REPERCUSSÃO GERAL – ATENÇÃO – GRANDES JULGAMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Oi meus amigos/alunos bom dia.

Hoje vamos de repercussão geral, então tem que saber, pois a chance de cair em prova é gigante, especialmente para o pessoal da advocacia pública.

Duas teses de direito administrativo e que dizem respeito a servidores, logo tema prioritário para AGU/PGE/PGM.

Vamos a elas.

Tese 01 - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Esse enunciado diz, basicamente, que a contratação irregular de servidores temporária trará apenas duas consequências para a Administração, que é o pagamento dos salários e o pagamento do FGTS.

O vínculo irregular é nulo, pois em desconformidade com a CF, mas ainda sim a Administração terá de pagar os salários do contratado (até porque caso contrário haveria enriquecimento ilícito) e o FGTS. Nada além disso será devido.

Tese 02 - É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).

Como diz a CF, alguns servidores fazem jus a aposentadoria especial. Eis os servidores que têm direito a esse benefício:

Art. 40, parágrafo 4^o:

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pergunto: o fato de esses servidores terem direito a aposentadoria especial implica que devem se aposentar tão logo preencham os requisitos?

R= Não. A aposentadoria não é obrigatória quando preencham os requisitos. Uma pessoa com deficiência pode preencher todos os requisitos da aposentadoria especial e optar por continuar em atividade.

Assim, a aposentadoria especial é um direito do administrado, e não uma espécie de aposentadoria compulsória, podendo o servidor permanecer em atividade mesmo que já pudesse gozar da aposentadoria especial.

Em sendo assim, caso o servidor opte por permanecer em atividade (mesmo podendo estar aposentado) terá ele direito ao abono de permanência. É o que diz o enunciado da repercussão geral. Vejam-no novamente: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).

Bom, era isso por hoje.

Gostaram dos comentários? Entenderam tudinho?

Tento facilitar ao máximo para vocês fixarem bem, pois VAI CAIR.

Eduardo, em 15/11/18

Sibam no instagram @eduardorgoncalves