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DÚVIDA DE CONCURSEIRO - A TEMIDA VIDA PREGRESSA (INVESTIGAÇÃO SOCIAL)

Olá meus amigos, bom dia...

Há um tempo recebi a seguinte dúvida: tenho uma ação questionando a legalidade do pedágio de Jacarezinho onde peço isenção da tarifa, serei reprovada na vida pregressa do concurso do MP/Magistratura?

Essa pergunta me leva a escrever a vocês, já que sinto um medo muito grande por parte de muitos candidatos nessa fase, bem como uma dúvida geral.

Vejamos o que diz o Edital do MPF e da Magistratura Federal (TRF4) sobre o tema. 

Primeiro o do TRF4, que exige os seguintes documentos: 

f) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
g) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
i) declaração assinada pelo candidato, com firma reconhe- cida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, em caso contrário, notícia espe- cífica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
j) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com in- formação sobre a situação do candidato advogado perante a ins- tituição;
k) declaração, em ordem cronológica, dos períodos de atua- ção como Magistrado, Membro do Ministério Público, Advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, com o local e a época de exercício de cada um desses cargos, assim como a indicação das principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, inclusive com os seus endereços atuais e respectivos números de telefone. 

Agora o MPF:
Art. 54 - Na conversão em caráter definitivo da inscrição, a Comissão de Concurso e o Secretário de Concursos — com o apoio da Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal, se entenderem conveniente — apreciarão os elementos que a instruíram, promovendo as diligências que se fizerem necessárias sobre a vida pregressa do(a) candidato(a), podendo colher elementos informativos junto a quem os possa fornecer e convocar o(a) próprio(a) candidato(a) para ser ouvido(a), a tudo sendo assegurada tramitação reservada.

V - certidões dos setores de distribuição cível e criminal, inclusive de execução penal, dos lugares em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, da Justiça Federal, Justiça Estadual (inclusive Militar, se houver), Justiça Eleitoral e Justiça Militar da União, emitidas, no máximo, 30 (trinta) dias antes do início da data das inscrições definitivas;
VI - declarações firmadas por membros do Ministério Público, magistrados, advogados, professores universitários e dirigentes de órgãos da administração pública, no total de 5 (cinco), acerca da idoneidade moral do(a) candidato(a), constando nome e endereços completos dos declarantes, emitidas, no máximo, 30 (trinta) dias antes do início das inscrições definitivas;
X – folhas de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos; e 

Copiados os dispositivos, vamos aos comentários e dicas. 

A primeira coisa que vocês devem saber é que as informações da vida pregressa são sempre pessoais, de forma que se você for filho do maior narcotraficante brasileiro, ainda sim você poderá ser juiz, promotor, procurador da república, desde, obviamente, que a sua conduta seja ilibada. Condenações de seus pais ou parentes deverão ser declaradas no questionário (se perguntado), mas não interferirão na análise.

Dito isso, lembrem-se de que devem ser o mais honesto possível na resposta ao que foi perguntado. Respondam tudo, tudo tudo mesmo, de forma a demonstrar a sua transparência. Caso seja perguntado de algo e se omita (ou minta) isso poderá levar a sua exclusão!

Também são irrelevantes ações cíveis propostas por você, bem como ações penais em que você seja o autor. Atuar no polo ativo em juízo é um direito, e jamais será valorado negativamente! 

Ser réu em ação civil, via de regra, também não interfere, a menos que o caso seja absolutamente grave (Ex: ação de improbidade com condenação final, bem como condenação com base na lei anticorrupção).

Condenações administrativas podem sim interferir, mas o caso deve ser grave e demonstrar, de pronto, a inabilitação para o exercício do cargo. O importante é que a condenação seja final, bem como que pela gravidade traga a certeza que o candidato é inapto para o cargo (Ex: condenação por revelação de segredo profissional, bem como por improbidade administrativa ou enriquecimento indevido). Meras suspeitas e PAD em andamento não impedem a posse no cargo, mas certamente você será chamado a se explicar. A eliminação aqui será excepcional, posto que é no estágio probatório que devera ser avaliado outros elementos de sua conduta pessoal (aspectos menos graves). 

Ter título de crédito protestado ou nome no SERASA não interfere. Fique tranquilos. Ter multas de trânsito pendentes de pagamento também não (conheço uma amiga que pagou todas as multas por medo de ser eliminada nessa fase). Enfim, ilícitos civis em geral não o impedirão de tomar posse. 

Agora vamos a parte mais importante da investigação social e aqui temos dois itens de destaques: 1- declaração de magistrados, membros do MP, advogados ou procuradores de que o conhece e sabe que tem reputação ilibada; 2- antecedentes criminais

Quanto ao primeiro item acima, via de regra, são pedidas 05 declarações de autoridades que conheçam sua reputação. Tente pedir essas certidões de pessoas vinculados a carreira que você pretende, mas nada impede que seja de outra. Eu, por exemplo, no MPF peguei assinatura de 05 Advogados da União que trabalhavam comigo, e foi tudo OK! 

Quanto aos antecedentes criminais, a situação é mais delicada. Havendo antecedentes ou IPL em andamento, certamente vocês serão chamados a dar explicação, o que nem de longe significa eliminação. 

A existência de IPLs, via de regra, não impede a posse, já que violaria a presunção de inocência. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO JUDICIAL EM AÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – É dever da Administração respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas que se referem à investigação social do candidato, aí incluída a de natureza criminal.II – Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, o princípio da presunção de inocência resta maculado, ante a eliminação de candidato a cargo público, ainda na fase de investigação social do certame, por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal em curso à época.III – Absolvido nas ações penais ou extintas as punibilidades em face do cumprimento de transação penal, ou de prescrição, não há que se falar em inidoneidade moral do candidato.IV – Precedentes do colendo STJ e do egrégio STF. V – Apelação e remessa necessária desprovidas.


O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 769433 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-027 DIVULG 11-02-2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-14 PP-02954 RT v. 99, n. 895, 2010, p. 192-194)

I - Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5o, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.
(RE 559135 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 20/05/2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13- 06-2008 EMENT VOL-02323-06 PP-01131) 

Assim, não te eliminarão: 
1- Simples existência de IPL em seu desfavor. 
2- Sentença absolutória. 
3- Sentença que declara extinta a punibilidade. 
4- Aceitação de proposta de transição penal ou suspensão condicional do processo (já que as infrações aqui são de pouca gravidade). 

Agora vamos falar de um tema mais delicado: TODA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO LEVA A MINHA EXCLUSÃO? R= NÃO, NÃO E NÃO. DE FORMA ALGUMA. 

Você só será eliminado caso a condenação seja grave ou caso haja incompatibilidade com o cargo. Ex: impede a posse no MP a condenação por violência doméstica contra a mulher, bem como peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, homicídio, roubo, extorsão, etc. OU seja, crimes graves, bem como outros não tão graves (pena mais baixa) mas que revelam uma inaptidão para o cargo (prevaricação, por exemplo). 

Crimes culposos, via de regra, em nada interferirão, ainda que seja um homicídio, por exemplo. Para que haja o impedimento, via de regra, exige-se o dolo!

Condenação por crime contra a honra impede a posse? R= os crimes contra a honra são, via de regra, de menor potencial ofensivo, de forma que em sendo um caso isolado em sua vida nada interferirá. 

Condenação por ato infracional interfere? R= a situação é controvertida, especialmente para atos infracionais graves, mas prevalece que não interfere, posto que você ainda não tinha maturidade suficiente para entender o caráter criminoso do fato. Além disso, você cometeu o ato infracional antes dos 18, de forma que chegará em uma vida pregressa pelo menos aos 23, ou seja, já se passaram 05 anos, tempo esse mais que suficiente para que você tenha se "regenerado". 

E agora o ponto mais polêmico: CONDENAÇÃO CRIMINAL POR CRIME GRAVE OU CRIME INCOMPATÍVEL COM O CARGO PRETENDIDO, INSERVÍVEIS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA (OU SEJA, JÁ SE PASSARAM MAIS DE 05 ANOS DO CUMPRIMENTO DA PENA/EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)? 

Como dito, há muitas dúvidas aqui. Pessoalmente, entendo que não havendo reincidência, ainda sim subsiste o impedimento, já que uma mácula em seu passado pode sim demonstrar a inaptidão para o cargo, além de que o serviço público precisa se precaver de estar selecionando pessoas íntegras, especialmente na área da justiça. Há julgados nesse sentido.
OU seja, entendo que as esferas penais e administrativas são independentes, de forma que mesmo não sendo reincidente, subsistiria o impedimento. 

Fato é que também existe atendimento contrário, não havendo entendimento definitivo quanto ao tema. Essa segunda posição, inclusive, me parece majoritária atualmente. Também há julgados nesse sentido. 

Uma recomendação a quem está nesse caso: promova a reabilitação criminal, o que aumentara sua chance de ser empossado, mesmo que seja após recurso ao poder judiciário. 

Bom meus amigos, esses foram os esclarecimentos. 

Qualquer dúvida, postem nos comentários. 

Abraços. 

Eduardo, em 13/05/2017
No Instagram: @eduardorgoncalves

12 comentários:

  1. Obrigada, Eduardo! Nunca tinha visto um post tão completo sobre a sindicância de vida pregressa, importante saber... particularmente, tenho mais medo das provas objetivas e subjetivas do que das demais fases da AGU/PGF.

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  2. Excelente Eduardo! Ótima exposição!
    Seria muito válido um texto sobre a fase do teste psicotécnico/psicológico! Fica a dica!

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  3. Edu, excelente post. Dúvida: caso eu não tenha um bom relacionamento com síndico do prédio, com o vizinho ou com o porteiro e este me "avaliar" negativamente para a instituição, há prejuízo para minha posse?

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  4. Boa noite, Eduardo, essa parte do edital da magistratura federal me gerou uma dúvida. Digamos q um candidato tenha passado por um cargo em um determinado orgao publico, onde nunca sofreu processo administrativo (tem a ficha super limpa, inclusive exerceu funcoes de confianca), mas teve um chefe complicado (juiz ou promotor, por exemplo), com quem teve muitos problemas de relacionamento, e esse chefe foi contatado pela comissao e acabou falando poucas e boas p prejudicar o candidato. O q essas declaracoes de chefes podem influeniar na investigacao da vida pregressa?

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    1. Podem levar a comissão a contatar outras pessoas. Geralmente você indica umas 04 ou 05. Você não será excluido pela opinião de uma delas, mormente quando todas as outras forem abonadoras.

      Além disso, o momento adequado para analisar sua aptidão ao cargo é no estágio probatório.

      Abraços.

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  5. Bom Dia, Eduardo, tenho uma dúvida, fiz carterinha de visitante e visitei meu irmão por três anos na cadeia publica, há prejuízo para a minha posse?

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  6. Eduardo, boa noite. E seu eu tiver uma condenação em PAD por demissão e entrar no Judiciário pedindo a suspensão dos efeitos do PAD, discutindo, assim, na via judicial a ilegalidade do ato? Conseguiria tomar posse com o deferimento dessa liminar? Obrigada pelos esclarecimentos.

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  7. Bom dia, Eduardo.
    Gostaria de saber se inquerito policial arquivado a mais de 15 anos conta?

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  8. Eduardo, queria saber se execução trabalhista, em virtude de dívida da empresa do cônjuge pode interferir na investigação social da magis estadual...

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  9. Eduardo, e os concursos que exigem somente atestado de antecedentes criminais (ou seja, sem investigação social - como é o caso da maioria das PGEs)? Nesses concursos mesmo que alguém chegue a ter uma condenação transitada em julgado, basta o cumprimento da pena (art.202, LEP) para não ter anotação nos antecedentes criminais e assim possa tomar posse, correto?

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