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SUPERQUARTA 37- DIREITO CONSTITUCIONAL- CAIU NA PGE-PR/2011 + NOTÍCIA DO CONCURSO DA AGU

Boa noite meus caros. 
Vamos a questão da semana. Tema da última discursiva da PGE/PR! Serve de preparação, inclusive, para quem está na segunda e última fase daquele concurso. 

Segue a questão:
1- Discorra sobre o instituto do mandado de injunção e os efeitos da decisão em caso de procedência.
Máximo de 30 linhas. 

Semana que vem a resposta. 

Vi que ontem/hoje circulou novas notícias do próximo concurso de Advogado da União. Edital possivelmente na primeira semana de abril com a novidade de que será organizado pela ESAF. 
Reitero: são informações extraoficiais que fortemente circularam nas redes sociais ontem. Eu acredito! Então acreditem, e acelerem os estudos. 
Em breve elaborarei uma postagem tranquilizando-os quanto a troca da banca. 

Até mais!
Eduardo 

6 comentários:

  1. O mandado de injunção é um remédio constitucional que possui previsão no art. 5º, LXXI, da CF/88. Será concedido sempre que a falta de uma norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
    Como se vê, guarda semelhanças com a ADI por omissão, pois em ambas o que se busca é controlar a inércia daquele que deveria criar uma norma, mas não o faz. Todavia, são institutos que não se confundem.
    Entre as diversas diferenças entre ambos, é de destaque que o MI é processo subjetivo, ao passo que a ADI por omissão constitui verdadeiro processo objetivo, com rol restrito de legitimados ativos (art. 103 da CF) e competência exclusiva do STF (ou do TJ, em âmbito estadual) para julgamento. O MI, por sua vez, pode ser julgado originalmente pelo STJ (art. 105, I, h, CF/88) e pelo STF (art. 102, I, q, CF) e, por este último, também em sede de recurso ordinário, nos casos do art. 102, II, a, também da CF/88.
    A questão dos efeitos da decisão de procedência do mandado de injunção sofreu significativa mudança de entendimento.
    Até 2007, prevalecia a teoria não-concretista da decisão de procedência em MI, ou seja, o órgão julgador limitava-se a declarar a mora daquele que deveria regular a matéria, sem dar uma solução ao direito subjetivo tido por inviabilizado.
    A partir de 2007, passou-se a adota a teoria concretista, pela qual o Poder Judiciário regulamenta a matéria, ainda que provisoriamente, fazendo incidir uma norma já existente, por analogia.
    Perceba-se que o Judiciário não cria uma norma nova, não se valendo de função tipicamente afeta ao Poder Legislativo, mas dá concretude ao direito inviabilizado pela ausência de regulamentação. Isso porque o Judiciário possui importante papel na tutela dos direitos constitucionalmente relevantes, devendo buscar sua efetivação quando aquele que deveria fazê-lo queda-se inerte.
    Impõe consignar que a teoria concretista pode ainda ser dividida em concretista geral e concretista individual e, esta última, em direta e indireta, sendo possível afirmar que não há um consenso sobre qual é adotada pelo Supremo, já que a solução varia de acordo com o caso concreto.

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  2. Mandado de injunção é o remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXI da CF que tem como objetivo suprir a falta de norma regulamentadora nos casos em que a ausência da norma torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
    O mandado de injunção é aplicável diante de normas de eficácia limitada, que são as normas que dependem de regulamentação por não serem autoaplicáveis.
    A competência para processar e julgar o mandado de injunção é fixada em razão da pessoa obrigada a elaborar a norma regulamentadora (ratione personae).
    No que diz respeito aos efeitos da decião formaram-se duas cposições sobre o assunto: a concretista e a não concretista.
    Pela posição não concretista, o Judiciário deveriareconhecer a omissão do poder público e possibilitar efetivamente a concretização do direito, até que o órgão competente editasse a norma regulamentadora.
    A posição concretista divide-se em duas espécias: concretista geral e concretista individual. A posição concretista geral defende que a decisão do Poder Judiciário deveria possui efeitos erga omnes, sendo aplicável a todos aqueles que estivessem sendo impedidos de exercer um direito em razão da ausência da norma.
    A posição concretista individual, por sua vez, defendia que a decisão do Judiciário proferida em sede de mandado de injunção produziria efeitos apenas para o autor do referido remédio constitucional. Essa posição se subdivide-se ainda em mais duas correntes: concretista individual direta e concretista individual intermediária.
    Pela posição concretista individual direta, ao julgar procedente o mandado de injunção, o Judiciário já deveria concretizar, de forma direta e imediata, a eficácia da norma. Já a posição concretista individual intermediária defende que o Poder Judiciário não deve concretizar imediatamente a eficácia da norma constitucional, e sim dar ciência ao órgão omisso, fixando um prazo para a edição da norma regulamentadora. Apenas com o fim desse prazo e a persistência da omissão é que o Judiciário poderia concretizar a norma constitucional.
    Pela posição não concretista, o Judiciário deveria apenas reconhecer formalmente a inércia do poder público e dar ciência de sua decisão ao órgão competente, para que este edite a norma. Essa posição se baseia no princípio da separação dos poderes.
    Durante muito tempo o STF adotou a posição não concretista, mas diante do pouco efeito prático dessa corrente, a Corte reformulou seu entendimento e passou a adotar a posição concretista.
    Juliana Gama de Oliveira dos Santos

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  3. O MANDADO DE INJUNÇÃO É UMA AÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 5º INCISO LXXI DA CF QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE A FATA DE UMA NORMA REGULAMENTADORA T0RNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA. CUMPRE SALIENTAR QUE A REGULAENTAÇÃO É PARA COMPLEMENTAR UMA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, QUE É A QUE PREVÊ UM DIREITO O QUAL NÃO PODE SER EXERCIDO SEM QUE HAJA LEGISLAÇÃO NORMATIZANDO O TEMA.
    CASO ESSE MANDADO DE INJUNÇÃO SEJA JULGADO PROCEDENTE, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA ENTENDEM QUE NÃO SE PODER OBRIGAR O PODER LEGISLATIVO LEGISLAR, ASSIM, O PODER JUDICIÁRIO IRÁ OFICIAR A CASA LEGISLATIVA PARA QUE EM TEMPO RAZOÁVEL SUPRA A EROSÃO LEGAL. TODAVIA, EM SE TRATANDO DE ATO QUE A PRÓPRIA ADMINITRAÇÃO PÚBLICA POSSA REGULAR, O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR QUE A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO SEJA SUPRIDA EM TRINTA DIAS.
    POR FIM, É OPORTUNO TRAZER O ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO SOBRE O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. ESSE DIREITO É GARNTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES, TODAVIA, SE TRATA DE UMA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, FATO QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DE UM MANDADO DE INJUNÇÃO NA CORTE CONSTITUCIONAL. PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, O STF EXPÔS QUE A DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO ANÁLISADA POR TRÊS TEORIAS, QUAIS SEJAM: TEORIA NÃO CONCRETISTA, TEORIA CONCRETISTA INDIVIDUAL E TEORIA CONCRETISTA GERAL. O STF ADOTOU A TEORIA CONCRETISTA GERAL QUE É NO SENTIDO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO OFICIA A CASA LEGISLATIVA PARA QUE REGULAMENTE O TEMA, TODAVIA, CASO NÃO FAÇA NO PRAZO ESTIPULADO PELA CORTE, A PRÓPRIA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA IRÁ REGULAR O TEMA.
    CUMPRE SALIENTAR QUE ESSA DECISÃO É CRITICADA POR ALGUNS DOUTRINADORES POR POSSÍVEL VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.

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  4. O mandado de injunção é um instrumento de controle concreto de constitucionalidade que tem como pressuposto a falta de regulamentação de uma norma constitucional de eficácia limitada.
    A legitimidade ativa é de qualquer pessoa que seja titular de um direito constitucionalmente assegurado. A legitimidade passiva é atribuída ao órgão que tenha o dever de elaborar a norma regulamentadora.
    Quanto aos efeitos da decisão em caso de procedência, uma primeira corrente, conhecida como não concretista, entende que o poder judiciário deve apenas reconhecer a mora e comunicar ao órgão competente, essa teoria já foi adotada pelo STF, mas está superada. Já a corrente concretista individual, admite que a omissão seja suprida pelo judiciário com efeitos inter partes, já tendo sido adotada pelo STF na análise do caso concreto. Outra corrente, chamada de concretista geral admite que a omissão seja suprida com efeito erga omnes. A teoria concretista geral foi aplicada pelo STF para garantir aos servidores públicos o direito de fazer greve, aplicando a legislação do setor privado. Por fim, a corrente concretista intermediária entende que cabe ao judiciário comunicar a omissão ao órgão competente e estabelecer prazo para a elaboração da norma regulamentadora. Decorrido o prazo, caso a inércia permaneça, o direito poderá ser exercido pelo impetrante (concretista individual) ou por todos (concretista geral). Esta última teoria também já foi adotada pelo Suprema Corte.

    Érica Costa.

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  5. O mandando de injunção surgiu no ordenamento em defesa dos direito fundamentais, em face da omissão legislativa na regulamentação desses direitos. Todas as constituições até mesmo a CRFB/88 sempre trouxeram direito fundamentais que dependiam de regulamentação, a falta desta, consiste na ausência de leis, sejam elas ordinárias ou complementares. O presente remédio é impetrado por pessoas que querem que o seu direito seja regulamentado, tendo com legitimado ativo qualquer pessoa.
    Com a promulgação da nossa atual constituição esse remédio foi enaltecido, trazendo sua previsão no art. 5 LXXI, como sendo um remédio constitucional, no plano infraconstitucional ele tem natureza de ação civil, aplicando de maneira analógica a lei 12.016/2009 do Mandado de Segurança, tendo em vista que não possui lei própria. De tal forma possui o referido remédio rito sumário, sendo de prova pré-constituída e não admitindo dilação probatória.
    A omissão tratada no mandado de injunção pode ser total a exemplo do art. 37, VII e art. 40, § 4, da CRFB, bem como parcial como art. 7, IV da CRFB/88. Vale ressaltar que o presente remédio constitucional gera um processo subjetivo com partes, lide e pretensão de interesses resistida, diferentemente do que ocorre com Ação direita de inconstitucionalidade por omissão que trata de um processo objetivo.
    Existem dois requisitos essenciais que devem conter na impetração do todos os Mandados de injunção, são eles: Impossibilidade de exercício de direito fundamental e a Inexistência de lei.
    No que tange a produção de efeitos, tínhamos que diante da omissão constitucional, até 2007 era adotada a posição não concretista, onde o poder público se limitava a declarar a mora do poder omisso, diante de uma mudança de entendimento a partir de 2007 passou a adotar as posições concretistas, geral e individual, onde o poder público ele declara a mora do poder omisso e o STF em seu exercício regula a norma constitucional em apreço, aplicando leis já existentes para suprir a mora do legislativo, é concretista geral tendo em vista que a produção de efeitos é erga omnes, ou seja, os efeitos subjetivos alcançam a todos e a individual indireta é aquela que gera efeitos inter partes.

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  6. O mandando de injunção surgiu no ordenamento em defesa dos direito fundamentais, em face da omissão legislativa na regulamentação desses direitos. Todas as constituições até mesmo a CRFB/88 sempre trouxeram direito fundamentais que dependiam de regulamentação, a falta desta, consiste na ausência de leis, sejam elas ordinárias ou complementares. O presente remédio é impetrado por pessoas que querem que o seu direito seja regulamentado, tendo com legitimado ativo qualquer pessoa.
    Com a promulgação da nossa atual constituição esse remédio foi enaltecido, trazendo sua previsão no art. 5 LXXI, como sendo um remédio constitucional, no plano infraconstitucional ele tem natureza de ação civil, aplicando de maneira analógica a lei 12.016/2009 do Mandado de Segurança, tendo em vista que não possui lei própria. De tal forma possui o referido remédio rito sumário, sendo de prova pré-constituída e não admitindo dilação probatória.
    A omissão tratada no mandado de injunção pode ser total a exemplo do art. 37, VII e art. 40, § 4, da CRFB, bem como parcial como art. 7, IV da CRFB/88. Vale ressaltar que o presente remédio constitucional gera um processo subjetivo com partes, lide e pretensão de interesses resistida, diferentemente do que ocorre com Ação direita de inconstitucionalidade por omissão que trata de um processo objetivo.
    Existem dois requisitos essenciais que devem conter na impetração do todos os Mandados de injunção, são eles: Impossibilidade de exercício de direito fundamental e a Inexistência de lei.
    No que tange a produção de efeitos, tínhamos que diante da omissão constitucional, até 2007 era adotada a posição não concretista, onde o poder público se limitava a declarar a mora do poder omisso, diante de uma mudança de entendimento a partir de 2007 passou a adotar as posições concretistas, geral e individual, onde o poder público ele declara a mora do poder omisso e o STF em seu exercício regula a norma constitucional em apreço, aplicando leis já existentes para suprir a mora do legislativo, é concretista geral tendo em vista que a produção de efeitos é erga omnes, ou seja, os efeitos subjetivos alcançam a todos e a individual indireta é aquela que gera efeitos inter partes.

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