Quem passa diariamente por aqui, PASSA!

INFORMATIVO 16/2017 TSE

 Ficando em dia então com os informativos do TSE, vamos estudar o info 16/2017!
Quase acabando os de 2017!

INFORMATIVO 16/2017 TSE
Veiculação de discurso proferido em casa legislativa e inexistência de conduta vedada
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que a reprodução de discurso proferido por candidato outrora integrante do Poder Legislativo, transmitido pela emissora institucional do órgão estatal, não configura a conduta vedada prevista no art. 73, II, da Lei nº 9.504/1997.
No caso, ajuizou-se representação contra candidatos não eleitos para os cargos de governador e vice-governador, por suposta prática de conduta vedada a agente público. O Tribunal de origem entendeu caracterizada a conduta vedada em razão do compartilhamento, no sítio de campanha na Internet, de vídeo produzido pela TV Senado e transmitido em sua programação diária, no qual um dos candidatos, então senador da República, discursava em Plenário.
Assim dispõe o art. 73, II, da Lei nº 9.504/1997:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
[...]
II - usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
[...].
O Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho, redator para o acórdão, lembrou jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, “se não houve proveito eleitoral no uso da tribuna da Câmara dos Vereadores para a realização de discurso eminentemente político, não falar em uso indevido dos bens públicos para favorecimento de candidatura(REspe 1676-64/ES, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 16.8.2016).
Ressaltou que mera veiculação do pronunciamento no sítio do candidato na Internet, durante a corrida eleitoral, não se enquadra no inciso em apreço, o qual exige efetivo uso da máquina administrativa em prol de candidatura.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial eleitoral, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do relator.
Recurso Especial Eleitoral nº 1560-36, Curitiba/PR, redator para o acórdão Min. Tarcisio Vieira de
Carvalho Neto, julgado em 28.11.2017.

COMENTÁRIOS
Na Lei das eleições existe uma série de vedações para agentes públicos não realizarem o chamado abuso de poder político. São situações descritas a partir do artigo 73, onde a mera prática das condutas ja geraria a possibilidade de condenação na representação por condutas vedadas, que possui rito de AIJE (por isso também chamada de AIJE específica).
No presente caso o TSE reafirmou jurisprudência anterior em que exige na realização de discursos por agentes POLÍTICOS alguma forma de proveito eleitoral, se não houver essa configuração, entende a corte que não há a prática de conduta vedada.
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 20-44/DF
Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Ementa: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROCEDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). APLICABILIDADE. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. ADI Nº 4650. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. RESSALVA. REVOGAÇÃO. LEI Nº 13.165/2015. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MULTA. MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. É inaplicável à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) o limite de doações
para campanhas eleitorais, previsto no art. 23 da Lei das Eleições, concebido para as pessoasc físicas.
2. A declaração de inconstitucionalidade do art. 81 da Lei n° 9.504/97 não alcança as doações realizadas no pleito de 2014, conforme definido pelo STF no exame da ADI n° 4650. Da ata desse julgamento constou expressamente que: “o Tribunal rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por não ter alcançado o número de votos exigido pelo art. 27 da Lei nº 9.868/99, e, consequentemente, a decisão aplica-se às eleições de 2016 e seguintes, a partir da Sessão de Julgamento”.
3. Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a revogação do art. 81 da Lei 9.504/97 não beneficia aqueles que, relativamente a pleitos anteriores, foram condenados por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal, haja vista a incidência do princípio do tempus regit actum.
4. A imposição de multa no seu patamar mínimo legal não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Entendimento diverso encontra óbice no princípio da legalidade.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
DJE de 22.11.2017.
COMENTÁRIOS
Tratando da temática de doação para campanha eleitoral, reafirma o TSE o entendimento de que as vedações e novas regras no caso de doação possuem aplicabilidade imediata, não retroagindo até por não se tratar de norma de caráter penal.
Além disso, entendeu que no caso de empresários individuais (EIRELI) o limite de doação vai ser o somatório do rendimento de pessoa física com os auferidos pela atividade econômica, não valendo apenas o teto de rendimento de pessoas físicas.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 31-17/SP
Relator: Ministro Admar Gonzaga
Ementa: ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. LINK PATROCINADO EM FACEBOOK. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 57-C DA LEI 9.054/97. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, “o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º”.
2. Os argumentos aduzidos na petição de embargos, não complementados, não são suficientes para a reforma da decisão impugnada, uma vez que inexiste a alegada violação aos princípios constitucionais.
3. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, a proibição da propaganda paga na internet com base no art. 57-C da Lei 9.504/97 somente incide quando a publicação tenha conotação eleitoral, referindo-se a vedação à proibição de propaganda eleitoral no curso da campanha.
4. Eventuais atos de propaganda eleitoral antecipada, independentemente de sua modalidade, são regulados pelo art. 36, caput, da Lei das Eleições, preconizando o respectivo § 3º o necessário sancionamento: “A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior”.
5. Conforme reconhece a própria Corte de origem, no texto da mensagem veiculada por meio de link patrocinado, não existiu nenhum pedido explícito de votos, tampouco se referiu ao pleito eleitoral, chegando-se à conclusão da conotação eleitoral meramente em face da promoção pessoal, o que não é suficiente para o reconhecimento da propaganda eleitoral extemporânea. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
DJE de 14.11.2017.


COMENTÁRIOS
Até a reforma política de 2017, com relação à propaganda eleitoral na internet, funcionava a vedação completa de propaganda paga (com a reforma, a vedação permanece, sendo possível tão somente a propaganda paga na internet no que tange os chamados impulsionamentos).
O TSE exige para análise desse conteúdo, que ele tenha conotação eleitoral, para assim poder incidir as regras e vedações da Lei das eleições.


Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 303-26/SP
Relator: Ministro Herman Benjamin
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016. PARTICIPAÇÃO FEMININA. ART. 45, IV, DA LEI 9.096/95. TEMPO MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE COMETIDA EM ALGUNS MUNICÍPIOS. CASSAÇÃO DO TEMPO NOS SEMESTRES SEGUINTES. DESPROVIMENTO.
1. Autos recebidos no gabinete em 29.8.2017.
2. No caso, o agravante promoveu participação de mulheres na política (art. 45, IV, da Lei 9.096/95) no primeiro semestre de 2016 em tempo inferior ao mínimo legal, levando o TRE/SP a cassar propaganda partidária de seis minutos e 30 segundos na TV e seis minutos no rádio nos semestres seguintes, a partir do trânsito em julgado do feito.
3. Não se aplicam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para mitigação da pena de perda de tempo de propaganda partidária fixada pelo art. 45, § 2º, II, da Lei 9.096/95. Precedente.
4. As regras do art. 45 da Lei 9.096/95 devem ser atendidas em todas as localidades em que a propaganda partidária for veiculada, independentemente de se divulgarem mensagens distintas em estado ou município específico. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
DJE de 22.11.2017.


COMENTÁRIOS
Importante inicialmente destacar que a partir de 2018 não teremos mais propaganda partidária, em razão de sua extinção pela reforma política de 2017.
Contudo, ainda com relação à propaganda pela legislação revogada, havia previsão da obrigatoriedade de um tempo mínimo para a participação das mulheres nesse tema, demonstrando com relevância, seu papel e importância na vida política do País, sendo punido o partido que não respeitasse essa norma, com cassação do seu tempo de propaganda partidária, que, de acordo com o TSE, não passaria por uma análise de proporcionalidade em razão da natureza afirmativa dessa previsão.


APROVAÇÃO DE SÚMULA NOVA


SÚMULA Nº 72/TSE
É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

(Demonstrando assim a necessidade de prequestionamento dos temas levados para debate nos recursos excepcionais)

0 comentários:

Postar um comentário

Sua interação é fundamental para nós!