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QUESTÕES INÉDITAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - BORA GABARITAR GENTE.

Olá, gente!!!!

O post de hoje traz 10 questões INÉDITAS de Direito ADMINISTRATIVO. O ideal é você sempre inserir a resolução de questões na sua rotina de estudos. Constitucional é uma matéria que está em praticamente todos os concursos! O gabarito está logo abaixo das questões. 

Se você quiser imprimir, recomendo 1. selecionar o texto (as questões) 2. Control P e 3 selecionar para imprimir “apenas a seleção” ou “imprimir apenas texto selecionado”. 

Bons estudos!! 

Gus No insta: @holandadias
DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Acerca dos princípios inerentes à Organização Administrativa é correto o que se afirma, EXCETO:
a- O Princípio do controle diz respeito ao controle das atividades públicas, que será exercido em todos os níveis e em todos os órgãos do governo
b- O Princípio da descentralização administrativa refere-se a transferência da prestação dos serviços do ente federativo para outras pessoas jurídicas especializadas na execução destas atividades que atuarão mediante controlo do Estado.
c- O Princípio do planejamento evita a ocorrência de divergências na atividade estatal e desperdício de recurso além de garantir uma maior eficiência na execução das atividades públicas.
d- O Principio da coordenação está diretamente ligado à hierarquia.

2 Considerando os estudos sobre Organização Administrativa, a proposito dos entes da administração indireta, considere as afirmativas abaixo.
I- Consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica de direito publico ou privado à qual se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público.
II- São entes da administração indireta as autarquias, inclusive as associações públicas; Fundações públicas; Empresas públicas; Sociedade de economia mista; Secretaria de Segurança Pública, entre outros.
III- As associações públicas gozam de privilégios processuais e tributários e se submetem a todas as restrições impostas a Administração.
Está correto o que se afirma apenas em:
a- I e II
b- I, apenas.
c- I, II e III
d- I e III

3 De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da descentralização e da administração indireta é INCORRETO afirmar que:
a- Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por Responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
b- Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
c- Os créditos das autarquias federais preferem os créditos da fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
d- E necessário o deposito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

4 A respeito dos atos administrativos leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção CORRETA.
I- A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, NÃO produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.
II- O STF é competente para conhecer mandato de segurança contra atos dos tribunais de justiças dos Estados.
III- Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ele cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
IV- É ilegítimo o aumento das tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Publicas.
Em relação às quatro assertivas acima, estão corretas:
a- Todas
b- Apenas I e II
c- Apenas I e III
d- I, II e IV estão corretas.

5 Com relação à responsabilidade civil na atuação estatal o Supremo Tribunal Federal entende que:
I- Com base nos princípios da economia processual, eficiência e celeridade, o ente público réu tem a faculdade de buscar a responsabilidade do agente publico através de denunciação a lide, ficando garantido o direito de regresso autônomo caso o ente entenda ser a melhor forma de cobrar seu agente.
II- Os concessionários de serviço público respondem primária e objetivamente pelos danos causados a particulares, tanto aos usuários do serviço, quanto a terceiros não usuários, com base na aplicação da teoria objetiva.
III- A absolvição penal do agente público apenas interfere nas esferas civil e administrativa quando for negativa a autoria ou inexistência do fato.
Estão corretas
a- Todas as assertivas
b- I e III.
c- I e II.
d- I, apenas.

O controle da Administração Pública diz respeito ao desempenho da função administrativa. Trata-se do poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa. A atividade administrativa é balizada, de um lado, pela lei e pelo Direito e, de outro, pelo interesse público. (MICHEL MARTINS DE MORAIS)
Referente ao controle da atuação administrativa é INCORRETO afirmar que:
a- Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
b- Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
c- Decisão denegatória de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito, os quais podem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
d- A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

7 “Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços”.
No que tange às licitações e ao tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte julgue as assertivas:
I- A Lei Complementar 123/06 define que a Administração Publica deverá realizar processo licitatório destinado EXCLUSIVAMENTE à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja até R$ 80.000,00.
II- A Administração Pública poderá, nas licitações destinadas a aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresas ou empresa de pequeno porte.
III- Na dispensa de licitação em razão do valor do contrato, a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte.

Está correto o que se afirma em
a- Apenas III.
b- Todas.
c- I e III.
d- I e II.

8. O Estado de Pernambuco pretende comprar imóvel para o atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, e desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação previa. O mesmo Estado quer contratar, para o aniversário da Cidade, profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.
Nestes dois casos, de acordo com o que consta na Lei 8.666/1993, a licitação será:
a- Dispensável na primeira e inexigível na segunda.\
b- Inexigível na primeira e dispensável na segunda.
c- Inexigível nas duas hipóteses
d- Dispensável nas duas hipóteses.

9 “Agentes públicos são todas as pessoas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. Hely Lopes Meirelles. Acerca dos servidores públicos, das formas de provimento de cargos públicos e temas conexos, à luz das súmulas e jurisprudências dos Tribunais Superiores é INCORRETO o que se afirma em:
a- Ainda que lei não verse a respeito da sujeição, poderá ser critério de habilitação de concurso público o prévio exame psicotécnico.
b- O estagio probatório não protege o funcionário contra extinção do cargo.
c- O limite de idade para a inscrição em concurso só será possível quando a natureza das atribuições do cargo justiçar.
d- É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato em concurso público.

10 . “A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados mediante prévia declaração de necessidade públicautilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).
Sobre o tema desapropriação e suas nuances, conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue as assertivas a seguir:
I- Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na  posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
II- Pela demora no pagamento do preço da desapropriação, além dos juros, cabe indenização complementar.
III- É necessária prévia autorização do Presidente da Republica para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica.
IV- É ilegítima a incidência do imposto de transição “inter vivos” sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir a finalidade da sua desapropriação.
Estão corretas
a- I, apenas.
b- I, II e III.
c- I, III e IV.
d- I e III, apenas.

Segue o gabarito de direito administrativo: 1 C – 2 D – 3 D – 4 C – 5 A – 6 C – 7 B – 8 A – 9 A - 10 D. 

4 comentários:

  1. Como as questões são inéditas, poderia na próxima postagem publicar a justificativa das respostas?

    Atenciosamente,

    Thiago H.

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  2. Também gostaria das justificativas.

    ResponderExcluir
  3. PREZADO professor, Gus, também gostaria da fundamentação das respostas, assim facilita nosso aprendizado e conhecimento. :)
    Achei as questões nivel difícil e se possível adoraria ver os fundamentos!
    Desde ja grata,
    Flávia

    ResponderExcluir

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