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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 31 (DIREITO PROCESSUAL PENAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 32 (DIREITO AMBIENTAL)

Olá meus amigos do site, bom dia a todos. 

Hoje é dia de SUPERQUARTA, e a questão da semana passada (SUPER 31) foi a seguinte: 
SUPER 31/2019 (DIREITO PROCESSUAL PENAL) - MARCO ANTÔNIO FOI ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM JULGAMENTO FEITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. OS JURADOS RECONHECERAM AUTORIA E MATERIALIDADE, MAS NO QUESITO TRÊS RESPONDERAM POSITIVAMENTE PARA ABSOLVER O RÉU (“O jurado absolve o acusado?). 
DIANTE DO CASO POSTO, CITE OS ARGUMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE AUTORIZAM OU NÃO A RECORRIBILIDADE DA DECISÃO. 
20 linhas, times 12, com consulta a lei seca e 30min para resposta. Enviar sua resposta nos comentários até quarta-feita seguinte. 

Essa é uma questão muito polêmica, então o candidato deve trazer ambas as posições, sabendo necessariamente de recente julgado de ministro do STF que diz ser a decisão irrecorrível. 

Lembrem-se: se o examinador não pedir você não precisa se posicionar, mas apenas citar os entendimentos. Só se posicione (sua posição pessoal) quando o examinador pedir, certo?

Vamos a escolhida, Isadora: 
O rito do tribunal do júri passou por uma grande reforma em 2008 quando a lei 11.689 modificou diversos dispositivos do Código de Processo Penal. Entre as novidades legislativas destaca-se a inserção do inciso III e do §2º ao art. 483, que dispõem sobre um quesito absolutório genérico disponível aos jurados. Assim, mesmo o Conselho de Sentença entendendo que houve materialidade e autoria no fato em julgamento, ele pode absolver o acusado por motivos de clemência, convicção pessoal, etc.
A introdução desse quesito acendeu o debate acerca da possibilidade de a acusação recorrer de absolvição fundada nesses termos, com respaldo no art. 593, III, “d, CPP (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos). Por um lado, entende-se que ainda é plenamente possível o ato recursal, visto que a decisão não deve prosperar se absolver um réu frente a provas cabais de sua culpa.
No entanto, o que vem prevalecendo nos Tribunais Superiores é que essa decisão de absolvição pelo quesito genérico não suporta recurso pela parte acusatória. A inserção pelo legislador de um quesito absolutório desligado do arcabouço probatório demonstra a possibilidade dos jurados absolverem por outras convicções. Ademais, um recurso contra essa decisão afrontaria a soberania dos vereditos do júri, o sigilo das votações e a plenitude de defesa, todos princípios constitucionalmente protegidos (art. 5º, XXXVIII, “a”, “b”, “c”, CF/88). De se destacar, por fim, que, ao contrário dos juízes togados, os jurados não tem o dever de fundamentar suas decisões e podem decidir por íntima convicção, garantia que foi consubstanciada no artigo em discussão.

Em síntese: pelo CPP é possível recurso quando a decisão for manifestamente contrária a prova dos autos. O Min. Celso de Melo, por sua vez, seguindo outros julgados de Tribunais Superiores, entendeu que não cabe recurso nesse caso. 

Vejamos parte da decisão: 
Em suma: entendo não se revelar viável a utilização, pelo órgão da acusação, do recurso de apelação a que alude o art. 593, III, “d”, do CPP, como meio de impugnação às decisões absolutórias proferidas pelo Conselho de Sentença (Júri) com apoio no art. 483, III e § 2º, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 11.689/2008.
É que, segundo penso, revela-se juridicamente possível a formulação, pelos jurados, com base em sua íntima convicção, de juízo de clemência ou de equidade, sem qualquer vinculação a critério de legalidade estrita, considerados, para tanto, como vetores de tal pronunciamento, o sigilo da votação, a soberania do veredicto do júri e o caráter abrangente do quesito genérico e obrigatório de absolvição (CPP, art. 483, III), circunstâncias essas que inviabilizam o controle recursal da manifestação absolutória dos integrantes do Conselho de Sentença, tornando insuscetível, como efeito consequencial, a utilização, pelo Ministério Público, da apelação fundada no art. 593, III, “d”, do CPP.
(1) A previsão normativa do quesito genérico de absolvição no procedimento penal do júri (CPP, art. 483, III, e respectivo § 2º), formulada com o objetivo de conferir preeminência à plenitude de defesa, à soberania do pronunciamento do Conselho de Sentença e ao postulado da liberdade de íntima convicção dos jurados, legitima a possibilidade de os jurados – que não estão vinculados a critérios de legalidade estrita – absolverem o réu segundo razões de índole eminentemente subjetiva ou de natureza destacadamente metajurídica, como, p. ex., o juízo de clemência, ou de equidade, ou de caráter humanitário, eis que o sistema de íntima convicção dos jurados não os submete ao acervo probatório produzido ao longo do processo penal de conhecimento, inclusive à prova testemunhal realizada perante o próprio plenário do júri.; e 
(2) Isso significa, portanto, que a apelação do Ministério Público, fundada em alegado conflito da deliberação absolutória com a prova dos autos (CPP, art. 593, III, “d”), caso admitida fosse, implicaria frontal transgressão aos princípios constitucionais da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, da plenitude de defesa do acusado e do modelo de íntima convicção dos jurados, que não estão obrigados – ao contrário do que se impõe aos magistrados togados (CF, art. 93, IX) – a decidir de forma necessariamente motivada, mesmo porque lhes é assegurado, como expressiva garantia de ordem constitucional, “o sigilo das votações” (CF, art. 5º, XXXVIII, “b”), daí resultando a incognoscibilidade da apelação interposta pelo “Parquet”.

Atentem a esse tema concurseiros, que não deve ser cobrado em provas objetivas por ora, mas pode sim ser cobrado na fase discursiva/oral. 

Vejam bem, citem ambas as posições, sem dizer qual vocês acham a melhor. Citem as duas, contudo. 

Um bizu: a questão pede a citação de argumentos legais e constitucionais, muita gente não citou nem a CF. Outros não citaram o CPP. Se a questão pediu ambos, vocês devem necessariamente citar ambos. 

Agora vamos para a SUPER 32 (DIREITO AMBIENTAL) - QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE? 
Times 12, sem consulta, 15 linhas, resposta até semana que vem (quarta) nos comentários. 

Eduardo em 14/08/2019
No instagram @eduardorgoncalves

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