Dicas diárias de aprovados.

FORTUITO INTERNO X FORTUITO EXTERNO - RELAÇÕES DE CONSUMO

Boa dia meus amigos do site, 

Minhas férias continuam, mas cá estou novamente para ajudá-los. 

Tema de hoje: fortuito externo X fortuito interno. 

Lembrem-se que o caso fortuito é relevante, pois exclui a responsabilidade civil quando externo. Nos termos do CC: 


Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. 

Vejamos a distinção nos conceitos: O caso fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o caso fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil (Pablo Stolze). 

Na responsabilidade civil, o fortuito interno não afasta a responsabilidade, pois inerente ao processo de elaboração/venda/prestação do serviço. Ex: fraude no sistema de internetbank com prejuízo ao consumidor. 

Já o fortuito externo, esse sim exclui a responsabilidade civil. Vejamos:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAL. ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. 

Assim, em breve síntese:
1- Fortuito interno- não afasta a responsabilidade civil, pois está no risco da atividade. 
2- Fortuito externo- afasta a responsabilidade civil, pois imprevisível inclusive para o fornecedor, não estando no risco da atividade. 

O que estão achando dessas postagem rápidas e objetivas? As chamarei de direto ao ponto para que vocês localizem mais fácil. 
Bons estudos a todos. 
Eduardo

13 comentários:

  1. Muito bom! Continue com as postagens. Abraço!

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  2. Eduardo, postagem assim facilita o aprendizado para provas objetivas; não podendo esquecer que conduz o concurseiro a ser mais sintético e objetivo nas provas discursivas e orais.

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  3. Estas dicas rápidas e diretas são excelentes. Enquanto aguardamos uma consulta, uma audiência, etc elas caem como uma luva!
    Obrigada

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  4. Estas postagens são excelentes. Além de objetivas, os temas são variados. Por favor, continue nos ajudando.

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  5. Estou adorando as dicas!
    Muito obrigada!!!

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  6. Muito bom!! Essas dicas objetivas ajudam muito!

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  7. Excelente ideia! Nos poupa tempo e é de grande ajuda.
    Obrigado!

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  8. Muito boas, Eduardo. São sempre temas importantes.

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  9. Eu aprecio muito essas postagens curtas, Eduardo. Sou grata pelo trabalho que você e os outros membros do blog desenvolvem por meio dessa e das demais formas de disseminação do conhecimento. Continuem :)

    A minha sugestão é que as dicas sejam sempre revistas, pois não raras vezes encontro um erro ou outro e isso me deixa um pouco chateada em relação ao que estou lendo. Apesar da incontestável qualidade técnica de quem escreve e nos mantêm antenados, é perceptível a falta de um cuidado maior na revisão do material.

    A título de exemplo, nessa postagem temos: "Tema de hoje: fortuito externo X fortuito externo".
    Certamente revisões simples sanam situações semelhantes e elevam a excelência do trabalho que vem sendo desenvolvido por vocês.

    Abraço e sucesso!

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