Indulto e Tráfico Privilegiado: Entendimento Constitucional para MP e Magistratura

Oi meus queridos tudo bem? 

Estou de férias, mas não esqueço de vocês. 

Hoje vamos comentar o seguinte enunciado:  É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.

Este entendimento tem grande relevância prática para membros do Ministério Público e da Magistratura, especialmente na fase de execução penal. Vamos destrinchar o tema de forma objetiva e didática.

O que é o tráfico privilegiado?

O chamado tráfico privilegiado está previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Ele ocorre quando o réu:

• é primário;

• possui bons antecedentes;

• não se dedica a atividades criminosas; e

• não integra organização criminosa.

Nessas hipóteses, a pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3.

Ponto-chave: trata-se de uma causa de diminuição de pena que revela menor gravidade concreta da conduta.

Tráfico privilegiado é crime hediondo?

Não.

O entendimento consolidado do STF e do STJ é que:

• O tráfico de drogas “comum” é equiparado a hediondo.

• O tráfico privilegiado NÃO tem natureza hedionda.

Por quê?

Porque o §4º do art. 33 demonstra que o legislador reconheceu uma menor reprovabilidade do agente que preenche os requisitos do privilégio.

Esse raciocínio levou os tribunais superiores a afastarem as consequências típicas dos crimes hediondos para essa modalidade.

O que é indulto?

O indulto é um ato de clemência do Presidente da República que:

• extingue ou reduz a pena;

• tem natureza coletiva;

• é regulamentado por decreto presidencial.

Importante: a Constituição proíbe indulto para crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII).

A questão central: pode haver indulto no tráfico privilegiado?

Resposta: SIM, é constitucional.

Fundamento principal:

Se o tráfico privilegiado não é hediondo, não incide a vedação constitucional ao indulto.

Logo:

• ✔ Não sendo hediondo

• ✔ Não havendo vedação constitucional

• ✔ Respeitados os requisitos do decreto de indulto

• É possível conceder indulto ao condenado por tráfico privilegiado.

A jurisprudência consolidou três premissas importantes:

1. O tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo.

2. As restrições constitucionais aos hediondos não se aplicam a ele.

3. Portanto, é válida a concessão de indulto, se preenchidos os requisitos do decreto.

Esse entendimento tem sido aplicado tanto pelo STF quanto pelo STJ na execução penal.

Conclusão

O tráfico privilegiado não possui natureza hedionda.

Por isso, não se aplica a vedação constitucional ao indulto.

Assim, é constitucional a concessão de indulto ao condenado nessa hipótese, desde que atendidos os requisitos do decreto presidencial.

Certo meus amigos? 

Eduardo, em 16/02/2026

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