Quem passa diariamente por aqui, PASSA!

MANDADO DE INJUNÇÃO. LEITURA DA LEI 13.300/2016




Olá meus queridos.

Desculpe o atraso para postar hoje, mas a correria está grande aqui na AGU.

Vamos direto ao tema.

É de amplo conhecimento que a nº 13.300/2016 regulamentou o procedimento de mandado de injunção individual e coletivo.

Nesse passo, vamos explorar alguns temas acerca da norma por intermédio de alguns questionamentos:

1-      É cabível mandado de injunção no caso de omissão parcial? No que consiste a omissão parcial?

2-      A norma editada em razão da procedência do Mandado de injunção tem efeito pró futuro, ou existe a possibilidade de retroagir?

 Ambas as respostas estão na letra seca da Lei 13.300 de 2016. Senão vejamos:

“Art. 2o  Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.”

Art. 11.  A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Bom, é isso meus queridos! Fiquem atentos às leituras das legislações, são de grande importância para a primeira fase.

Bom final de semana.


Rafael Formolo

0 comentários:

Postar um comentário

Sua interação é fundamental para nós!