CAUSA ENTRE UNIÃO x ESTADO ESTADO MEMBRO? QUAL O JUÍZO COMPETENTE?

Olá queridos, bom dia. Nem ia escrever nada aqui em cima hoje, mas resolvi o fazer. A postagem de hoje é do João Pedro (já conhecem, o cara que passou na PGM-Salvador, AU, PFN e que agora vai ter a difícil missão de escolher onde trabalhar - vai ser AU com certeza rs), e que passará a nos ajudar, com maior frequencia, na edição do blog. 

As postagens são ótimas e serão voltadas para PGM/PGE/AGU e PFN. Sigam sempre que são dicas pontuais mesmo e que fazem toda diferença.

Valeu João! Ao texto: 

Olá, pessoal!

Todo mundo em dia com os estudos?! Espero que sim, pois tem vários editais de advocacia pública por aí e são excelentes oportunidades (PGE/MA, PGE/MT, PGM/POA).

Hoje trago para vocês tema que foi duplamente cobrado na AGU: na discursiva e na oral! Imaginem que numa dessas PGEs vocês são perguntados sobre a competência para processar e julgar uma causa entre o Estado que vocês representarão e a União. E ai?! Pessoal, aqui reside uma discussão muito importante!

A princípio, com base no art. 102, I, f, da CF, a competência é originária do STF, porém é necessário saber que o próprio Supremo Tribunal tem interpretação restritiva desta competência.

Isso por que não é qualquer causa entre a União e um Estado-membro que vai suscitar a competência originária do STF, mas apenas aquelas que tenham potencial de abalar o pacto federativo. Ou seja, meras discussões patrimoniais, restritas à esfera de interesse de um único Estado-membro, não suscitam a competência do STF, devendo ser ajuizada na Justiça Federal de 1ª grau.

Nesta matéria, o próprio STF distingue o conflito federativo x conflito entre entes federados, explicando que tão somente o conflito federativo (aquele que tem potencial de ferir o pacto federativo e abalar a autonomia dos Estados-membros) suscita a competência originária do STF.

Para ficar mais fácil, vejamos exemplos da própria jurisprudência do STF (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28conflito+federativo+interesse+patrimonial%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/jup5ovd):

Discussão sobre a correção monetária incidente num convênio específico entre Estado e União	Conflito entre entes federados (Justiça Federal)
Discussão sobre os juros da dívida num contrato entre Estado e União	Conflito federativo (competência do STF)

Lembrem que a discussão sobre os juros da dívida pública dos Estados com a União (tema recorrente no noticiário) é da competência do STF, justamente por caracterizar um conflito federativo, com potencial de abalar o pacto federativo e ferir a autonomia dos estados-membros. Guardem estas palavras-chaves!

Por fim, gravem que se houver violação desta competência originária do STF em casos de conflitos federativos, será cabível a Reclamação Constitucional para preservar a competência do STF (art. 102, I, “l”, da CF).

João Pedro, em 14/07/2016.