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MAIS SIMULADO - VAMOS TREINAR AGORA

Olá queridos bom dia de sábado, 

Vim visitar a capital federal, mas deixei essa postagem pronta para vocês. Vamos treinar meus amigos/alunos/leitores. 

Hoje falaremos de direito constitucional. Às questões são essas:


DIREITO CONSTITUCIONAL
Em se tratando de recepção de normas e interpretação constitucional, julgue os itens que seguem:
26- Em se tratando de recepção de normas jurídicas, analisar-se-á apenas o aspecto material da norma.
27- A cláusula de reserva de plenário é inaplicável quando da análise da recepção de normas jurídicas. De igual modo, predita cláusula não se aplica as turmas recursais dos juizados especiais quando concluem pela inconstitucionalidade da norma editada após a Constituição Federal de 1988.
28- (CESPE- Adaptada) Em que pese o caráter aberto e indeterminado das normas constitucionais, não há que se admitir o fenômeno da construção jurídica, pois se assim não fosse estar-se- ia diante de usurpação de poder constituinte.
lei, não poderá adentrar no aspecto material da norma.
31- Como técnicas de decisão, pode-se arrolar a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e a interpretação conforme a constituição, ambas, por afastarem a incidência parcial de normas presumidamente constitucionais, se submetem a clausula de reserva de plenário.
32- Em se tratando de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão poderá o poder judiciário, sob fundamento isonômico, estender vantagens remuneratórias a categorias de servidores não abrangidas pela lei.
Quanto a organização do Estado, julgue os itens que seguem:
33- O federalismo brasileiro se formou por desagregação, o que traz consequências diretas no rol de competências dos entes políticos, como por exemplo, a atribuição do Estados- Membros para legislarem sobre telecomunicações.
34- As terras devolutas, em regra, pertencem aos Estados, e excepcionalmente a União, sendo legítimo, contudo, dispositivo da Constituição Estadual que transfira as terras dos Estados para os Municípios em que se situarem.
35- Cabe recurso extraordinário, para apreciar a constitucionalidade da medida de urgência, contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere a intervenção Estadual em Município.
Em se tratando de Poder Legislativo e processo legislativo, julgue os itens que seguem:
36- Os parlamentares federais têm imunidade absoluta para atos relacionados a opinião, palavra e voto praticados na dependência do Congresso Nacional. Nesse caso há presunção absoluta e irrefutável de que eventual ofensa fora praticado no exercício funcional, o que inviabilizará a responsabilização do Parlamentar.
37- Os territórios federais serão representados no Congresso Nacional por 4 Deputados, e nenhum senador, já que esses representam os Estados- Federados. Pode-se dizer, ainda, que a representação no Senado prestigia a igualdade entre os Estados em detrimento da representação popular, a quem cabe a verdadeira titularidade do poder constituinte.
38- A sanção presidencial não sana o vício formal de iniciativa, razão pela qual é inconstitucional lei ordinária, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre a criação de novos tributos.
39- Lei complementar pode, em certos caso, revogar lei ordinária, sendo a recíproca também verdadeira.
40- (TRF2- Juiz Federal 2014)- As medidas provisórias que estavam pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional na data de edição da EC 32/2001 tiveram sua vigência prorrogada de forma indeterminada, até que medida provisória posterior as revogue explicitamente ou até que haja deliberação definitiva do Congresso Nacional.
Sobre Tribunal de Constas da União e CNJ, responda:
41- Ao TCU é dado realizar o controle difuso de constitucionalidade, mas não a desconsiderar a personalidade jurídica, o que dependerá de provimento judicial.
42- As ações constitucionais e ordinárias contra o CNJ serão processadas e julgadas no STF, dada a envergadura constitucional do órgão, que é presidido pelo Ministro do STF.
Em se tratando de Poder Executivo, julgue os itens que seguem:
43- Competente ao Tribunal de Justiça Estadual julgar prefeito acusado de crime federal, já que possui foro por prerrogativa de função.
44- Aos governadores não é extensível a imunidade penal relativa, restrita ao Presidente da República e Ministros de Estado, durante o exercício funcional.
Sobre as funções essenciais à Justiça, responda:
45- O Ministério Público do Trabalho, diferentemente do Ministério Público Estadual, não possui legitimidade para apresentar reclamação diretamente junto ao Supremo Tribunal Federal.
Em atenção aos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens:
46- É constitucional movimento conhecido como ‘Marcha da Maconha”, encontrando respaldo nos direitos fundamentais de livre manifestação de pensamento e de reunião, o que materializa, inclusive, direito de minorias. Importante destacar que, o termo minoria, não deve ser interpretado sob o aspecto quantitativo, podendo haver minorias que, em termos numéricos, são verdadeiras maiorias.
47- O sigilo de correspondência não é garantia constitucional absoluta, podendo ser afastado, inclusive, sem ordem judicial, respeitado, contudo, o princípio da proporcionalidade. O mesmo não se pode dizer quanto ao sigilo bancário que só poderá ser quebrado mediante decretação do juiz competente.
48- O Supremo Tribunal não admite a tese da retrospectividade, já que estaria a afrontar indiretamente a vedação a retroatividade da lei.
Sobre o direito das Comunidades Indígenas, julguem os seguintes itens:
49- O marco temporal para aferição da tradicionalidade da ocupação indígena é o advento da Constituição de 1988, de modo que, em não havendo ocupação indígena na área nessa data, será ilegítima considerá-la como de propriedade da União. Ficando comprovado, entretanto, que os indígenas somente não ocupavam o local por violência contínua cometida por outros grupos populacionais, a terra será considerada tradicional indígena.
50- As condicionantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conhecido como ‘Raposa Serra do Sol’ possuem caráter normativo, o que demonstra atuação da Corte em verdadeiro ativismo judicial.

O que acharam do nível das questões? Espero que tenham gostado.

Agora ao gabarito: 


26
E, pois o aspecto formal deve ser analisado à luz da CF em que o preceito foi editado.
27
C
28
E, pois pelo fato de serem abertas as normas permitem interpretações amplas, o que é uma das vertentes, por exemplo, do ativismo judicial.
29
C
30
C
31
E, a interpretação conforme não se submete a reserva de plenário, pois não houve declaração de inconstitucionalidade.
32
E. Súmula vinculante nº 37: “Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
33
E, pois telecomunicações é de competência da União.
34
C
35
E, item diametralmente oposto a Súmula 637 do STF.
36
C
37
C
38
E, pois não há iniciativa reservada em matéria tributária.
39
C, ocorre quando LC invade competência de LO.
40
C
41
E, pois o TCU pode desconsiderar incidentalmente a personalidade jurídica.
42
E, pois as ações ordinárias serão propostas contra a União, e em primeiro grau. Julgado recente.
43
E, pois cabe ao TRF, respeitando a competência em razão da matéria e da pessoa.
44
E, pois os Ministros de Estado não possuem imunidade penal relativa.
45
C
46
C
47
E, CPI também pode quebrar sigilo bancário.
48
E, a tese é admitida. É alterar as consequências jurídicas de atos passados. Foi aceita no julgamento do que se conhece por ficha limpa.
49
C
50
E, pois a decisão não é normativa, embora deva servir de parâmetro não absoluto para futuras demarcações.

EDUARDO, EM 03/03/2016


9 comentários:

  1. ÓTIMO!!! AJUDA MUITO!!!

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  2. Excelentes questões. Vocês poderiam, por favor, acrescentar as questões 29 e 30. Obrigada!

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  3. Excelente simulado. Faltaram, contudo, as perguntas 29 e 30. Abs

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  4. Discordo apenas da assertiva 26 (Em se tratando de recepção de normas jurídicas, analisar-se-á apenas o aspecto material da norma), tida como incorreta, sob o argumento de que o aspecto formal deve ser analisado à luz da CF em que o preceito foi editado.
    Ocorre que o plano formal é irrelevante para a recepção da norma. Assim, não importa se determinada norma era ordinária e, hoje, a nova norma exige uma LC para disciplinar a matéria. É o caso, por exemplo, do CTN, que é uma LO, mas possui status de LC.
    A propósito, eventual futura modificação dessa norma recepcionada deve obedecer ao quórum e forma exigidos na nova ordem, ou seja, para modificar o CTN, que é LO, mas possui status de LC, exige-se o quórum de maioria absoluta (não simples), típico de LC, consoante prescreve o art. 69 da CF.
    Tem-se, assim, que a recepção de normas deve observar apenas o aspecto material, não podendo a norma anterior contrastar em nada o novo texto constitucional, sob pena de não operar a recepção, mas a revogação.
    Falei alguma bobagem? Pf colegas, corrijam-me, caso eu esteja equivocado.

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  5. Ainda, a jurisprudência, contudo, elenca uma exceção, na qual a incompatibilidade formal irá impedir a recepção: quando a competência para tratar da matéria for transferida de um ente menor para um ente maior. Ex. a CF anterior entendia que a matéria X poderia ser tratada pelos Municípios (ente menor), existindo, assim, centenas de leis sobre esse tema. A nova CF, por seu turno, transferiu a competência para dispor sobre a matéria X para a União (ente maior). Nesse caso, a incompatibilidade é formal, todavia as leis editadas pelos municípios não serão recepcionadas (menor  maior). Ressalte-se, entretanto, que o inverso pode ser recepcionado. Ex. se a competência era da União (maior) e a nova CF a transferiu para os Estados (menor), a recepção pode ocorrer, desde que compatível.

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  6. A 36 errada. Nao tem que esta relationada com o exercicio da funcao fora do Congresso

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  7. Muito bom! Boas pegadinhas. Faltaram as questoes 29 e 30

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