Bom dia queridos, tudo bom?
Hoje trago a vocês um tema de suma importância para o concurso de AU/PFN. Ou seja, se o Poder Judiciário pode alterar os critérios de correção estabelecidos pela Banca. Confirmam a partir do minuto 12min25segundos. Vale a pena.
Bons estudos.
Eduardo
CONTROLE DE QUESTÕES DE CONCURSO PELO PODER JUDICIÁRIO
ResponderExcluirÉ possível que o Poder Judiciário anule questão objetiva de concurso público que foi elaborada de maneira equivocada?
É possível que seja alterada a pontuação dada ao candidato na questão sob o argumento de que a correção feita pela banca foi inadequada?
Regra: NÃO. Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Não é possível controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.
Exceção: apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. STF. Plenário. RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/4/2015 (repercussão geral) (Info 782).