Dicas diárias de aprovados.

SIMULADO - 8 ITENS SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA

Olá meus amigos, bom dia. 

Hoje vamos falar de mandado de segurança, e o farei na forma de simulado com 8 itens. 

Lembrem que a lei 12016 tem conteúdo prioritário para a maioria dos concursos, OK? 

Julgue C ou E nos itens abaixo: 

1- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Em caso de inércia da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público, entretanto, o prazo se inicia ao término do prazo de validade do certame. 

2- O prazo acima referido tem natureza prescricional, mas seu transcurso não impede o ajuizamento da ação ordinária respectiva. 

3- O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional, contudo tem natureza subsidiária ao habeas corpus e a ao habeas data. 

4- O mandado de segurança pressupões ato do poder público, razão pela qual não cabe contra entes privados, a exemplo de atos de gestão empresarial praticado pela Petrobras. 


5- Em regra a sentença que conceder a segurança poderá ser executada provisoriamente, mas não terá efeitos patrimoniais pretéritos. 

6- A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

7- O mandado de segurança não é ação obrigatória, podendo a parte, mesmo dentro do prazo de 120 dias, optar por ajuizar, desde logo, ação ordinária. 

8- A figura do advogado é indispensável para a propositura da ação de mandado de segurança individual, mas o patrono não fará jus a honorários sucumbenciais. 


Vejam o gabarito: 
1- O item está correto: 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra a omissão da Administração Pública em nomear candidato aprovado em concurso público tem início com o término do prazo de validade do certame.

2- O item está errado. O prazo é decadencial. O restante do item está certo. 

3- O item está correto. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

4- O item está errado. Cabe mandado de segurança contra agente de pessoa jurídica privada no exercício de atribuições do Poder Público, embora realmente não caiba contra atos de gestão comercial. Vide: § 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

5- O item está correto. Vide: 
§ 3o  A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. 
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF).

6- O item está errado, pois generalizou. Vejam o que diz a lei: Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Em havendo decisão de mérito, via de regra, haverá coisa julgada. 

7- Correta. 

8-  Correto. 
Vide: Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 

Acertaram quantas? Gostaram dos itens?

Eduardo, em 23/06/2018
No Insta @eduardorgoncalves




11 comentários:

  1. Muito obrigada por tanta dedicação conosco.
    Muito obrigada mesmo

    ResponderExcluir
  2. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  3. Show de Bola, Eduardo!

    Sempre que possível, posta mais simulados como esse.

    ResponderExcluir
  4. 7 acertos,errei a pegadinha da 6 ��

    ResponderExcluir
  5. Em mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público, os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado. (STJ. EREsp 1.164.514-AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, DJe 25/2/2016)

    ResponderExcluir
  6. Obrigada pelo teste! Infelizmente cai na pegadinha do item 6

    ResponderExcluir
  7. No item 4, pode-se dizer que, "gestão empresarial" tem o mesmo significado que "gestão comercial"?

    ResponderExcluir

Sua interação é fundamental para nós!

SIGAM NO INSTAGRAM @EDUARDORGONCALVES.

ENTREM NO NOSSO GRUPO DO TELEGRAM CLICANDO AQUI.

PARTICIPEM DO NOSSO FÓRUM DE DISCUSSÕES.

GOSTOU DO SITE? ENTÃO NÃO DEIXE DE NOS SEGUIR NO INSTAGRAM @EDUARDORGONCALVES.

ALÉM DISSO, ENTREM NO NOSSO GRUPO DO TELEGRAM.

NÃO DEIXE DE LER!