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ESTÁGIO CONTA ATIVIDADE JURÍDICA PARA A MAGISTRATURA OU MP?

Olá gente, bom dia a todos.

Todo começo de ano recebo a mesma pergunta: ESTÁGIO CONTA COMO ATIVIDADE JURÍDICA PARA OS CONCURSOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO? 

Pois bem, a resposta é peremptória: ESTÁGIOS DE GRADUAÇÃO, QUALQUER QUE SEJA ELE, NÃO CONTA PARA FINS DE ATIVIDADE JURÍDICA!

Vejamos o que diz a resolução do CNMP (idêntica a do CNJ):
Art. 1º Considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito:

Assim, amigos, entendam de uma vez por todas: qualquer coisa que vocês fizerem antes de colarem grau, qualquer coisa mesmo (você pode fazer sentença ou denúncia todo dia no gabinete de um juiz ou promotor, por exemplo) não será computado para atividade jurídica em concursos de MP ou de Juiz. 

Na melhor das hipóteses seu primeiro dia do cômputo de atividade jurídica será o dia da sua colação de grau, sendo que para Advogados, no geral, o tempo começa com a inscrição na OAB ou com a prática do primeiro ato processual (o entendimento varia de banca para banca, mas o mais seguro é trabalhar com a data do primeiro ato processual). 

E estágio de pós-graduação, como existe no MP-PR e no TJ-PR? Primeiro que para MP a pós-graduação já conta, por si só, como um ano de atividade jurídica (a- um ano para pós-graduação lato sensu.). Feita essa observação cravo: estágio de pós contará SIM como atividade jurídica. 

Residência jurídica da PGE-RJ (e de outras) conta? R= Sim. Com certeza! 

Outra dica: trabalho voluntário nesses órgãos também conta. Em poucos dias, inclusive, abriremos seleção para uma vaga de trabalho voluntário em meu gabinete em Naviraí, atividade que contará como atividade jurídica para o participante. 

Certo gente. 

Espero que tenham gostado dos esclarecimentos. 

Eduardo, em 24/03/2018
No insta: @eduardorgoncalves

11 comentários:

  1. Dr., Quer dizer que é possível esse trabalho voluntário no MPF ? Na defensoria eu já sabia, mas sempre tive dúvida em relação ao MP.

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  2. Aqui em SC leva, em média, 3 meses pra expedição da carteira da OAB. Não faz sentido sermos penalizados por isso pra quem for advogar como prática.

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  3. E como se comprova esse trabalho voluntário? As bancas de magistratura aceitam?

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  4. Eduardo, o que seria estágio de pós graduação? Estágio docência em mestrado e doutorado?

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  5. Eduardo, tenho duas perguntas sobre esse assunto: i) no caso do MP, em que é aceita a pós-graduação como um ano de atividade jurídica, é certo concluir que duas, três pós-graduações..., realizadas em anos distintos, podem servir para a contagem integral dos três anos de prática?
    ii) como recém-formado, uma dúvida que tenho há muito tempo e gostaria de saber de alguém altamente qualificado como você: afinal de contas, ações de primeira instância em JECs contam -- considerando que elas não são "atividade privativa de advocacia"? Na prática é comum os candidatos apresentarem ações de primeira instância de JEC?

    Seu blog é sensacional! =)

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  6. Uma dúvida. Você entende como possível 3 pós graduação, sem concomitância do período de realização dos cursos, para comprovação dos 3 anos de atividade jurídica ?

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  7. Uma dúvida. Você entende ser possível utilizar 3 pós graduação, sem concomitância do período de realização dos cursos, para comprovação dos 3 anos de atividade jurídica ?

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  8. Olá, Professor. Você poderia aprofundar um pouco mais sobre essa possibilidade de trabalho voluntário? Perguntei na PGE/PR se existia essa possibilidade e me responderam que "não existia esse cargo".
    Obrigado.

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  9. Notei que alguns editais de concurso (por exemplo, os últimos editais do TJMG, TJPR e TRF4) determinam que o candidato declare, sob as penas da lei, que terá completado 3 anos de prática no momento da inscrição definita. Com base nisso, é possível que um candidato responda processo criminal por fazer um concurso durante a quarentena? Acho muito desproporcional, principalmente porque não é possível ter certeza da data da inscrição definitiva.

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  10. Lembrando que existe entendimento de que a referência a “três anos de atividade jurídica”, contida na CF, não se limita à atividade privativa de bacharel em Direito. STF. 1ª Turma. MS 27601/DF(Inf. 800).

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  11. Bom dia! Vc foi categórico no texto que, para o MP, o estágio de pós-graduação ou a residência conta como atividade jurídica... E para a Magistratura? Conta também? Ou varia conforme a banca examinadora? Me refiro, por exemplo, à residência na Escola da Magistratura. Agradeço a atenção!

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