PONTOS RELEVANTES SOBRE REEXAME NECESSÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DA SEMANA PASSADA.

Bom dia, meus amigos!! Hoje é um dia muito especial para mim, meu último dia como analista do Ministério Público da União. A partir do dia 23 de janeiro um novo ciclo se inicia, passarei a exercer o cargo de Advogado da União. E pensar que há 5 anos, que foi quando comecei a estudar, tudo que está acontecendo era somente um sonho distante. Por isso eu sempre digo, o concurso público é uma fila, e para quem continuar firme na jornada, uma hora chega a vez.

Como prometido na semana passada, continuaremos a analisar peculiaridades do Reexame Necessário sob a ótica do Novo Código de Processo Civil. Vamos aos pontos:

- NATUREZA JURÍDICA

Nos livros de Processo Civil, inclusive pelos quais eu estudei, havia previsão expressa de que o reexame necessário possuía natureza jurídica de condição de eficácia da sentença.

No entanto, o livro a Fazenda Pública em Juízo (2016) trouxe entendimento diverso do que dispunha em edições anteriores, no sentido dizer que a remessa necessária é condição de eficácia da sentença contém o equívoco de definir algo pelos seus efeitos, e não pelo que é. O autor argumenta que há situações em que ocorre reexame necessário e não faz nenhum sentido dizer que se trata de uma condição de eficácia da sentença.

Exemplo: A sentença de improcedência de ou de inadmissibilidade do processo na ação popular está sujeita à remessa necessária, não sendo correto afirmar que existe aí uma condição de eficácia para uma decisão judicial que confirma o ato administrativo impugnado, que já gozava de presunção de legitimidade.

Daí o autor defende que o reexame possui natureza de recurso (recurso de ofício). Argumenta que em outros países, os recursos caracterizam-se por conter provocação ao reexame da matéria e impugnação da decisão recorrida, sendo que não há necessidade dessa impugnação ser por uma das partes, podendo ocorrer de ofício.

Portanto, uma questão que estava praticamente pacificada, pode mudar de acordo com os novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.

Acho difícil cobrar essas novidades em prova, até porque ainda não há manifestações dos tribunais acerca dos assuntos.

- NECESSIDADE DE INCLUSÃO COM ANTECEDÊNCIA

Outro tema que de relevância para a Fazenda Pública consiste na necessidade de incluir em pauta o julgamento do reexame necessário. Sendo, portanto, aplicável o artigo 935 do Novo CPC ao reexame. Ademais, deve-se esclarecer a inclusão deve ocorrer no prazo de 5 dias antes, sob pena de nulidade.

- HIPÓTESES DE DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA RELACIONADOS COM A FAZENDA PÚBLICA

Por fim, venho esclarecer as alterações que foram implementadas no que toca a dispensa do reexame necessário.

Em relação a União e suas autarquias e fundações, nos casos em que a condenação ou o direito controvertido, for valor certo e líquido inferior a 1.000 salários mínimos, para o DF e Estados (autarquias e fundações) o valor é de 500 salários mínimos e para os Municípios (autarquias e fundações) o valor é de 100 salários mínimos.

Ademais, cumpre salientar que se o valor for exatamente os acima mencionados, deverá haver a remessa necessária.

Para além das hipóteses relacionadas com os valores da condenação, o Novo Código de Processo Civil disciplinou uma nova hipótese de dispensa de reexame necessário, senão vejamos o expressa o §3º, IV, do artigo 496:

IV- entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Nesse passo, percebam que se uma sentença estiver fundada em entendimento vinculante firmado no âmbito do ente público, há dispensa da remessa. Portanto, se uma sentença for fundamentada em um parecer vinculante da AGU, será dispensado o reexame necessário.

Era isso, meus amigos! O tema reexame necessário é bastante extenso e procurei focar em pontos mais relevantes para os concursos da advocacia pública.

Um abraço a todos.

PS: Caso tenham algum tema que gostariam que eu escrevesse sobre, comentem na publicação com sugestões.