PENA DE MORTE NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS - VAI CAIR!

Olá queridos leitores e amigos do site, 

Como andam os estudos? Já retomara no pós-carnaval? 

Hoje vamos falar de um tema recorrente em provas, vamos falar de pena de morte no SISTEMA INTERAMERICANO. 

Dispõe a Convenção Americana (norma de caráter suprelegal, não se esqueçam disso): 

Artigo 4º - Direito à vida

1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

Como se vê, ainda no item 1 do art. 4º da presente Convenção, ninguém será privado arbitrariamente de sua vida, o que quer dizer vedação a execuções sumárias.

Quanto à pena de morte, a Convenção Americana adotou uma posição intermediária, limitando-a, mas não a vedando por absoluto.

Assim, pode-se dizer que nos dias atuais existem basicamente dois grupos de países: aqueles em que a pena de morte é absolutamente proibida, caso dos países subscritores da Convenção Europeia de Direitos Humanos, e aqueles que a aceitam de forma regrada, e em situações excepcionais, como ocorre na Convenção Americana.

Vejamos as regras aplicadas a esse último sistema:

1- Imposição somente para crimes graves, após sentença final de Tribunal competente, em conformidade com a lei que a estabeleça, promulgada antes do fato ter sido cometido.

2- Vedação a aplicação para hipóteses de crimes políticos ou a delitos comuns conexos.

3- Vedação a ampliação das hipóteses de admissibilidade.

4- Impossibilidade de reestabelecimento em caso de abolição.

5- Impossibilidade de imposição a pessoas menores de 18 anos ou maiores de 70 anos, quanto do fato.

6- Impossibilidade de aplicá-la a mulheres durante o estado de gravidez.

7- Possibilidade de solicitação de indulto, anistia ou comutação de penas, que sempre poderão ser concedidos.

8- Impossibilidade de execução da medida na pendência da análise de pedido, pela autoridade competente, de anistia, induto ou comutação de pena.  

No Brasil, o regramento constitucional do tema está inteiramente de acordo com a Convenção, sendo admissível a pena de morte somente no caso de guerra declarada (art. 5º, XLVIII e art. 84, XIX ambos da CF), vendando-se a ampliação das hipóteses de cabimento.

Por fim, importante destacar que o Brasil subscreveu e ratificou o Protocolo Adicional à Convenção Americana referente à Abolição Total da Pena de Morte, adotado em Assunção, em 8 de junho de 1990, com a reserva de aplicação da citada medida extrema em caso de guerra em virtude da prática de delitos sumamente graves de caráter militar.

Bom meus amigos, era isso. 

Bons estudos a todos. 

Eduardo, em 02/03/2017