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E VAMOS TREINAR MAIS O G2... RETA FINAL É TREINO TODO DIA PESSOAL- #AGUTOCHEGANDO

Oi gente, como andam a Reta Final?
Vamos ao nosso treino diário?

A ele:
No que tange a Fazenda Pública em juízo, respondam:
55- O prazo para embargos à execução da Fazenda Pública é de 30 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
56- A Fazenda Pública goza de prazo em quadruplo para contestar, e em dobro para recorrer. Tais benefícios, entretanto, não se aplicam nos juizados especiais, nem ao processo objetivo de controle de constitucionalidade.
57- A remessa necessária, de natureza recursal, quando não houver dispensa legal, é condição para a eficácia da decisão proferida na causa. As sentenças ilíquidas estão sujeitas a tal confirmação pelo Tribunal.
58- A União é legitimada para a ação civil pública por improbidade administrativa, cabendo, entretanto, demonstrar seu interesse na ação. Nesse caso, o Ministério Público atuará no feito como custus legis, sob pena de nulidade.

Em tema de recursos e cumprimento de sentença, julgue os seguintes item:
 59- O recurso de apelação, em regra, não possui o efeito regressivo, efeito esse inerente ao agravo de instrumento. Por sua vez, a apelação, em regra, possui efeito suspensivo, diferentemente do agravo retido ou por instrumento.
60- Para a incidência da multa prevista no art. 475-J é dispensável a intimação pessoal do devedor, caso possua ele procurador devidamente constituído.

DIREITO EMPRESARIAL
Em tema de estabelecimento empresarial e contrato de trespasse, respondam:
61- O estabelecimento empresarial é considerado pela doutrina como universalidade de fato. O contrato de alienação de estabelecimento empresarial recebe o nome de trespasse ou aviamento.
62- No contrato de trespasse, é implícita a clausula de não-concorrência. Podem, entretanto, as partes suprimi-la caso assim convencionem expressamente.

Em se tratando de sociedades, julguem os seguintes itens:
63- A sociedade cooperativa terá, necessariamente, a natureza de sociedade simples. Por sua vez, a sociedade anônima será obrigatoriamente empresarial.
64- O código civil veda expressamente a constituição de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal e separação obrigatória. Entretanto, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Quanto a proteção das marcas, respondam (embora não contes do edital, trata-se de jurisprudência recente, por isso importante):
65- Cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI e não ao Poder Judiciário examinar se determinada marca atende aos requisitos para se qualificar como "marca de alto renome" e assim, excepcionar o princípio da especialidade para desfrutar de proteção em todas as classes.

DIREITO INTERNACIONAL
Em tema de fontes do direito internacional, respondam:
66- Por se tratarem de normas jurídicas escritas e livremente aceita pelos Estados, os tratados têm prioridade normativa em relação aos costumes internacionais.
67- Os costumes internacionais são práticas reiteradas universalmente aceitas com convicção de sua obrigatoriedade. Em sendo assim, os costumes regionais não são albergados pelo direito internacional.
68- A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York) pode ser tanto objeto, como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

Em tema de proteção diplomática, e conflitos armados, respondam:
69- A doutrina Calvo expressa a possibilidade de inserir em um contrato, normalmente de investimento, celebrado entre um particular e um Estado estrangeiro, uma cláusula de renúncia à proteção diplomática, proteção essa, entretanto, que não é considerada obrigação erma omnes, nos termos do entendimento da Corte Internacional de Justiça.

70- Jus ad bellum e Jus in bello não se confundem. O primeiro se refere ao direito a promover a guerra, que é em regra proibida em direito internacional. Já o segundo, se refere ao direito aplicável durante os conflitos armados. Cumpre lembrar que, embora vedada a promoção da Guerra, a Carta da ONU admite o exercício do direito de defesa pelo Estado atacado.
BONS ESTUDOS.
EDUARDO

2 comentários:

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