC em conjunto com AAA, JJJ, CLC e EEE, de
maneira consciente e voluntária, em comunhão de esforços e unidade
de desígnios, transportaram, após terem importado do
Paraguai para o Brasil, xxx kg (xxx quilos) de “maconha”, substância
psicotrópica prevista na Lista F do Anexo 1 da Portaria 344/98 da ANVISA.
No mesmo contexto
fático, com a finalidade de assegurar a execução, a impunidade e a vantagem do
tráfico de drogas, CGC, AAA, JJJ, CLC e EEE, de
maneira consciente e voluntária, desenvolveram clandestinamente
atividades de telecomunicações, ao se utilizarem dos rádios transceptores
xxxx, xxxx, xxxx e xxxx, xxxx.
Ainda, CGC, de
maneira consciente e voluntária, com a finalidade de assegurar a execução, a
impunidade e a vantagem do crime de tráfico de drogas, fez uso de
documento público falsificado (CRLV n. xxx), apresentando-o, após
solicitação, a Policiais Federais.
Por fim, CGC, AAA,
JJJ, CLC e EEE, de maneira consciente e voluntária, em comunhão
de esforços e unidade de desígnios, associaram-se para o fim de
praticar o crime previsto no art. 33, caput da lei 11.343/2006.
Nas circunstâncias acima descritas,
agentes da Polícia Federal realizavam fiscalização de rotina quando
identificaram veículo, aparentando ser um xxxx, trafegando de forma suspeita.
Ele passou diversas vezes na proximidade do Posto de Combustível, sendo que
posteriormente um indivíduo desceu do veículo e entrou em um caminhão que se
encontrava estacionado no pátio do Posto.
Assim, a equipe policial passou a
acompanhar o caminhão que trafegava ora reduzindo sua velocidade sem razão, ora
a aumentando. Em determinado momento, o veículo parou no acostamento e a equipe
policial decidiu o abordar, verificando que era conduzido por CGC.
Solicitada a documentação de porte
obrigatório, CGC apresentou CRLV com indicativos de adulteração.
Diante de tal indicativo, corroborado pelo forte cheiro característico de
“maconha”, a equipe decidiu vistoriar o veículo, encontrando grande quantidade
de “maconha” escondida no interior da cabine. Ainda constataram que o veículo
continha um rádio transceptor instalado, razão que levou a equipe a suspeitar
de outros envolvidos na prática delitiva, exercendo a função de “batedores”.
Como o caminhão foi abordado quando
seguia em direção ao Porto Paraguaçu entraram em contato com outras
equipes policiais para que abordassem veículos suspeitos naquele que seria o
caminho necessariamente a ser percorrido pelos demais veículos.
Posteriormente, uma segunda equipe
policial se dirigiu ao Porto Paraguaçu e identificou dois veículos
que esperavam para realizar a travessia de balsa. O veículo xxx, placas xxx,
tinha por ocupantes AAA e JJJ, e o veículo xxx, placas xxx, era
ocupado por CLC e EEE.
Ao realizar a inspeção dos veículos, a
equipe policial percebeu que ambos tinham rádios transceptores instalados, os
quais estavam sintonizados na mesma frequência daquela encontrada no caminhão
abordado inicialmente.
Por estes fatos, CGC, AAA, JJJ, CLC e EEE
foram presos em flagrante.
AUTORIA E MATERIALIDADE
A prova da materialidade e os indícios
de autoria estão demonstrados pelos seguintes elementos: a) Auto
de Prisão em Flagrante de fls. xxx; b) Laudo Preliminar de
Constatação (fls. xxx); c) Auto de Apresentação e Apreensão
(fls. xxx); d) Informação de Polícia Judiciária (fls.
xxx); e) Laudo de Perícia Criminal Federal (química forense –
xxx); f) Laudos de Perícia Criminal Federal de fls. xxx; g) Laudo
de Perícia Criminal Federal (documentoscopia – fls. xxx); h) documento
de fl. xxx e i) Termo de Apreensão de fl. xxx.
TIPIFICAÇÃO PENAL DAS CONDUTAS
Assim agindo, CGC, AAA, JJJ, CLC e EEE praticaram
os crimes previstos nos artigos 33, caput, artigo 35, ambos com a
causa de aumento prevista no artigo 40, inc. I, todos da Lei no 11.343/06,
artigo 183 da Lei no 9.472/97, sendo os dois primeiros em concurso material
entre si (tráfico e associação para o tráfico) e em concurso formal com o crime
previsto na lei de telecomunicações.
Com relação a CGC, ainda, a
prática do crime previsto no artigo 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal,
incidindo as agravantes previstas nos 61, II, alínea b, e art. 62, IV, ambos do
Código Penal.
DO PEDIDO
Ante o exposto, o MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL/ESTADUAL denuncia CGC, AAA, JJJ, CLC e EEE como
incursos nas penas dos crimes previstos nos artigos 33, caput,
artigo 35, ambos com a causa de aumento prevista no artigo 40, inc. I, todos da
Lei no 11.343/06, artigo 183 da Lei no 9.472/97, sendo os dois primeiros em
concurso material entre si (tráfico e associação para o tráfico) e em concurso
formal com o crime previsto na lei de telecomunicações e CGC, ainda
como incurso na prática do crime previsto no artigo 304 c/c art. 297, ambos do
Código Penal, incidindo as agravantes previstas nos 61, II, alínea b, e art.
62, IV, ambos do Código Penal.
Requer o recebimento da denúncia e a
citação dos réus para responderem por escrito à acusação, dando- se início à
instrução criminal, seguindo-se o rito comum ordinário (mais benéfico aos
acusados) e, ao final do devido processo legal, a condenação dos mesmos.
Requer, ainda, a oitiva das testemunhas
a seguir arroladas:
1. xxx;
2. xxx;
3. xxx;
Loca/MS, data.
Assinatura
PROCURADOR DA REPÚBLICA/PROMOTOR DE
JUSTIÇA
Espero que tenham gostado e que a
explicação os ajude em prova.
Bons estudos a todos .
Eduardo, em 11/08/2017
No
instagram: @eduardorgoncalves
Maravilha, ajudou muito!
ResponderExcluirEduardo, tenho uma pergunta.
Aquela cota introdutória que os promotores costumam fazer depois da denúncia (pedindo juntada de antecedentes, comunicação do SINIC e INFOSEG, etc.) é necessário ou necessário para uma prova de MPE?
Excelente! Este foi meu segundo contato com uma denúncia; o primeiro, tive há alguns dias quando do acompanhamento de um preposto da estatal onde trabalho no qual funcionou na audiência como ofendido, prestando informações sobre o furto qualificado de cabos de cobre em aerogeradores. Levei alguns minutos somente para entender a denúncia; inteiramente sem conexão lógica de argumentos. Acho que era mais um formulário padrão onde as informações eram copiadas quase sem critério. ��
ResponderExcluirMuito bom Eduardo!! Ajuda muito mesmo!
ResponderExcluirMuito obrigado Eduardo! Sensacional! Gostaria de pedir que por favor continuasse explorando esse tema abordando as demais peças (em grau de importância nas provas para o Ministério Publico Estadual). Sou leitor assíduo do site e não posso deixar de agradecer pela valiosa ajuda que tem dispensado a todos nós concurseiros!
ResponderExcluirSensacional Eduardo. Sou analista processual no MPDFT e faço muitas denúncias aqui, mas fazemos com muita base em modelos e não nos atentamos aos detalhes como vc mencionou. Vou salvar esse roteiro para quando chegar a minha vez... Só fiquei em dúvida em relação àquele tópico que vc aponta os laudos e exames que comprovam a materialidade do crime. Isso é típico de denúncia para o MPF ou se aplica ao MPE tbm? Digo isso, porque não colocamos esses dados nas nossas denúncias e vi que vc fez uma ressalva no início dizendo que para denúncia do MPF alguns outros detalhes seriam necessários. Obrigado.
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