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GABARITO DO TESTINHO DE JURISPRUDÊNCIA - ATENÇÃO
Oi amadinhos, todos na expectativa do gabarito? saibam que todas as alternativas saíram dos infos de 2018 do STF/STJ em direito constitucional! Aos estudos! Grifei os erros de cada alternativa para vocês analisarem!
01. Sobre Liberdade de expressão, marque a alternativa correta de acordo com entendimento do STF: (LEIAM COM CALMA os enunciados, pra não errar questão por mero afobamento)
a) Autoridades podem determinar a entrada de agentes policiais em
universidades, públicas ou privadas, em ações que contrariem a liberdade
de expressão no ambiente acadêmico.
b) A cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão é
geral e absoluta, diante do peso existente sobre o direito à liberdade.
c) É vedado às emissoras de rádio e televisão veicular programas de
humor envolvendo candidatos, partidos e coligações no período eleitoral,
como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados.
d) É possível, a depender do caso concreto, que um líder religioso seja
condenado pelo crime de racismo por ter proferido discursos de ódio
público contra outras denominações religiosas e seus seguidores.
e) Não é cabível reclamação contra decisão judicial que determina a
retirada de matéria jornalística da página eletrônica do meio de
comunicação mesmo que esta decisão esteja supostamente baseada no art.
20 do Código Civil, e não na Lei de Imprensa, é o que
chama-se de jurisprudência defensiva do STF.(aqui uma observação, essa jurisprudência defensiva existe como espécie de barreira e filtro nas reclamações, mas no caso da questão, não foi usada porque a decisão do caso estaria violando entendimento do STF de maneira bem clara)
Gabarito: D
02. Sobre sigilo bancário e direitos fundamentais, marque a incorreta:
a) Não é lícita a requisição pelo Ministério Público de
informações bancárias de contas de titularidade da Prefeitura
Municipal, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo
falar em quebra ilegal de sigilo bancário.(conta pública no caso, é lícita a requisição, sendo que esse tema está sendo analisado pelo STF no momento).
b) O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser
definido como sendo "quebra de sigilo bancário", assim, a Receita
Federal não precisa de autorização para acessar as informações bancárias
dos contribuintes.
c) É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações
bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades
públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se
podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário.
d) Para acesso às informações bancárias sem quebra de sigilo, as
Polícias, em qualquer uma de suas esferas, precisa de autorização
judicial.
e) O envio de informações ao TCU relativas a operações de
crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo
sigilo bancário.
Gabarito A
03. Acerca da divisão de poderes e intervenção judicial, assinale a alternativa correta:
a)
A interferência judicial para invalidar a estipulação das tarifas de
transporte público urbano não viola a ordem pública, mormente nos casos
em que houver, por parte da Fazenda estadual,
esclarecimento de que a metodologia adotada para fixação dos preços era
técnica.(nesse caso, haveria violação se houvesse interferência, doutrina cheenery)
b)
As escolhas políticas dos órgãos governamentais, mesmo que revestidas
de reconhecida ilegalidade, não podem ser invalidadas pelo Poder
Judiciário.
c)
A Administração Pública não pode ser obrigada, por decisão do Poder
Judiciário, a manter estoque mínimo de determinado medicamento utilizado
no combate a certa doença grave, por se tratar
de ingerência em sua atividade administrativa.
d)
O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua
atuação no plano de organização federativa brasileira, não pode
mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população,
sob pena de incidir, salvo em casos de omissão justificável, em grave
comportamento inconstitucional.
e)
Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento
formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples
declaração constitucional desse direito, seja ele
integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles
casos em que o direito – como o direito à saúde – se qualifica como
prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do
Estado, a implementação de prestações positivas
impostas pelo próprio ordenamento constitucional.
Gabarito E
04. Sobre acessibilidade e direitos fundamentais, marque a incorreta:
a)
O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a
Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos
constitucionalmente reconhecidos como essenciais,
sem que isso configure violação do princípio da separação de
poderes.
b)
É essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, o direito de
pessoas com necessidades especiais poderem frequentar universidade
pública, salvo quando em razão da reserva do possível,
não seja viável realizar ou concluir obras de adaptação em suas
edificações e instalações.(o argumento não pode ser utilizado para limitar direitos)
c)
as instituições financeiras devem utilizar o sistema braille na
confecção dos contratos bancários de adesão e todos os demais documentos
fundamentais para a relação de consumo estabelecida
com indivíduo portador de deficiência visual.
d)
É obrigatório que os bancos realizem as adequações necessárias à
utilização dos caixas de autoatendimento pelas pessoas portadores de
deficiência locomotiva ou qualquer outra necessidade
especial
e)
o portador de visão monocular tem o direito de concorrer em concurso
público às vagas reservadas para portadores de necessidades especiais.
Gabarito B
05. Sobre o Estado de coisas Inconstitucional, marque a alternativa incorreta:
a)
A ausência de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias
eficazes representa uma verdadeira "falha estrutural" que gera ofensa
aos direitos dos presos, além da perpetuação e
do agravamento da situação.
b)
O Estado de Coisas Inconstitucional ocorre quando se verifica
a existência de um quadro de violação generalizada e sistêmica
de direitos fundamentais, causado pela
inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades
públicas em modificar a conjuntura, de modo que apenas
transformações estruturais da atuação do Poder Público e a atuação de
uma pluralidade de autoridades podem modificar a situação
inconstitucional.
c)O
STF reconheceu que o sistema penitenciário brasileiro vive um "Estado
de Coisas Inconstitucional", com uma violação generalizada de direitos
fundamentais dos presos.
d)
É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de
fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras
emergenciais em estabelecimentos prisionais
e)
A responsabilidade pela situação dos presídios no Brasil deve ser
atribuída à União em seus três Poderes, por ser ela a responsável
pela gestão do sistema penitenciário (é união, estados e municípios)
Gabarito E
bons estudos povo!!!
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Muito bom: errei duas de bobeira, por ter lido um pouco afobado rsrs. Continue com esse tipo de simulado de jurisprudência dinâmico e com trinta linhas por questões.
ResponderExcluirClap clap clap clap!
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