Caros concursandos e leitores do Site do Edu, bom
dia a todos!
Aqui é o Rafael
Bravo, editor e parceiro do site do Edu, e professor do Curso Clique Juris (www.cursocliquejuris.com.br).
Desejo mais um início de semana de luta e muito estudo para todos!
Escrevo hoje para
trazer para relevante informação jurisprudencial envolvendo Direito Penal. Como
todos sabem, devemos ficar ligados nas novidades legislativas e jurisprudenciais,
pois não é só com doutrina que vencemos a prova. Temos que ler a lei e
acompanhar a jurisprudência.
Nesse sentido,
gostaria de destacar para vocês que o STF, no último informativo (832) aprovou
o enunciado de súmula vinculante 56 (PSV 57/DF), estabelecendo que a falta de
estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime
prisional mais gravoso.
Ainda, o enunciado
remete aos parâmetros fixados no RE 641.320/RS, onde o STF reforçou seu
entendimento que na ausência de local apropriado para que o preso no regime
semiaberto cumpra pena em regime aberto, deve ser determinada a prisão
domiciliar, não cabendo impor a ele regime mais gravoso por culpa do Estado.
Para auxiliá-los nos
estudos e na compreensão do caso, segue uma tabela simples com os regimes de
cumprimento de pena e os estabelecimentos penais respectivos (vejam art. 87 e
seguintes da LEP).
Regime
Fechado
|
Presídio ou
Penitenciária
|
Regime
Semiaberto
|
Colônia
Agrícola ou estabelecimento similar
|
Regime
Aberto
|
Casa de
Albergado
|
Portanto, não havendo
na localidade Casa de Albergado, por exemplo, entende o STF que deve o preso
ser submetido a prisão domiciliar, sendo vedada a sua permanência no regime
semiaberto se o mesmo possui direito à progressão e, portanto, cumprimento de
pena em regime menos gravoso.
Segue a notícia
divulgada no informativo 832:
PSV:
regime de cumprimento de pena e vaga em estabelecimento penal - 2 (Enunciado 56
da Súmula Vinculante)
O
Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, acolheu proposta de edição
de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “A falta de
estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime
prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros
fixados no RE 641.320/RS” — v. Informativo 777. O Ministro Ricardo Lewandowski
(Presidente) reajustou voto proferido em assentada anterior, acatando, assim,
proposta redacional sugerida pelo Ministro Roberto Barroso. Vencido o Ministro
Marco Aurélio, que aprovava a proposta originalmente apresentada pelo Defensor
Público-Geral Federal (“O princípio constitucional da individualização da pena
impõe seja esta cumprida pelo condenado, em regime mais benéfico, aberto ou
domiciliar, inexistindo vaga em estabelecimento adequado, no local da
execução”).
PSV 57/DF, 29.6.2016. (PSV-57)
PSV 57/DF, 29.6.2016. (PSV-57)
Esse tema é muito
importante para todos os certames, notadamente as provas para Defensoria
Pública, MP e Magistratura. Portanto, fiquem atentos na fase objetiva e
naquelas questões que iniciam com “Segundo o STF” ou “De acordo com a
Jurisprudência”.
Espero que o texto
ajude nos estudos! Foco na jurisprudência! Bom estudo e sucesso a todos!
Rafael Bravo
Instagram:
rafaelbravog
www.cursocliquejuris.com.br
Ótima informação!
ResponderExcluirObrigada.