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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 05 (DIREITO TRIBUTÁRIO) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 06 (DIREITO AMBIENTAL)

Olá meus amigos e amigas, bom diaaaaa! 

Dia de SUPERQUARTA, então lembram da nossa questão da semana, eis: O LOCATÁRIO É PARTE LEGÍTIMA PARA DISCUTIR A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL LOCADO? Justifique em 10 linhas, vedada qualquer consulta. 

A primeira dica: questão pequena e com poucas linhas - aqui sim, vão direto ao ponto. No máximo uma introdução breve. Quanto menos linha vocês tiverem, mais vocês devem ir direto para aquilo que o examinador gostaria de ler quando pensou na questão.

Mas uma coisa que não é muito legal é começar assim: "Não. O proprietário não pode". Esse formato de resposta é muito informal para uma prova discursiva. Aquele primeiro não é totalmente dispensável. 

Aos escolhidos:

GABRIEL FELIX
O IPTU é um tributo de competência dos Municípios que incide sobre a propriedade, domínio útil ou posse de imóveis localizados em sua zona urbana.
Em que pese muito contratos de locação prevejam que a obrigação pelo pagamento do IPTU seja do locatário, ele não pode ser considerado parte legitima para discutir a relação tributária incidente. Isso porque, o ajuste entre os particulares não interfere na relação jurídica tributário com o Fisco, nos termos do art. 123 do CTN.
Ademais, o STJ entende que a posse que qualifica o contribuinte do IPTU é aquela que possui anumis domini, ou seja, aquela demonstrada por quem se considera dono do imóvel, que gera o direito à usucapião.
Cita-se, por fim, que esse entendimento também é aplicado às ações de repetição de indébito do IPTU.

FERNANDA BARROS PIOVANO
O locatário não é parte legítima para discutir a relação tributária de IPTU incidente sobre o imóvel locado, assim como não detém legitimidade ativa para repetir indébito de referido tributo. É o entendimento do STJ, inclusive, fixado em recente súmula.
Isso porque, embora a lei estabeleça como contribuinte do IPTU não só o proprietário do imóvel ou o titular do seu domínio útil, como também o seu possuidor a qualquer título, não trata da posse exercida pelo locatário, e sim daquela que exterioriza o domínio. Exige-se, portanto, que o possuidor tenha ânimo de dono (“animus domini”).
Assim, mesmo que o contrato de locação disponha ser o locatário responsável pelo pagamento do IPTU, tal ajuste não interfere na relação tributária que não o tem como sujeito passivo da obrigação, não podendo ser oposta à Fazenda Pública.

RAFAELA
De acordo com o CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, seu possuidor a qualquer título ou o titular do seu domínio útil. O STJ entende, porém, que a interpretação correta do dispositivo legal deve ser no sentido de que somente o possuidor, com animus domini, pode ser considerado contribuinte na relação tributária.
Com base neste entendimento, o Tribunal Superior rechaçou a possibilidade de o locatário de imóvel urbano discutir a relação tributária perante o Fisco, por lhe faltar o elemento subjetivo indispensável para a sua caracterização como possuidor.
Vale destacar, ainda, que a existência de contrato de locação, transferindo o ônus tributário ao locatário, não o legitima a discutir a relação tributária, visto que as disposições particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública.

Gente, muitos de vocês ainda estão ultrapassando o limite de linhas, logo muita atenção com isso. Os examinadores são extremamente rigorosos nesse aspecto.

Além disso, muitos não estão usando uma paragrafação correta, fazendo toda a resposta em texto corrido, o que é um erro grave já apontado por mim várias vezes. 

Dito isso, vamos agora para nossa questão de direito ambiental (SUPERQUARTA 06/2019) - UMA ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA PODE SER REDUZIDA POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA? 15 linhas, times 12, permitida a consulta apenas à lei seca. Resposta semana que vem (quarta dia 20/02/2019). 

Eduardo, em 13/02/2019
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1 comentários:

  1. Não. O STF fixou recentemente o entendimento de que o dever de preservação do meio ambiente é um limite material implícito à edição de medidas provisórias, sendo inconstitucional a redução ou extinção de espaços territoriais especialmente protegidos por meio deste instrumento legal.
    Por outro lado, assentou o pretório excelso que a medida provisória está apta a a ampliar ou criar áreas de preservação ambiental.
    A Constituição Federal (art. 225, §1º, III) e a legislação (art. 22, §7º da Lei 9.98/2000) exigem em lei em sentido formal para a desafetação ou redução de área protegida

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