Bom dia turma!
Aqui é Rafael Bravo,
editor do blog e professor do curso Clique Juris (www.cursocliquejuris.com.br).
Hoje gostaria de
trazer para vocês um tema que saiu no último informativo do STJ
(636) e que é uma boa questão para ser cobrada em concursos da área
federal, principalmente para o próximo concurso da DPU.
Como todos sabem, a
DPU atua na esfera criminal federal, sendo que não são todos os delitos que
desafiam essa competência prevista no art. 109 da Constituição. Vejam o texto
do dispositivo:
Art. 109. Aos juízes
federais compete processar e julgar:
I -
as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as
de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à
Justiça do Trabalho;
II -
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou
pessoa domiciliada ou residente no País;
III -
as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou
organismo internacional;
IV -
os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens,
serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça
Militar e da Justiça Eleitoral;
V -
os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a
execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou
reciprocamente;
V-A -
as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
VI -
os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei,
contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII -
os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o
constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente
sujeitos a outra jurisdição;
VIII -
os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal,
excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX -
os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da
Justiça Militar;
X -
os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de
carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a
homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva
opção, e à naturalização;
XI -
a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º As causas em
que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio
a outra parte.
§ 2º As causas
intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for
domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem
à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º Serão
processadas e julgadas na Justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados
ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência
social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal,
e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam
também processadas e julgadas pela Justiça estadual.
§ 4º Na hipótese do
parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional
Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses
de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a
finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá
suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito
ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Rafael, é possível
crime de violência contra a mulher na esfera federal?
Como todos sabem,
esses delitos são processados, a princípio, na justiça estadual. Contudo, um
caso interessante chegou ao STJ, onde uma brasileira foi ameaçada por seu
ex-namorado residente nos Estados Unidos. As ameaças foram postadas no
facebook.
A vítima, residente
no Brasil, procurou a autoridade policial brasileira noticiando o ocorrido e
peticionou para a Justiça Federal, juntando o boletim de ocorrência e relatando
o crime de ameaça praticado, bem como requerendo a gratuidade de justiça e
medida protetiva de urgência. O juiz federal declinou da competência para a
justiça estadual que, por sua vez, ao discordar da decisão de declínio,
apresentou conflito de competência perante o STJ.
A terceira seção do
STJ entendeu que o caso desafia a competência da Justiça Federal. Mesmo que não
haja tipificação semelhante em tratado internacional, a Lei Maria da Penha é
fruto da assinatura pelo Brasil de tratados internacionais de proteção da
mulher, como por exemplo, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém
do Pará, 1994) e Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979), promulgada pelo Decreto n.
84.460/1984.
Assim, esse
entendimento segue o entendimento do STF, que já decidiu que o Estatuto da
Criança e Adolescente igualmente seria fruto de convenções internacionais e
que, mesmo não havendo tipificação semelhante em tratados internacionais, o
crime de pedofilia na internet seria de competência federal. (RE
628.624, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/
Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-062 PUBLIC 06-04-2016).
Esse tema é
importante para a DPU e pode cair nos próximos concursos, principalmente na
área federal, sendo que no caso de crime de ameaça, através de postagens no
facebook publicadas pelo agente que se encontra no estrangeiro, contra a vítima
brasileira residente no país, é de competência federal, conforme art. 109, V da
CRFB/88. Vejam a notícia do informativo:
“Inicialmente, cumpre
salientar que, segundo o art. 109, V, da Constituição Federal, aos juízes
federais compete processar e julgar "os crimes previstos em tratado ou
convenção internacional, quando iniciada a execução no País, o resultado tenha
ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente". Encontrando-se
o suposto autor das ameaças em território estrangeiro, uma vez que não se tem
notícia do seu ingresso no país, tem-se um possível crime à distância, tendo em
vista que as ameaças foram praticadas nos EUA, mas a suposta vítima teria
tomado conhecimento do seu teor no Brasil. Observe-se que, de fato, não se tem,
propriamente, crime previsto em tratado ou convenção internacional. Isto
porque, embora o Brasil seja signatário de acordos internacionais que asseguram
os direitos das mulheres, tais convenções não descrevem tipos penais. Em outras
palavras, referidas convenções apenas apresentam conceitos e recomendações
sobre a erradicação de qualquer forma de discriminação e violência contra as
mulheres. Entretanto, em situação semelhante ao caso concreto, o argumento de
ausência de tipificação em convenção internacional foi derrubado pelo Supremo
quando da análise de crimes de pedofilia na Internet (RE
628.624). Segundo a tese vencedora, o Estatuto da Criança e do Adolescente é
produto de tratado e convenção internacional subscritos pelo Brasil. Dessarte,
à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, embora as
convenções internacionais firmadas pelo Brasil não tipifiquem ameaças à mulher,
a Lei Maria da Penha, que prevê medidas protetivas, veio concretizar o dever
assumido pelo Estado Brasileiro de proteção à mulher. Assim, é evidente a
internacionalidade das ameaças que tiveram início nos EUA, por meio de rede
social de grande alcance, o que resulta na competência da Justiça
Federal.” (STJ, CC 150.712-SP, 3ª seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,
julg. 10/10/18).
Portanto, atenção
para essa jurisprudência e para o tema acerca da violência contra a mulher, que
sempre tem sido cobrado em concursos da Defensoria.
Abs a todos e até a
próxima!
Rafael Bravo, Em 26/11/2018.
instagram:
@rafaelbravog
rafaelbravo.coaching@gmail.com
www.cursocliquejuris.com.br
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