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VAMOS TREINAR- AGU CHEGANDO.
Bom dia pessoal.
Como vocês notaram, o blog está passando por reformas, mas em breve estará tudo organizado novamente.
Prova de Advogado da União chegando, e nós precisamos treinar. Então respondam os próximos 20 itens. Ao final mandem em comentário a quantidade de acertos para termos uma noção de como todos estão frente aos demais.
FINANCEIRO
E ECONOMICO
Em tema de
direito financeiro, julgue os seguintes itens de acordo com o entendimento do STF,
com a CF, Lei 4320/64 e Lei Complementar
101/2000:
26- As leis orçamentárias, por serem de efeitos
concretos, não podem ser objeto de controle de constitucionalidade. A mesma
regra se aplica as medidas provisórias que abrem crédito extraordinário.
27- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Pode-se dizer, ainda, que cabe ao TCU sustar, se não
atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal; Já no caso de contrato, o ato de sustação será
adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder
Executivo as medidas cabíveis.
28- A Lei orçamentária anual
-cujo projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre
as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia- compreende o
orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade
social
29- A lei 4320/64,
recepcionada na forma de lei complementar, prevê que as despesas serão
realizadas obedecendo as seguintes fases: empenho, liquidação e pagamento.
Certo, também, que o simples empenho não gera obrigação de pagamento.
30- Nos termos da LC
101/2000, somente será lícita eventuais renúncias de receitas, caso estejam
elas acompanhadas das respectivas medidas compensatórias.
Sobre ordem
econômica e defesa da concorrência, julgue os seguintes itens:
31- O órgão responsável pela execução judicial das
decisões e multas aplicadas pelo CADE é a Procuradoria Federal junto àquela
autarquia, e não o Ministério Público Federal.
32- A conduta de impor preços excessivos pode, até
mesmo independentemente de culpa, ser infratora da ordem econômica, quando
tenha por objeto ou possa produzir efeitos tais como limitar, falsear ou de
qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Sendo
incorreta, ainda a afirmação de que “a
conduta de impor preços excessivos apenas prejudica quem os impõe, que terá
dificuldade em achar comprador, de modo que, exatamente por isso, a Lei nº
12.529/2011 não menciona tal prática, que nem a título de dolo pode ser
punida”.
33- Os Correios, por também desempenharem atividade em
regime de livre concorrência, gozam de imunidade reciproca apenas para os
negócios relacionados a sua atividade fim, qual seja, a postal.
34- São monopólios da União, dentre outras, as
seguintes atividades: a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro e a
importação e exportação de riquezas minerais.
35- A fiscalização, o incentivo e
o planejamento, exercidos pelo Estado como agente normativo e regulador da
atividade econômica, são determinantes para os setores públicos e privados.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Quanto as imunidades e princípios tributários, julgue os seguintes
itens:
36- A imunidade recíproca, por
configurar dispensa constitucional ao pagamento de imposto, deve sempre ser
interpretada, quanto a sua extensão, de modo restritivo.
37- A imunidade de imprensa, de
natureza objetiva, abrange os filmes e papéis fotográficos destinados a
impressão de livros, jornais e periódicos.
38- Ao Imposto de Importação e de
Exportação não se aplicada os princípios da legalidade tributária e da
anterioridade, dada a natureza extrafiscal que possuem. A mesma regra,
entretanto, não se aplica ao Imposto de Renda, já que esse é considerado
exceção apenas a noventena.
Nos termos do disposto no CTN, responda os itens seguintes:
39- Aos tributos lançados por
homologação não se aplica o instituto da denúncia espontânea (Art. 138 do CTN).
40- Em tema de lançamento, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na
forma da legislação tributária, eventual lançamento que se realizaria por
declaração, deverá ser realizado de ofício pela autoridade fiscal.
DIREITO AMBIENTAL
No que tange a princípios, competência, licenciamento, responsabilidade
ambiental e Política Nacional do Meio Ambiente, julguem os seguintes itens:
41- O princípio do
poluidor-pagador encontra amparo na legislação brasileira. Por sua vez, o
princípio do usuário-pagador não encontra a mesma previsão.
42- A competência legislativa em
matéria ambiental é concorrente entre União e Estados, podendo os Municípios
atuarem supletivamente no interesse local. Por sua vez, a competência material
é comum, podendo, por exemplo, mais de um Ente Federativo licenciar o mesmo
empreendimento.
43- A responsabilidade civil por
dano ambiental, regra geral, é objetiva, na modalidade de risco integral.
Pode-se dizer, ainda, que a obrigação de reparar o dano é propter rem,
afirmação essa que encontra amparo, inclusive, no novo Código Florestal.
44- A Defensoria Pública tem
legitimidade para propor ação civil pública para a defesa do meio ambiente,
sendo dispensada, nesse caso, de comprovar a pertinência temática de sua
atuação.
45- O
proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por
instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante
órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de
parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais
existentes, instituindo servidão ambiental. A servidão ambiental é marcada
pela perpetuidade, o que ratifica o princípio da proibição de retrocesso.
O gabarito está AQUI.
BONS ESTUDOS.
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15 acertos, 4 erros e 1 questão anulada.
ResponderExcluirEdu, faz mais treinamentos como esse! As questões são ótimas!
ResponderExcluir17 acertos, 2 erros e 1 questão anulada.
ResponderExcluirObrigada pessoal.
ResponderExcluirÓtimas questões, Eduardo! Obrigada. Das 19 questões válidas, acertei 17! Vamos que vamos!
ResponderExcluir14 acertos, 5 erros, 1 anulada.
ResponderExcluir15 acertos, 4 erros, 1 anulada. O blog cada vez mais nos auxiliando. Estão de parabéns!
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