Jurisprudência sobre o Whatsapp

 Olá meu caros!

 

Como andam os estudos? Separei um tema importante para tratarmos e que diz respeito ao direito e tecnologias utilizadas nos processos, sendo que existem discussões relevantes que podem cair em prova!

 

A dica que vamos trabalhar é sobre alguns julgados do STJ que envolvem o aplicativo de mensagem WhatsApp. E, como sabemos, o emprego de tecnologias no Direito tem crescido, principalmente após a pandemia de COVID-19, portanto, os entendimentos abaixo certamente merecem uma atenção especial, pois já foram e serão cobrados nas próximas provas.  

 

Fiquem atentos aos julgados envolvendo Whatsapp e outras tecnologias, como redes sociais, principalmente no que tange ao cumprimento de atos processuais (intimação e citação), colheita de provas (fotos, conversas e áudios), dentre outros.

 

a)  É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual.
STJ. 5ª Turma. HC 641877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021 (Info 688):

 

A citação do acusado é um dos principais atos do processo. Em um primeiro momento, pode haver vários óbices que impeçam a citação via WhatsApp - de ordem formal, pois é de competência privativa da União legislar acerca do processo (art. 22, I, da CF/88), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível violação aos princípios do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

 

No entanto, não se pode distanciar da realizada fática em que cada vez mais há a utilização da tecnologia no direito. Todavia, para que seja admitida a citação por WhatsApp é necessário medidas que comprovem a autenticidade, não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.

 

b)  É nula decisão judicial que autoriza o espelhamento do WhatsApp via Código QR para acesso no WhatsApp Web. Também são nulas todas as provas e atos que dela diretamente dependam ou sejam consequência, ressalvadas eventuais fontes independentes. Não é possível aplicar a analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento, por meio do WhatsApp Web, das conversas realizadas pelo aplicativo WhatsApp. STJ. 6ª Turma. RHC 99735-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/11/2018 (Info 640).

 

Poderíamos pensar em um primeiro momento fazer uma analogia com a interceptação telefônica, mas isso não é possível por 3 (três) razões: a) No espelhamento via WhatsApp Web é possível que o investigador da polícia altere o conteúdo da conversa e participe da mesma; b) Permite que o investigador tenha acesso a qualquer comunicação realizada antes da autorização judicial; e c) Depende da abordagem do indivíduo ou vasculhamento de sua residência. 

 

Mas cabe ressaltar que o espelhamento é diferente de duas medidas abaixo consideradas válidas pelo STJ quando há autorização judicial:

 

1) Autorização para interceptação de conversas mantidas por e-mail; e

 

2) Autorização judicial para a obtenção, sem espelhamento, de conversas já registradas no aplicativo WhatsApp, com o propósito de periciar seu conteúdo.

 

Não menos importante, o Pacote Anticrime inseriu no Código de Processo Penal o art. 157, § 5º (“o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão”), o qual está com sua eficácia suspensa em decorrência de decisão monocrática do ministro Fux. 

 

c) A divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp pode ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da difusão do conteúdo. STJ. 3ª Turma. REsp 1903273-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2021 (Info 706).

 

O texto constitucional consagra a inviolabilidade das comunicações de dados e comunicações telefônicas (art. 5º, XII).

 

Em um passado não muito distante, não se cogitava outras formas de comunicação que não pelo tradicional método das ligações telefônicas. Entretanto, o advento do progresso tecnológico cominou na criação de diversos instrumentos de comunicação, como o WhatsApp. 

 

As mensagens eletrônicas estão protegidas pelo sigilo em razão de o seu conteúdo ser privado; isto é, restrito aos interlocutores.

 

Dessa forma, ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros e muito menos que serão divulgadas ao público, seja por meio de rede social ou da mídia. Mas, é importante mencionar que essa ilicitude na divulgação de mensagens pode se afastada com o objetivo de resguardar o próprio direito do receptor. 

 

Pessoal, esse tema é muito importante, pois como já mencionado, o direito tem cada vez mais se aliado a tecnologia para execução de atos e condução do processo. Não é por menos que a jurisprudência tem analisados casos envolvendo redes sociais e WhatsApp. Portanto, é obrigação que estudemos este tema. Espero que está explicação seja de grande valia para os seus estudos!

 

Abraço e bom estudo!

 

Rafael Bravo                                            10/11/23

 

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