TESES DO STJ - PROCESSUAL CIVIL (Elas não caem, elas despencam)

Oi meus amigos tudo bem? 

Eduardo quem escreve. Já temos 10 anos do CPC 2015 e o STJ divulgou algumas teses. Vamos memorizar:

1) Com a entrada em vigor o CPC/2015, a gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiros não residentes no Brasil.

Justiça gratuita para estrangeiros - é possível.

2) Após a entrada em vigor do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade da justiça instaurado em autos apartados na vigência do regramento anterior.

3) A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.

Núcleos de prática jurídica - prazo em dobro - OK (se aplica). 

4) Com a entrada em vigor do CPC/2015, exige-se, na homologação de sentença estrangeira, que a decisão seja eficaz no ordenamento jurídico de origem, independentemente do trânsito em julgado.

Ou seja, hoje para homologar sentença estrangeira basta que ela seja eficaz no ordenamento de origem - não precisa mais ter transitado em julgado. 

5) O reconhecimento de repercussão geral não impõe a suspensão automática das demais ações sobre o tema, pois é necessária decisão expressa do relator para que haja sobrestamento.

O reconhecimento da repercussão geral não suspende automaticamente os processos similares - é necessária decisão expressa do relator nesse sentido. 

6) Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso; por isso, não é possível interpretar extensivamente o art. 1.026 do CPC/2015 para estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado.

Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso - essa regra não pode ser interpretada extensivamente.

7) Não cabe reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

Não cabe reclamação para garantir a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo. Não há previsão legal de cabimento nesse caso.  

8) Não cabe reclamação com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva - IRDR.

Não cabe reclamação para garantir a aplicação de tese firmada em IRDR - não há previsão legal nesse sentido.

9) A partir do CPC/2015, a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para análise como agravo interno não é mais admissível.

Decisão que inadmite recurso especial é recorrível por agravo interno (agravinho). Eventual outro recurso constitui erro grosseiro e não se aplica a fungibilidade. 

10) O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada; por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tese julgada pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema n. 988).

Esse não cai, esse despenca. O rol do art. 1015 é de taxatividade mitigada. Leiam essa tese 10 vezes. 

11) Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (Tese julgada pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema n. 1000).

Exibição de documento mediamente multa - é possível. O juiz pode fixar astreintes nesse caso, observada as exigências acima. 

A FGV adora essa tese.

Certo amigos? 

Eduardo, em 01/04/2025

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