VAMOS TREINAR- AGU CHEGANDO.

Bom dia pessoal. 

Como vocês notaram, o blog está passando por reformas, mas em breve estará tudo organizado novamente. 

Prova de Advogado da União chegando, e nós precisamos treinar. Então respondam os próximos 20 itens. Ao final mandem em comentário a quantidade de acertos para termos uma noção de como todos estão frente aos demais. 

FINANCEIRO E ECONOMICO

Em tema de direito financeiro, julgue os seguintes itens de acordo com o entendimento do STF, com a CF,  Lei 4320/64 e Lei Complementar 101/2000:

26- As leis orçamentárias, por serem de efeitos concretos, não podem ser objeto de controle de constitucionalidade. A mesma regra se aplica as medidas provisórias que abrem crédito extraordinário.

27- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Pode-se dizer, ainda, que cabe ao TCU sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; Já no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

28- A Lei orçamentária anual -cujo projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia- compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social

29- A lei 4320/64, recepcionada na forma de lei complementar, prevê que as despesas serão realizadas obedecendo as seguintes fases: empenho, liquidação e pagamento. Certo, também, que o simples empenho não gera obrigação de pagamento.

30- Nos termos da LC 101/2000, somente será lícita eventuais renúncias de receitas, caso estejam elas acompanhadas das respectivas medidas compensatórias.

Sobre ordem econômica e defesa da concorrência, julgue os seguintes itens:

31- O órgão responsável pela execução judicial das decisões e multas aplicadas pelo CADE é a Procuradoria Federal junto àquela autarquia, e não o Ministério Público Federal.

32- A conduta de impor preços excessivos pode, até mesmo independentemente de culpa, ser infratora da ordem econômica, quando tenha por objeto ou possa produzir efeitos tais como limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Sendo incorreta, ainda a afirmação de que “a conduta de impor preços excessivos apenas prejudica quem os impõe, que terá dificuldade em achar comprador, de modo que, exatamente por isso, a Lei nº 12.529/2011 não menciona tal prática, que nem a título de dolo pode ser punida”.

33- Os Correios, por também desempenharem atividade em regime de livre concorrência, gozam de imunidade reciproca apenas para os negócios relacionados a sua atividade fim, qual seja, a postal.

34- São monopólios da União, dentre outras, as seguintes atividades: a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro e a importação e exportação de riquezas minerais.

35- A fiscalização, o incentivo e o planejamento, exercidos pelo Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, são determinantes para os setores públicos e privados.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Quanto as imunidades e princípios tributários, julgue os seguintes itens:

36- A imunidade recíproca, por configurar dispensa constitucional ao pagamento de imposto, deve sempre ser interpretada, quanto a sua extensão, de modo restritivo.

37- A imunidade de imprensa, de natureza objetiva, abrange os filmes e papéis fotográficos destinados a impressão de livros, jornais e periódicos.

38- Ao Imposto de Importação e de Exportação não se aplicada os princípios da legalidade tributária e da anterioridade, dada a natureza extrafiscal que possuem. A mesma regra, entretanto, não se aplica ao Imposto de Renda, já que esse é considerado exceção apenas a noventena.

Nos termos do disposto no CTN, responda os itens seguintes:

39- Aos tributos lançados por homologação não se aplica o instituto da denúncia espontânea (Art. 138 do CTN).

40- Em tema de lançamento, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, eventual lançamento que se realizaria por declaração, deverá ser realizado de ofício pela autoridade fiscal.

DIREITO AMBIENTAL

No que tange a princípios, competência, licenciamento, responsabilidade ambiental e Política Nacional do Meio Ambiente, julguem os seguintes itens:

41- O princípio do poluidor-pagador encontra amparo na legislação brasileira. Por sua vez, o princípio do usuário-pagador não encontra a mesma previsão.

42- A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre União e Estados, podendo os Municípios atuarem supletivamente no interesse local. Por sua vez, a competência material é comum, podendo, por exemplo, mais de um Ente Federativo licenciar o mesmo empreendimento.

43- A responsabilidade civil por dano ambiental, regra geral, é objetiva, na modalidade de risco integral. Pode-se dizer, ainda, que a obrigação de reparar o dano é propter rem, afirmação essa que encontra amparo, inclusive, no novo Código Florestal.

44- A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública para a defesa do meio ambiente, sendo dispensada, nesse caso, de comprovar a pertinência temática de sua atuação. 

45- O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A servidão ambiental é marcada pela perpetuidade, o que ratifica o princípio da proibição de retrocesso.

O gabarito está AQUI. 

BONS ESTUDOS. 

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