Dicas diárias de aprovados.

É cabível o ANPP para crimes militares?

 Olá pessoal, tudo bem?

Aqui é Rafael Bravo, Defensor Público e editor do site do Edu, além de professor no curso Saber Jurídico (www.cursosaberjuridico.com.br).

Recentemente tivemos a nomeação de mais aprovados no último concurso da DPU (15 novos colegas Defensores Federais) e, para compartilhar essa boa notícia, resolvi tratar de um tema que pode ser cobrado no próximo concurso da Defensoria Pública da União! Logo, para quem se prepara para as Defensorias e pensa na DPU, esse tema é de suma importância!

Rafael, é cabível o ANPP nos crimes militares? 

Meus caros, temos recentes julgados do STM (Superior Tribunal Militar) negando a possibilidade de aplicação do art. 28-A para os crimes militares. 

A justiça castrense entendeu que as normas do processo penal comum só podem ser aplicados ao processo militar no caso de lacuna do CPPM. Não havendo omissão do CPPM, é certo que aplica-se o princípio da especialidade, considerando-se, ainda, que na esfera militar vigoram os Princípios da Hierarquia e Disciplina, que são comumente utilizados para afastar medidas mais benéficas ao réu.

Esse entendimento da não aplicação do ANPP mantem coerência com o que já decidia a corte acerca da Lei 9099/95 e suas medidas despenalizadoras, sendo que o STM possui a súmula 9, ainda em vigor: 

"A Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União."

Segue julgado do STM que ilustra o entendimento da corte:

"HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO ART. 2º DA LEI Nº 13.491/2017. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO VETO PRESIDENCIAL. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 44/16 DO SENADO FEDERAL. PROJETO DE LEI Nº 5.768/16 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO DE ELABORAÇÃO DA LEI Nº 13.491/17. DECISÃO UNÂNIME. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI Nº 9.605/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N° 9 DA SÚMULA DO STM E DO ARTIGO 90-A DA LEI Nº 9.099/95. ORDEM. DENEGAÇÃO.

5. O instituto do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal Comum não se aplica no âmbito da Justiça Militar da União. As normas do processo penal comum, só podem ser aplicadas na Justiça Militar, em caso de omissão no Código de Processo Penal Militar (CPPM), desde que não desvirtue a índole do processo penal militar, em observância ao princípio da especialidade. No caso, não há qualquer omissão no CPPM capaz de justificar a aplicação subsidiária. 6. Estando a conduta do agente enquadrada, em tese, como crime militar, prevalece a especialidade das disposições do CPM e do CPPM, não havendo o que se falar em aplicação de institutos estranhos à índole do direito penal e do processual penal militar, razão pela qual permanece inalterado o disposto no art. 90-A da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado nº 9 da Súmula desta Corte."


Pessoal, acredito que esse tema deve cair na próxima prova da DPU, que conta com mais de 20 questões de Penal e Processo Penal Militar, somando as duas disciplinas. Portanto, fiquem atentos à essa jurisprudência do STM.

Grande abraço e bom estudo!

Rafael Bravo

instagram com dicas: @rafaelbravog e @cursosaberjurídico


3 comentários:

  1. Obrigada por mais uma super dica, professor!

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  2. Essa foi uma das questões da prova subjetiva para Promotor de Justiça Militar ocorrida nesse final de semana.

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