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SOBRE A ECT - TRÊS REFLEXÕES QUE CAEM EM PROVA (ATENÇÃO PGEs e MAGISTRATURAS).

Meus amigos, bom dia. 

Terça-feira de muito sol aqui em Tefé (como todo dia). Confesso estar com um pouco de saudades do frio lá do meu Paraná. 

Vamos ao tema de hoje: Empresa de Correios e Telégrafos. 

1- Trata-se de empresa pública federal (não é uma autarquia, portanto), mas goza dos privilégios de Fazenda Pública.  
Nesse sentido: DL 509: Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.
Portanto, a ECT, embora de natureza privada, integra o conceito de Fazenda Pública. 

2- A ECT possui privilégio postal (monopólio postal). O termo monopólio utilizamos para atividade econômica. O termo privilégio utilizamos para indicar serviço público em regime de exclusividade. É o caso da ECT. 
Assim, o STF entende, por exemplo, que a Prefeitura pode entregar os carnês de IPTU diretamente ou por meio da ECT, o que não pode é contratar uma empresa terceirizada para fazer o serviço, pois isso ofenderia o privilégio postal da ECT.
3-  A ECT goza de ampla imunidade tributária, inclusive para atividades não abrangidas pelo privilégio postal. O argumento é que quando desempenha atividade privada, está ela gerando riquezas que vão ser investidas também na atividade postal. Portanto, a imunidade tributária para impostos é ampla. 

4- O regime de pessoal é celetista e não estatutário, mas a despedida deve ser motivada, segundo entendimento do TST. Tal decorre de sua equiparação a Fazenda Pública. 

5- Vou indo. 

6- Até amanhã com o resultado da SUPERQUARTA E NOVA QUESTÃO. 

7- Eduardo, em 26/07/2016

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7 comentários:

  1. Ahaha.boa Eduardo. Essa semana começou mais quente em Londrina.

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  2. 8 - rs... Se a atividade prestada pela ECT não for em regime de monopólio, tal como ocorre com os serviços de logística, a contratação dos referidos serviços pela administração pública deverá ocorrer mediante processo licitatório.

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  3. Muito bom! É uma espécie sui generis tal como a nossa OAB hehe

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  4. Excelente! E por falar em PGE, algué sabe em que pé anda o concurso da PGE/SP? a última notícia que tenho é que estava para autorização do Governador...que agonia! Abraços!

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  5. Rafael Donizete Rodrigues de Lima26 de julho de 2016 16:47

    Excelente! Abordou, de maneira sintetizada, o que há de mais importante sobre a ECT. Parabéns!

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  6. Muito obrigada Eduardo! Você é excelente!!

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  7. Excelente Eduardo!! Muito obrigada e parabéns!

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