Caros leitores, estão gostando das questões objetivas? Espero que estejam. É um ótimo treino, e selecionamos questões cobradas em concursos dificílimos!
Para treinar mais ainda, não deixem de se inscrever no simulado para a AGU (segue o link para inscrição: http://eduardorgoncalves.blogspot.com.br/2014/08/atencao-simulado-para-agu.html)
A questão objetiva da semana pedia para apontar o item correto, vejamos as alternativas:
a- A autorização de lavra de recursos minerais é direito fora do comércio, não podendo ser cedida nem transferida e, caso seja suspensa pelo poder público antes do prazo determinado, não é sequer indenizável.
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a- A autorização de lavra de recursos minerais é direito fora do comércio, não podendo ser cedida nem transferida e, caso seja suspensa pelo poder público antes do prazo determinado, não é sequer indenizável.
b- A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização, permissão ou contrato de concessão, no interesse nacional.
c- A exploração de recursos minerais não beneficia financeiramente o proprietário do imóvel, pois tais recursos, para efeito de exploração e aproveitamento, pertencem à União
d- O minério, desde que extraído, passa a pertencer ao minerador, que poderá utilizá-lo ou comercializá-lo livremente.
e- O regime de concessão de lavra é formalizado mediante contrato administrativo.
Vamos aos comentários das assertivas (enviados por nossos leitores):
- Joe-Clau
- Alternativa A - Incorreta - Desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais, a autorização poderá ser cedida ou transferida (art. 22, I do Decreto Lei nº. 227/1967 -Código de Minas). Nesse contexto, oportuno diferenciarmos a autorização de pesquisa da concessão de lavra: a primeira consiste, basicamente, no empreendimento de estudos técnicos e profissionais acerca da viabilidade para exploração da jazida mineral, que deverá ser comprovada através de um relatório. Uma vez aprovado o relatório pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral, o titular da autorização terá o prazo de 01 ano, prorrogável por igual período, para requerer a concessão de lavra, que é a exploração e o aproveitamento industrial da jazida através da extração dos minerais. O art. 176 da CF garante ao proprietário da lavra a propriedade do produto de sua exploração, o que demonstra o caráter negocial e o conteúdo de natureza econômico-financeiro atribuído à concessão da lavra. Dessa forma, impende concluir que caberá ao concessionário direito à indenização quando, por ato do Poder Público, vier o particular a ser obstado na legítima fruição de todos os benefícios resultantes do processo de extração.
Alternativa B - Incorreta - Não reflete o disposto no art. 176, § 1º da CF, o qual determina que a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" do artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União. Atenção: não confundir com a lavra garimpeira que poderá ser explorada mediante regime de permissão (art. 2º, IV, do Decreto Lei nº. 227/1967).
Alternativa C - Incorreta - É perfeitamente possível a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei, consoante art. 176, § 2º da CF,
Alternativa D - Alternativa correta - A propriedade do produto da lavra das jazidas minerais atribuídas ao concessionário pelo preceito do art. 176 da Constituição do Brasil é inerente ao modo de produção capitalista. A propriedade sobre o produto da exploração é plena, desde que exista concessão de lavra regularmente outorgada. Embora o art. 20, IX, da CF/1988 estabeleça que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, o art. 176 garante ao concessionário da lavra a propriedade do produto de sua exploração. Tanto as atividades previstas no art. 176 quanto as contratações de empresas estatais ou privadas, nos termos do disposto no § 1º do art. 177 da Constituição, seriam materialmente impossíveis se os concessionários e contratados, respectivamente, não pudessem apropriar-se, direta ou indiretamente, do produto da exploração das jazidas. (ADI 3.273 e ADI 3.366, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 16-3-2005, Plenário, DJ de 2-3-2007.)
Alternativa E - Incorreta - O regime de concessão de lavra é formalizado mediante portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia, e não através de contrato administrativo (art. 2º, II do Decreto Lei nº. 227/1967).
- A letra A esta errada pois a suspensão gera direito a indenização pelo Estado.
A letra B esta errada pois a permissão foi contemplada.
A letra C esta errada pois conforme art. 176, § 2º o proprietario tem direito a participação nos resultados da lavra.
A letra E esta errada pois não se trata de contrato.
Somente a letra D restou correta pois o resultado da lavra é o que vai pagar pelos serviços e gastos do que fez extração.
Pessoal, um puxão de orelha: RECURSOS MINERAIS É TEMA FUNDAMENTAL PARA OS CONCURSOS FEDERAIS! DE OLHO!
Nova questão objetiva publicada, e o tema da semana é direito civil!
Bons estudos.
A lerra b esta errada pois nao engloba a permissao.
ResponderExcluirmo caso da c, o proprietário sera beneficiado conforme disciplina a constituicao.
letra d. Deve se atentar para o monopolio da uniao e a exckusiva possibilidade da concessão dos minerios nucleares pelo regime de permissao.
a letra a esta errada, a meu ver, por afirmar de modo absoluto que nao indeniza . Ja que, como é sabido, o estado pode ser responsabilizado por eventuais prejuízos causados. Basta uma analise do mercado para verifixar que uma ruptura deste porte poderia comprometer os compromissos de grandes empresas.
Digitei do celular dai sairam mts erros de grafia.
ResponderExcluirSO LEMBRANDO Q A DOUTRINA CRITICA A aDOCAO do termo concessao ou autorizacao, pois confunde c a classificacao admjnistrativa.
ResponderExcluira letra e esta errada pois nai se trata de contrato, mas ato administrativo omde o poder publico da o seu consentimento.
A letra A esta errada pois a suspensão gera direito a indenização pelo Estado.
ResponderExcluirA letra B esta errada pois a permissão foi contemplada.
A letra C esta errada pois conforme art. 176, § 2º o proprietario tem direito a participação nos resultados da lavra.
A letra E esta errada pois não se trata de contrato.
Somente a letra D restou correta pois o resultado da lavra é o que vai pagar pelos serviços e gastos do que fez extração.
Alternativa A - Incorreta - Desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais, a autorização poderá ser cedida ou transferida (art. 22, I do Decreto Lei nº. 227/1967 -Código de Minas). Nesse contexto, oportuno diferenciarmos a autorização de pesquisa da concessão de lavra: a primeira consiste, basicamente, no empreendimento de estudos técnicos e profissionais acerca da viabilidade para exploração da jazida mineral, que deverá ser comprovada através de um relatório. Uma vez aprovado o relatório pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral, o titular da autorização terá o prazo de 01 ano, prorrogável por igual período, para requerer a concessão de lavra, que é a exploração e o aproveitamento industrial da jazida através da extração dos minerais. O art. 176 da CF garante ao proprietário da lavra a propriedade do produto de sua exploração, o que demonstra o caráter negocial e o conteúdo de natureza econômico-financeiro atribuído à concessão da lavra. Dessa forma, impende concluir que caberá ao concessionário direito à indenização quando, por ato do Poder Público, vier o particular a ser obstado na legítima fruição de todos os benefícios resultantes do processo de extração.
ResponderExcluirAlternativa B - Incorreta - Não reflete o disposto no art. 176, § 1º da CF, o qual determina que a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" do artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União. Atenção: não confundir com a lavra garimpeira que poderá ser explorada mediante regime de permissão (art. 2º, IV, do Decreto Lei nº. 227/1967).
Alternativa C - Incorreta - É perfeitamente possível a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei, consoante art. 176, § 2º da CF,
Alternativa D - Alternativa correta - A propriedade do produto da lavra das jazidas minerais atribuídas ao concessionário pelo preceito do art. 176 da Constituição do Brasil é inerente ao modo de produção capitalista. A propriedade sobre o produto da exploração é plena, desde que exista concessão de lavra regularmente outorgada. Embora o art. 20, IX, da CF/1988 estabeleça que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, o art. 176 garante ao concessionário da lavra a propriedade do produto de sua exploração. Tanto as atividades previstas no art. 176 quanto as contratações de empresas estatais ou privadas, nos termos do disposto no § 1º do art. 177 da Constituição, seriam materialmente impossíveis se os concessionários e contratados, respectivamente, não pudessem apropriar-se, direta ou indiretamente, do produto da exploração das jazidas. (ADI 3.273 e ADI 3.366, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 16-3-2005, Plenário, DJ de 2-3-2007.)
Alternativa E - Incorreta - O regime de concessão de lavra é formalizado mediante portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia, e não através de contrato administrativo (art. 2º, II do Decreto Lei nº. 227/1967).